substituicao de depositario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Mandado de segurança. Execução. Penhora. Indeferimento de pedido de substituição de depositário. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 666. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não constitui direito líquido e certo da Empresa-Executada a nomeação de um de seus sócios ou diretores como depositário em processo de execução, pois não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que vincule o juízo da execução a nomear este ou aquele como depositário, existindo tão-somente uma enumeração legal de eventuais depositários para aqueles casos em que o credor recusa ao devedor esta condição (CPC, art. 666 e incs.). Assim, não concordando o credor com a nomeação do devedor como depositário e tendo o juízo atribuído a um dos Empregados da Empresa-Executada o encargo de depositário, agiu o juízo executório dentro da margem de discricionariedade que a lei lhe faculta.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição de depositário fiel. Tema que não chegou a ser decidido no acórdão recorrido. Inviabilidade de manifestação desta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a manifestação desta Corte sobre tema que não chegou a ser decidido pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJMG Depositário infiel. Bens oferecidos à penhora. Desaparecimento. Bens indicados em substituição aos desaparecidos. Inexistência. Prisão civil. Imposição. Denegação da ordem «habeas corpus. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.

«É depositário infiel aquele que, tendo ofertado bens à penhora, sob compromisso de mantê-los em depósito, dá sumiço aos mesmos, sem apresentar qualquer justificativa plausível para o seu desaparecimento, sendo novamente infiel quando, de maneira vulpina, não apresentar ao oficial de justiça os outros bens indicados em substituição à penhora daqueles não encontrados. Nesta hipótese, a prisão civil se impõe, sob pena de descrédito do aparelhamento judiciário, que não pode sujeitar-se às conveniências ou inconveniências dos maus pagadores e dos depositários infiéis.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Antigo sócio majoritário (ora agravante) que transferiu a totalidade de suas cotas sociais a seus filhos. Arrolamento de bens determinado em primeira instância. Sócios atuais (filhos do agravante) que permaneceram na administração da empresa, assumindo, ainda, a qualidade de depositários dos bens. Sentença de primeira instância que julgou procedente a demanda, para o fim de anular a aludida alteração do contrato social, reconhecendo vício de simulação. Apelação interposta por parte dos atuais sócios (agravados). Arrolamento que permanece hígido, até o julgamento do recurso de apelação. Alegação do antigo sócio de que o patrimônio da sociedade está sendo dilapidado por seus filhos. Documentos constantes dos autos que denotam a presença de verossimilhança nas alegações, bem como o «periculum in mora a ensejar a concessão da medida de urgência, com substituição dos depositários. Possibilidade de recondução do antigo sócio à administração da empresa, na qualidade de depositário dos bens. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 7º. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Embargos opostos recebimento sem atribuição de efeito suspensivo - Prosseguimento da execução legítimo - Ausente excesso - Determinação de observância à extensão da sentença proferida nos autos dos embargos à execução - Penhora de veículos - Requerimento de substituição por bem imóvel - Rejeição - Matrícula do imóvel em que consta gravame - Preferência dos veículos terrestres aos bens imóveis - Inteligência do CPC, art. 835 - Execução que deve correr de modo menos gravoso ao devedor, mas no interesse do credor - Bem móvel a ser preferencialmente depositado em favor do exequente, quando não houver depositário judicial - Sem dificuldade de remoção - Decisão proferida conforme o devido processo legal, visando viabilizar a avaliação para a expropriação, meio pelo qual se realiza a execução por quantia certa - Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel (veículo ). Substituição do depositário e remoção de bem que estava sob a guarda do executado para o exequente. Possibilidade. Faculdade de escolha do credor quanto ao depositário do bem constrito. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Prisão. Depositário Judicial. Substituição pleiteada. Não apresentação dos bens penhorados e adjudicados pela Fazenda do Estado. Bens que não mais existem. Descumprimento do múnus público. Impossibilidade de transferência do encargo de depositário, diante da inexistência de bens que atualmente garantam a execução. Prisão civil do depositário judicial. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé configurada. Executada que deliberadamente frustra a adjudicação. Utilização de expedientes manifestamente protelatórios à satisfação do credor. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de prisão civil, cominada multa por litigância de má-fé

