subscricao de capital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Subscrição de capital. Brasil Telecom. Prazo prescricional. Prescrição. Natureza pessoal da pretensão. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. Lei 6.404/76, art. 287, II, «g.

«É de natureza pessoal o direito à complementação de ações subscritas advindas de instrumento contratual celebrado com sociedade anônima; por conseguinte, a correspondente pretensão prescreve nos prazos estabelecidos pelos arts. 177 do CCB/16 e 205 do CCB/2002. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Sociedade. Distribuição disfarçada de lucro. Subscrição de capital social. Incorporação de bem. Decreto-lei 1.598/77, art. 60, II. Nulidade do lançamento. Precedentes jurisprudenciais.

«Sendo a incorporação de bens ao capital social da empresa um ato típico regulado por lei especial, não se traduzindo em dinheiro, mas em ações correspondentes ao valor daqueles bens, afastada está a idéia de lucro. Ilegal a presunção de distribuição disfarçada de lucros, o que já ensejaria o reexame de provas inadmitido no recurso nobre, o fato descrito no auto de infração era imprestável para fundamentar o lançamento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de capital. Telefonia celular. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Aferição com base no balancete mensal.

1 - Não merece conhecimento o agravo regimental interposto por parte desprovida de interesse recursal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Brasil telecom. Subscrição de capital. Valor patrimonial da ação. Aferição com base no respectivo balancete mensal. Dobra acionária. Recurso especial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Coisa julgada inexistência. Brasil telecom. Subscrição de capital. Telefonia celular. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Aferição com base no balancete mensal. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa prevista em lei. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de capital. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Preparo recursal.

1 - Deixa-se de exigir o pagamento da multa aplicada no julgamento do agravo regimental para o conhecimento dos embargos de declaração, pois: a) por ser o preparo requisito de admissibilidade recursal, deveria ter sido analisada, preliminarmente, e de ofício, a sua inadequação para o conhecimento do mérito do recurso especial apresentado pela Brasil Telecom S/A; b) a petição 296977/2008 fora protocolada em 26 de novembro de 2008, portanto, em momento anterior à decisão colegiada proferida por esta Quarta Turma; c) devem ser tornados insubsistentes o acórdão de fls. 482-487 e a decisão de fls. 385-387, por estarem fundamentadas em recurso especial deserto.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Complementação das ações subscritas em contrato de participação financeira em plano de expansão de companhia telefônica. Pedido de complementação do número de ações subscritas, para adequá-las ao correspondente valor do capital implementado. Pretensão de natureza pessoal. Prazo prescricional aplicável. Artigos 177 do Código Civil revogado, e 205 da nova Lei Substantiva. Termo «a quo do lapso prescricional. Data da efetiva subscrição das ações, e não da integralização do capital pelo investidor. Exegese do CCB, art. 189. Prescrição afastada. Recurso provido para prosseguimento da lide.

8 - TJRS Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo. Direito privado não especificado. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo improvido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de intimação do sócio para comprovação de que o capital subscrito foi devidamente integralizado. Irresignados, agravam os exequentes. Possibilidade. Declaração de que o capital social está integralizado não é prova suficiente de que houve efetiva integralização. Responsabilidade solidária do sócio pela integralização do capital social. Art. 1.052 do CC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

10 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LEGALIDADE DO ATO DA JUNTA COMERCIAL.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Cominatória ajuizada por reconhecer a inexistência de ilegalidade no ato empresarial e concluiu que o arquivamento da alteração contratual seguiu a legislação aplicável. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Prequestionamento implícito. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação da Companhia ao pagamento dos dividendos decorre do próprio direito reconhecido de subscrição das ações, uma vez que se referem aos lucros líquidos apurados pela Companhia.... (Continua)

12 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. ART. 156, § 2º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA RG 796. ALEGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO NO EXATO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS. EXAME DA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

1. Para compreender pela especificação dos valores dos imóveis no exato valor das quotas sociais integralizadas, faz-se necessário o exame das provas documentais a que alude a parte agravante e que teriam sido sonegadas na formação da convicção da Turma Julgadora. Esse expediente, entretanto, é vedado nesta sede recursal, porque encontra o óbice da Súmula 279/STF. 2. Isso considerado, é de rigor a aplicação do entendimento vinculante do STF contido no Tema 796 do ementário da Repercussão Geral, de modo que a imunidade do ITBI na integralização do capital social somente alcança o valor na parcela subscrita, não englobando o valor integral do bem. 3. Incidência da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Decorrência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação ao pagamento dos juros sobre capital próprio decorre do direito reconhecido de subscrição das ações, motivo pelo qual devem integrar a condenação, inexistindo, portanto, julgamento extra petita.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação. Legitimidade passiva. Prescrição. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Devidos. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)