stalking
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO STALKING HORSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO. INDEFERIMENTO.

Insurgência das recuperandas contra decisão que indeferiu o pedido de alienação de imóvel na forma stalking horse. Manutenção. Ausência de previsão no plano de recuperação judicial, somada à inexistência de aprovação por Comitê de Credores e a diversos problemas e questionamentos apresentados pelo administrador judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO (STALKING) -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por provas coligidas aos autos - Palavras da vítima e testemunhas firmes e coerentes, ratificadas pelos demais elementos de convicção colhidos - Exculpatória apresentada pelo acusado que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção. Condenação incensurável - Penas e regime corretamente fixados, tanto que sequer houve insurgência defensiva neste ponto - Sentença inalterável - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. «Stalking. Ação indenizatória. Abuso de direito. Assédio moral e psicológico. Rompimento de relacionamento amoroso. União estável. Ex-companheiros. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Constituição de novo vínculo afetivo pela mulher. Ex-companheiro que, inconformado com o término do romance, enceta grave assédio psicológico à sua ex-companheira com envio de inúmeros e-mails e diversos telefonemas, alguns com conteúdo agressivo. Perseguição na residência e no local de trabalho. Ameaça direta de morte. Condutas que evidenciam abuso de direito e, portanto, ilícito a teor do disposto no CCB/2002, art. 187. Tipificação da conduta ilícita do «stalking. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada com proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Stalking. Representação da ofendida. Preenchimento das condições de procedibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de perseguição, descrito no CP, art. 147-A popularmente denominado crime de « stalking « ou de assédio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante, ávida e à espreita. Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO (STALKING) -

Pleito de absolvição quanto ao crime disposto no art. 147-A, §1º, II, do CP, uma vez que inexistem provas para comprovar a indispensável reiteração da conduta - Impossibilidade - Persistência do comportamento que decorre das declarações da vítima, às quais deve ser dado relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Exculpatória apresentada pelo acusado que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção - Condenação incensurável - Penas e regime corretamente fixados, tanto que sequer houve insurgência defensiva neste ponto - Sentença inalterável - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Lesão corporal, Ameaça e Stalking - Penas estabelecidas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Redução - Não cabimento - Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo, que se afigura legítima e sem qualquer vício - Recurso improvido

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE STALKING. PERSEGUIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pelo juízo a quo, que rejeitou as imputações de prática dos crimes de stalking (art. 147-A, § 1º, II, do CP) e descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). O órgão ministerial sustenta a existência de provas aptas a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos e pleiteia a condenação do acusado.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Ementa: Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.  

10 - TJSP Recuperação judicial - Indeferimento da realização de ativos por modalidade «envelope fechado, a partir do emprego da fórmula «stalking horse bid ou outra forma de aquisição direta - Insurgência das recuperandas - Ainda que não exista irregularidade na alienação de ativos mediante o emprego da modalidade «stalking horse em procedimentos concursais, o caso concreto recomenda a venda dos ativos mediante leilões judiciais comuns - Descumprimento de obrigações inserta no prazo homologado pelas devedoras, convolada a recuperação judicial em falência estando pendente de julgamento recurso especial, não tramitando o procedimento concursal num ambiente de normalidade - Necessidade de ampla publicidade e transparência total aos atos praticados, potencializados danos irreparáveis para a comunidade de credores, mantida a integralidade do produto dos certames em conta judicial, sob a fiscalização do Ministério Público e do Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

(CP, art. 147-A - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Pretensão ministerial de condenação, nos termos da denúncia - Cabimento - Materialidade e autoria do delito suficientemente comprovadas por provas coligidas aos autos - Palavras da vítima firmes e coerentes, ratificadas pelos demais elementos de convicção colhidos, demonstrando que o acusado estava perseguindo-a - Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade - - Ulterior aproximação da vítima ou reconciliação entre o casal que não exclui a culpabilidade e nem isenta o réu de pena. Pena - Causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, do CP, que deve ser reconhecida - Crime cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Recurso provido... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. STALKING. PERSEGUIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A palavra da vítima, nos crimes em contexto de violência doméstica contra a mulher, tem relevante valor probatório, por se tratar de delitos frequentemente praticados no âmbito privado. No entanto, as provas documentadas nos autos corroboram a versão apresentada pelo réu.... (Continua)

13 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS COESAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBANTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Valdivio Coelho Sampaio Filho contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 31 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime de perseguição (stalking), com o uso de arma branca, contra duas vítimas idosas (art. 147-A, § 1º, III, por duas vezes, c/c art. 70, ambos do CP). O réu recorre pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). art. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL COM APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime descrito no art. 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/06, a 09 (nove) mês de reclusão e 15 dias multa, em regime aberto. Concedido o sursis penal previsto no CP, art. 77, na forma do CP, art. 78, e, por tais razões, suspensa a execução da PPL pelo prazo de dois anos, nas condições estabelecidas na sentença. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PERSEGUIÇÃO (STALKING). ART. 147-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. DOLO EVIDENCIADO. CORRETA A APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA ESSE TIPO DE FATO (DL 3.688/41, art. 65) À ÉPOCA DE SUA OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por meio de prova oral harmônica e elementos documentais que demonstram a prática reiterada das condutas de perseguição e perturbação do sossego, há fundamento para a manutenção da condenação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. CP, art. 147-A Stalking. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Existência de outros registros criminais. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de contemporaneidade. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 147-A, § 1º, II, do CP. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Perseguição (stalking). Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente que descumpriu por reiteradas vezes medida protetiva concedida em favor da vítima, o que indica a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução processual. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada