Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/4/2019. Lei 4.950-a/1966. Piso salarial fixado em múltiplos do salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. Inexistência de ofensa. Improcedência do pedido.
«1 - Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. ... ()
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