8 - TJSP Penhora. Substituição de bens. Determinação para que o depositário comprove os depósitos referentes a 5% da penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada em 48 horas, sob pena de incorrer nos crimes de desobediência e prisão. Questões relativas à penhora sobre o faturamento e à nomeação do agravante como depositário que não são mais passíveis de discussão por não terem sido objeto de impugnação no momento apropriado. Hipótese em que uma vez efetivada a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe ao depositário comprovar os depósitos mensais efetuados com a finalidade de saldar o débito tributário. Descabimento, ainda, da pena de prisão civil em razão da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

9 - STJ Habeas corpus. Depósito judicial. Substituição do depositário. Obrigações. Inexistência de desídia e ocorrência de força maior. Infidelidade do depositário não configurada. Ilegalidade da prisão civil.

«1. O encargo de depositário judicial não se transfere por disposição das partes. Hipótese dos autos em que, diferentemente, deu-se a substituição por ato judicial. ... (Continua)

10 - TJDF Processo civil. Verba sucumbencial. Mandado de levantamento. Pagamento. Substituição. Transferência eletrônica. Possibilidade. CPC/2015, art. 906, parágrafo único.

«1 - O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do CPC/2015, art. 906, parágrafo único. ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Despejo. Locação de imóveis. Determinação de ofício, da transferência da condição de depositário dos bens identificados no auto de arresto e depósito, para o requerido. Impropriedade. Arresto que visa assegurar a viabilidade de futura penhora, preservando e conservando bens para garantir futura execução. Depósito de bens arrestados que representa importante elemento do procedimento instrumental conservativo. Cabimento da nomeação de depositário à requerente, ao ensejo do auto de arresto. Transferência do encargo ao requerido, sem a concordância daquela, demonstra faltar idoneidade para desempenho do «munus processual. Ausência de justa causa para substituição determinada de ofício. Transferência da condição de depositário ao requerido afastada. Recurso provido para este fim.

12 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora e avaliação de imóvel. Designação de fiel depositário. Depredação do bem. Substituição do fiel depositário. Proibição de acesso ao imóvel. Correção. Preservação da efetividade da execução. Alienação por iniciativa particular. Desinteresse na adjudicação. Procedimento acertado. Atos de expropriação. Sucessão previsível da penhora. Ausência de surpresa ou violação ao contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 875.

«1 - É dever do fiel depositário zelar pela conservação dos bens que lhe foram confiados (CPC/2015, art. 159), de forma a preservá-los no estado em que avaliados e que por ele foram recebidos. Assim, a decisão de substituição do depositário e de proibição de acesso ao bem pela Devedora fundamenta-se na necessidade de se assegurar que o imóvel penhorado preste-se a saldar o valor exigido na Execução, em atenção ao postulado da efetividade, não importando arbitrariedade, mas sim atenção ao previsto no CPC/2015, art. 139, IV. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Auto de infração que acusa a existência de diferenças de ICMS -FECP e multa por ter deixado a executada de reter, na condição de contribuinte substituta, o tributo relativo às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Auto lavrado a partir da constatação, pelos livros contábeis da executada e da depositante, do recebimento do combustível em volume superior à sua tancagem, a revelar a saída não declarada de mercadorias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora.

14 - STJ Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Apreensão de bens móveis do devedor e nomeação de depositário judicial. Penhora frustrada. Bens em local incerto e não sabido. Paradeiro do depositário desconhecido. Pedido de substituição da penhora por dinheiro. Responsabilidade civil do depositário perante o devedor. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada em 20/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-a fixada em 20% sobre o faturamento da executada e determinando a intimação do administrador-depositário pelos patronos da executada. Inconformismo dela. Com parcial razão. Pesquisa de bens por intermédio do SISBAJUD que se mostrou infrutífera. Executada que não apresentou outros bens passíveis de penhora em substituição à medida impugnada. Possibilidade de penhora sobre faturamento conforme previsto no CPC, art. 866. Penhora fixada na percentagem elevada de 20%. Empresa que atua no ramo de comercialização de combustíveis, com margem de lucro reduzida. Redução para 5% de modo a preservar a sua saúde financeira e viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Intimação do administrador-depositário que deve ser realizada pessoalmente. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Depósito. Nomeação de depositário. Pedido justificado de exoneração do encargo. Possibilidade. Súmula 319/STJ. CPC/1973, art. 666, II.

