solterio devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção ao direito constitucional da moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário. (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003).... (Continua)

2 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel residencial. Devedor solteiro que mora sozinho. Direito assegurado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O devedor solteiro que mora sozinho é abrangido pelo benefício estabelecido no art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90. Precedente da eg. Corte Especial.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Devedor solteiro. «Entidade familiar. Insuficiência de elementos nos autos. Concessão do benefício de ofício. Impossibilidade. Lei 8.009/91, art. 1º.

«Não havendo convicção absoluta, por insuficiência de elementos nos autos, de que o devedor, mesmo solteiro, não constitui a denominada «entidade familiar, não pode o benefício da impenhorabilidade ser concedido de ofício.... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial pertencente ao devedor, pessoa solteira. Situação não compreendida na previsão constante do Lei 8.009/1990, art. 1º.

«O benefício instituído pela Lei 8.009/1990 tem por objetivo a proteção da família ou da entidade familiar e não a pessoa do devedor, individualmente considerado.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução. Embargos do devedor. União estável. Concubinato. Impenhorabilidade recusada ao companheiro, por ser solteiro. Coisa julgada. Limites subjetivos. Embargos de terceiro. Ajuizamento pela companheira para proteger o bem de família. Possibilidade. CPC/1973, arts. 301, VI, §§ 1º e 2º, 468 e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nada importa que a sentença proferida nos embargos do devedor tenha recusado ao varão, por ser solteiro, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel que lhe servia de residência; a companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger o bem de família.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO ANOS APÓS A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR, EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Embargos de terceiro. Alienação imobiliária. Aquisição anos após a promoção da execução contra o devedor. Fraude à execução. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - STJ Família. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Questão de ordem pública. Súmula 7/STJ. Devedor solitário. Configuração possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 2º.

«- A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública pode ser argüida até o fim da execução, mesmo sem o ajuizamento de embargos do devedor. ... (Continua)

10 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Solteiro ou solitário. Casamento. Separação judicial. Partilha. Formal devidamente homologado. Descabimento da penhora. CPC/1973, art. 655. Lei 8.001/90, art. 1º

«4. Uma vez realizada a partilha em processo judicial de separação, cujo formal foi devidamente homologado pelo juiz competente, não cabe a penhora de imóvel pertencente a apenas um dos cônjuges, pois a proteção ao bem de família, no caso, se estende ao imóvel no qual resida o devedor solteiro ou solitário.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Declaração de quitação e outorga de escritura. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de saldo devedor. Condenação da ré na obrigação de regularizar incorporação. Apelo principal dos autores e apelo adesivo da ré. Julgamento extra petita do reforço de caixa reconhecido. Mérito. A declaração de quitação leva a necessidade de apuração de saldo devedor, o que foi apurado segundo regular perícia contábil realizada nos autos. A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, decidida liminarmente nos autos da ACP promovida em fave da Bancoop, não torna inexistente o saldo devedor, afastando apenas os juros moratórios. Saldo devedor apurado no valor de R$ 143.668,88 para a data de 27/11/2015, quando do depósito feito nos autos. Possível a compensação com o crédito reconhecido na ação indenizatória ajuizada pelos autores em face da requerida, de abatimento do valor pago pelo imóvel. Honorários de sucumbência que devem ser fixados segundo o tema 1076 do C. STJ (valor da causa e valor do saldo devedor apurado). Recursos providos em parte.

12 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. «Contrato de gaveta entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA - UNIÃO ESTÁVEL DO DEVEDOR NÃO DECLARADA - DESCONHECIMENTO DO CREDOR - VALIDADE DA HIPOTECA - RESERVA DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Ao se qualificar como solteiro quando da emissão do título exequendo, o executado agiu de má-fé, ensejando o afastamento da preservação da meação da autora; do exame dos autos da ação de execução, verifica-se que o próprio executado defende, sem razão, a necessidade de ser preservada a meação da companheira, mesmo qualificando-se como «solteiro por ensejo da emissão do título exequendo.... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurado que faleceu solteiro. Direito de beneficiários por herança. Pai, inventariante, na representação do espólio. Efetivo interessado. CCB/2002, art. 792 e CCB/2002, art. 1829. Necessidade de desapego ao formalismo. Prevalência do resultado útil aos efetivos beneficiários. Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 205. Embargos do devedor desprovidos. Recurso conhecido e desprovido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Preço pago com entrada mais saldo financiado. Informação de saldo devedor relativo ao INCC (índice de correção do saldo devedor previsto em contrato). Revogação da tutela de urgência, já que autor deveria depositar mensalmente o valor do saldo, de forma parcelada, para manter consigo as chaves que já foram entregues (por força de tutela de urgência concedida liminarmente, antes da contestação). A princípio, não se verifica ilegalidade na cobrança, pois a correção monetária promove a recomposição do valor da moeda, e é devida mesmo em caso de mora das partes. Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer visando a outorga de escritura definitiva c/c dano, onde a agravante foi condenada no cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa cominatória. A Súmula 410/STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No entanto, a Súmula 410 não se aplica no caso, posto que a obrigação está contida na sentença exequenda. Nesses casos, a intimação pessoal do devedor não é necessária para a aplicação das astreintes. O valor não se mostra elevado. Agravo desprovido

17 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Devedor solteiro. Único bem utilizado como moradia própria. Suficiência para caracterização como bem de família, não obstante neste local não residir sua genitora. Lei nº: 8009/90. Proteção do direito fundamental de moradia. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Questão, ademais, de ordem pública sendo cabível seu conhecimento a qualquer tempo e em grau de jurisdição. Constrição afastada. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tema 677. Decisão que acolheu impugnação, determinando o refazimento do cálculo sem a inclusão de correção monetária e juros de mora, porque já incidentes em decorrência do depósito em instituição bancária. Inconformismo do credor. Cabimento. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Observância da tese fixada no julgamento do Tema 677 pelo STJ. Depósito efetuado pela devedora para a garantia do juízo e não para pagamento voluntário do débito. Recurso provido

20 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR. AUTORA QUE NÃO QUITOU O PREÇO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.