solidariedade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de transporte. Solidariedade passiva. CPC/1973, art. 896.

«Existência de solidariedade passiva. As sociedades vinculadas por nexo consorcial respondem solidariamente pelos deveres do contrato de transporte se assim avençaram. Aplicação do CPC/1973, art. 896.... (Continua)

2 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 655.

«A conta-corrente conjunta gera apenas solidariedade ativa de seus titulares perante a instituição financeira. Assim, deste fato não resulta solidariedade passiva entre os correntistas, incumbindo ao terceiro ao processo executivo comprovar que o dinheiro penhorado lhe pertence exclusivamente.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Solidariedade passiva. Co-devedor. Pagamento parcial. Lide. Exclusão. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Obrigações. Solidariedade passiva. Pagamento parcial. Efeitos. Exoneração do co-devedor. Manutenção da solidariedade entre os devedores remanescentes. Exclusão da lide.

«Na solidariedade passiva, pode o credor exigir a obrigação, total ou parcialmente, de todos ou de apenas um dos co-obrigados. Havendo o pagamento parcial, por apenas um dos co-devedores, opera-se a exoneração deste, com sua exclusão da lide, permanecendo todos os demais devedores obrigados solidariamente pelo resto. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de um dos devedores remanescentes tornar-se insolvente, hipótese em que os ônus serão arcados por todos, inclusive pelo devedor exonerado, que poderá ser demandado em posterior ação de regresso. Interpretação dos dispositivos que regulam a obrigação solidária. ... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum previsto no CTN, art. 124. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. CCB/2002, art. 265.

«1. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. 2. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE DEVEDORES. COBRANÇA INTEGRAL PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Solidariedade passiva. Qualquer dos responsáveis pode ser demandado pelo total da dívida. Pagamento em dobro. Descabimento. Em consonância com o CCB, art. 1518, cada um dos réus pode ser chamado para cumprir a obrigação de indenizar pela prática de ato ilícito, mas a solidariedade passiva não implica o pagamento em dobro da indenização. Recursos parcialmente providos.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Solidariedade passiva dos devedores. Súmulas STJ/5 e 7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a existência de solidariedade passiva dos devedores decorreu da análise do contrato de compra e venda e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

10 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Fornecimento de medicamento. Uso prolongado. Autismo. Pessoa sem recursos. Solidariedade passiva da obrigação entre a União, Estado e Município. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198.

«É de ser reconhecida a solidariedade passiva entre a União, Estado e Município, no fornecimento de medicamento de uso prolongado a pessoa portadora de doença (autismo) que não condições financeiras para adquiri-lo.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade passiva - Em se tratando de holding na qual não é possível distinguir com exatidão a empresa controladora da controlada, aplica-se a teoria da aparência, utilizada pelo STJ. Precedentes deste C. TJ-SP nos quais a ora agravante também figura no polo passivo. Verifica-se a existência de solidariedade passiva entra a Intervias e a ora agravante, empresa controladora. Em se tratando de solidariedade passiva, cabe ao credor, ora agravado, escolher contra quem exigirá o pagamento da dívida em razão da causação do dano, conforme o art. 275 do Código Civil - Recurso não provido

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA.

Ação julgada procedente em relação à Construtora Via Prumo e improcedente quanto à EDP - concessionária de energia, em primeira instância. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Configuração. Ocorrência de que entre co-titulares de conta conjunta há solidariedade ativa quanto aos créditos, ante a instituição financeira, mas não a solidariedade passiva quanto às obrigações assumidas por um dos titulares. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de exclusão do pólo passivo da co-titular. Recurso provido neste aspecto.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Inexistência. Ação de rescisão contratual. Solidariedade passiva. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

15 - STJ Transação. Solidariedade passiva. Quitação parcial. CCB/2002, arts. 277, 844, § 3º, 906 e 1.031.

«Havendo expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores, continuam os demais obrigados solidariamente pelo resto da dívida.... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Reconhecimento da existência de solidariedade passiva entre os advogados dos credores para a devolução do valor excedente dos honorários. Inconformismo de um deles. Alegação de que a quantia foi levantada de forma proporcional, razão pela qual não há que se falar em solidariedade passiva porque ela não se presume. Desacolhimento. Procurações outorgadas pelos credores que conferiram poderes aos dois causídicos para agirem em «conjunto ou separadamente. Inexistência de documento comprovando a alegada proporção da verba honorária. Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

20 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de bens para garantia da ação de execução. Cisão parcial da empresa devedora. Aplicação subsidiária da Lei das sociedades anônimas. Solidariedade passiva entre a empresa cindida e a resultante da cisão.

«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. ... (Continua)