«A Súmula 319/STJ dispõe que: «O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado., por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, pleiteia exonerar-se do munus posto não poder mais suportar referido ônus. 2. In casu, tendo o próprio acórdão recorrido reconhecido justificada a exoneração do encargo de depositário, nos seguintes termos: «indiscutivelmente possível a substituição do depositário, ainda mais como em casos como o dos autos quando amplamente justificada a dificuldade ou a impossibilidade do depositário em como tal permanecer, conforme a petição de fls. 08, nada obriga, apesar da sua conveniência, seja o «munus exercido por quem detenha o controle acionário da empresa executada, proprietária daquilo que se penhorou., razão pela qual a manutenção do referido ônus ao recorrente, implicaria em medida desproporcional aos ditames da tutela jurisdicional executiva. A ratio da súmula não admite condicionamento, máxime porque há auxiliares da Justiça que podem exercer o munus. Recurso especial provido.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO - DECISÃO IRRECORRIDA - QUESTÃO PRECLUSA - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA - NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO PARA GESTÃO EM SUBSTITUIÇÃO DO SÓCIO - ADMISSIBILIDADE, ANTE A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE EMBARAÇA E DIFICULTA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, AO LARGO DO DEVER DE LEALDADE, BOA FÉ E DE COOPERAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

19 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Pedido de substituição parcial da penhora de imóvel por dinheiro. Indeferimento. Exigência que o valor depositado seja equivalente ao valor atualizado do principal e demais acréscimos. Medida que, na hipótese, acarretaria prejuízo ao credor, ante a divergência quanto ao valor atualizado do débito. Impossibilidade de discussão do montante da dívida em grau de recurso. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente prova documental e oral. Recusa reiterada do depositário judicial em entregar veículo regularmente arrematado, com ocultação e deterioração do bem. Conduta que ultrapassa mera mora, evidenciando inversão do título da posse e animus rem sibi habendi. Dolo específico demonstrado. Qualificadora. Incidência do art. 168, §1º, II, do CP corretamente reconhecida. Réu que, na condição de depositário judicial, violou deveres inerentes ao múnus público, traindo a confiança do Poder Judiciário. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). ... (Continua)

22 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de ativos por penhora de imóvel, e autorizou o levantamento da quantia pela instituição financeira credora. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução penhora. Embargos de terceiro. Pedido de substituição do depositário. Prejudicialidade. Legitimidade. Procrastinação do feito. Multa.

I - Não se justifica que o interesse estritamente privado de um terceiro, estranho ao processo de execução, possa interferir na escolha feita por uma das partes, sem oposição da outra e com a chancela do juiz, a respeito da melhor pessoa para exercer o munus público de depositário judicial.... (Continua)

24 - STJ Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Caução. Substituição pelo depósito judicial do bem. Possibilidade. Veículo destinado ao sustento do embargante. Lei 1.060/50, art. 3º. CPC/1973, art. 1.051.

«... No mérito, a disposição do Lei 1.060/1950, art. 3º não pode ter a extensão pretendia pelo recorrente. A assistência judiciária e a vantagem que decorre da gratuidade atinge apenas as despesas de ordem processual, não as garantias necessárias à satisfação do direito do credor. Não será, portanto, por ofensa ao Lei 1.060/1950, art. 3º que será possível atender ao pedido de quem se diz proprietário do bem penhorado. No entanto, a exigência de caução prevista no CPC/1973, art. 1.051, devidamente prequestionado, deve ser atendida de acordo com as peculiaridades de cada caso. Na hipótese dos autos, trata-se de um motorista que não tem condições, segundo alega, de oferecer caução para manter a posse do veículo, que lhe serve de sustento. Ademais, segundo ele mesmo informa (fl. 178), estará recebendo o bem penhorado, e ficará como depositário dele, com todas as obrigações daí decorrentes, quanto à conservação e restituição. Nesse caso, tenho que a exigência de caução poderá ser substituída pelo depósito judicial em mãos do agravante. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

25 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CP, art. 44.

