sonorizacao mecanica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. ECAD. Espetáculo público gratuito promovido por Prefeitura. Comemoração de aniversário de fundação do Município. Execução de obras musicais, mediante sonorização mecânica. Pagamento indevido. Precedentes do STJ. Lei 5.988/1973, art. 30 e Lei 5.988/1973, art. 73. Exegese.

«Não é devido o pagamento de direitos autorais se o espetáculo promovido pela Prefeitura, onde foram executadas obras musicais mediante sonorização mecânica, era gratuito, para comemoração de aniversário do Município. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Sonorização mecânica. Academia de ginástica. Estabelecimento comercial modesto. Condenação. Multa indevida na hipótese e que não deve ser indistintamente aplicada. Hermenêutica. Lei 9.610/98, art. 109. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«A elevada multa prevista no art. 109 da novel Lei 9.610, equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário, mas, sim, a ação de má-fé, ilícita, de usurpação do direito autoral, o que não se revela na hipótese, em que o estabelecimento comercial, modesto, utilizava a sonorização mecânica apenas como elemento coadjuvante da atividade fim, sem intenção fraudulenta direta, como se dá em casos de contrafação mediante produção de cópias desautorizadas de fitas e «CD. Temperamento que se põe na aplicação da lei, sob pena de se inviabilizar a própria atividade econômica desenvolvida pelo usuário, com prejuízo geral, em contrário ao princípio insculpido no LICCB, art. 5º.... (Continua)

3 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Espetáculo público promovido por prefeitura municipal. Execução de obras musicais mediante sonorização mecânica. Pagamento indevido. Recurso provido para, afastada a extinção do processo, julgar improcedente a ação de cobrança.

4 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Feira agropecuária. Sonorização mecânica. Promoção municipal gratuita. Revisão de tal assertiva. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Afirmado tratar-se de evento organizado pela Municipalidade, ainda na vigência da legislação anterior, sem cobrança de ingressos, nem contratação de artistas, a inversão de tal assertiva exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DEMANDA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) EM FACE DE RESTAURANTE E SUA SÓCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE REPRODUZIA OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIO AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR E SEM RECOLHIMENTO RELATIVO AOS DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA PELAS REQUERIDAS. 1. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE DETÉM DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AJUIZAR DEMANDAS EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES DE OBRAS MUSICAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. 2. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS QUE DECORRE DE PREVISÃO EXPRESSA Da Lei 9.610/98, art. 110. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PARA A REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEI 9.610/1998, art. 29 e LEI 9.610/1998, art. 68, BEM COMO SÚMULA 63, STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTATA A SONORIZAÇÃO DO AMBIENTE DA EMPRESA RÉ ATRAVÉS DA REPRODUÇÃO DE MÚSICA MECÂNICA E AO VIVO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA REQUERIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 4. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. SEM RAZÃO. COMPETÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS QUE COMPETE AO ECAD, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS AUTORES, NA FORMA DA LEI 9.610/98. CÁLCULOS DISCRIMINADOS NA INICIAL, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMATIVAS APLICÁVEIS AO CASO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.