«Inviável a aplicação analógica do CP, art. 44, que possibilita a substituição das penas restritivas de liberdade pelas restritivas de direitos, tão-somente se decorrentes de condenação penal, instituto distinto da prisão civil, a qual objetiva compelir o inadimplente a cumprir determinada obrigação e não segregar pessoa perigosa da sociedade para a sua recuperação.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À APELANTE EM DEPÓSITO, NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.

Decorridos aproximadamente dois anos e seis meses desde a apreensão do automóvel, sem que se conclua pelo perdimento ou restituição definitiva, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, prudente que se promova, em caráter excepcional, a entrega do veículo à apelante, ainda que provisoriamente, na qualidade de fiel depositária, com autorização para que ocorra a substituição do gravame que impede a circulação para o de impedimento de transferência da propriedade.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. AIIM 418/2009. Interposição contra decisão que indeferiu a substituição do dinheiro depositado, que tem maior liquidez, por seguro garantia. Possibilidade de substituição somente em casos excepcionais, quando efetivamente demonstrado pelo devedor situação extrema em que o dinheiro, que prefere os demais bens, se oferecido à penhora, prejudicará o funcionamento da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso concreto. Recurso improvido.

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta corrente. Admissibilidade. Hipótese. Empresa executada que após o decurso de dez anos, deixa de solucionar pendência, sequer substituindo o depositário ante alterações cadastrais, descumprindo determinações do juízo. Admissibilidade das justificativas da exequente no sentido de bloqueio de ativos financeiros da devedora. Possibilidade. Inexistência de provas da alegação de que a constrição inviabiliza as atividades da inadimplente. Observância. Recurso da executada não provido.

29 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. ... (Continua)

30 - STJ tributário. Agravo interno em recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Restou assentado que o ICMS-ST retido e recolhido pela empresa substituta configura mero ingresso na contabilidade dessa empresa que figura apenas como depositária de tributo que será entregue ao Fisco, visto que, no regime da substituição tributária progressiva, o ICMS é adicionado ao valor da venda no momento da emissão da nota fiscal e não integra a receita bruta da substituta, não compondo a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS-ST não integra a receita bruta da substituída, já que o pagamento do tributo ocorre na etapa econômica anterior de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições em consideração. « (fl. 272, e/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Tutela de urgência inicialmente deferida para autorizar a devolução do veículo adquirido, com a obrigação de devolução, pela agravada, do veículo dado pela agravante como parte de pagamento ou, na impossibilidade, entregar à autora provisoriamente veículo similar, opção que acabou sendo adotada - Veículo disponibilizado à agravante, inicialmente segurado, envolvido em sinistro - Solicitação de substituição do bem, visto que a agravada deixou de providenciar a renovação da apólice de seguro - Decisão recorrida que indefere pedido de determinação à requerida de entrega de outro veículo em substituição ao sinistrado - Agravante alega ser responsabilidade da agravada a renovação e pagamento do seguro do veículo dado em substituição e impossibilidade de efetuar seguro do veículo que está em nome de terceiro - Utilização do veículo pela agravante - Responsabilidade pelas despesas de licenciamento, manutenção e de renovação do seguro daquele que detém e utiliza o veículo - Agravante que se configura como verdadeira depositária do bem, assumindo a responsabilidade de zelar pela coisa - Inexistência da impossibilidade de renovação do seguro - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido.... (Continua)

32 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Procedência. Inconformismo. Alegação de substituição do financiamento primitivo por outro. Desacolhimento. Perecimento da coisa não desqualifica a obrigação do depositário de restituição do bem ou do pagamento do equivalente. Impossibilidade de se excluir o nome do fiduciário do cadastro de proteção ao crédito enquanto perdurar a inadimplência. Decisão mantida. Recurso improvido

33 - STJ Recurso especial. Processo de falência. Arrecadação dos bens da massa. Desaparecimento dos bens. Responsabilidade solidária do administrador judicial mediante a comprovação do dolo ou da culpa do depositário. Propositura de ação própria. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

36 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

37 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

38 - STJ Processual Civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-ST). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, § 2º, da Lei ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Fornecimento e implante de próteses mamárias, uma das quais colapsada após o implante. Recomendação médica de incontinenti substituição. Decisão agravada que defere tutela de urgência impondo ao fabricante e à comerciante o dever de cada um a depositar 50% do valor implicado no procedimento. Agravo insubsistente. Produto fabricado retirado pelo Fabricante após perda da certificação do IMETRO. Tutela deferida na presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelas declarações da vítima. Réu levantou o valor depositado na condição de advogado do ofendido. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base exasperada com fundamento nos maus antecedentes e no expressivo prejuízo da vítima. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de uso indevido de patente - Decisão agravada que deferiu novo prazo para a realização do depósito dos honorários periciais pelo requerido, ora agravado - Inconformismo - Descabimento - Depósito dos honorários que fora precedido de pedido de substituição do profissional - Preclusão não caracterizada - Agravado que apenas teria depositado 50% do montante - Inexistência de qualquer irregularidade, porquanto a proposta do Sr. «expert contemplou o pagamento de apenas metade do valor no início dos trabalhos, devendo o restante ser pago a final - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

45 - TJSP Estelionato - Agente que, na condição de corretor, envia regular proposta de seguro para a vítima, mas a induz a depositar o valor do contrato em seu favor - Fraude configurada - Recebimento de valor indevido e prejuízo à vítima bem demonstrado - Desclassificação para o crime de apropriação indébita - Não cabimento - Dolo caracterizado - Condenação mantida - Réu possuidor de mau antecedente - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação a instruções normativas. Impossibilidade. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa à Instruções Normativas, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

47 - TJSP CURATELA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO. REQUERENTE QUE PLEITEIA OBTER AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR, DEPOSITADO NOS AUTOS, RELATIVO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INTERDITO. INADMISSIBILIDADE. CONQUANTO HOUVESSE INICIALMENTE PUGNADO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAL, O JUÍZO RELEGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO A MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. RECORRENTE, PORTANTO, QUE NÃO FOI NOMEADA CURADORA DO INTERDITO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO POSSUI PODER OU ATRIBUIÇÃO PARA GERIR SEU PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.741, POR REMISSÃO DO ART. 1.781, AMBOS DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP

Tráfico de entorpecentes. Acusada que foi detida em flagrante por depositar mais de quatro quilogramas de maconha em sua residência. Condenação de rigor e sequer impugnada pela acusada. Ré, no esteio do inconformismo ministerial, que não faz jus à regra da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos colhidos indicando o envolvimento habitual dela com o tráfico em larga escala. Operação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos afastada. Volume das penas impostas que não permite cogitar de substituição. Regime inicial fechado necessário em face do volume das penas e da gravidade concreta dos fatos. Apelo ministerial provido... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Adequação. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. (3) devolução do valor depositado a título de fiança. Via eleita. Inadequação. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Discussão atinente à incidência do tributo em questão sobre as atividades da impetrante. Impetrante vencida, em face de acórdão proferido por esta Câmara. Determinação de devolução do depósito feito pela Petrobrás, como substituta tributária, levantado pela agravante quando a questão estava «sub judice. Insurgência desta, aduzindo que o valor em questão lhe pertencia, tendo sido indevidamente retido, além de ter ocorrido a decadência. Descabimento. Decisão judicial transitada em julgado desfavorável à agravante. Valor depositado que se converte em renda do Estado, uma vez vencido o contribuinte. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.