sobrepartilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA.

Decisão agravada que determinou que a discussão sobre a sobrepartilha seja realizada em ação própria e por dependência à ação de arrolamento. O entendimento corrente é de que, salvo motivo excepcional, a sobrepartilha deve ser processada nos autos do arrolamento / inventário que julgou a partilha. Não se vê óbice para que o parágrafo único do CPC, art. 670 não seja respeitado na espécie. Inclusive, o MM. Juízo a quo já deu seguimento à sobrepartilha, nos termos da decisão preliminar, ora ratificados. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -

Decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilha nos mesmos autos do inventário, sob o fundamento de que o feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado, devendo ser ajuizada ação autônoma - Insurgência - Acolhimento - Sobrepartilha que se processa nos próprios autos do inventário - Inteligência do CPC, art. 670 - Observância do princípio da economia processual - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA SOBREPARTILHA - ACORDO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU OCULTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

bem e/ou direito que já foi submetido partilha por ocasião da ação de divórcio não pode objeto de ação de sobrepartilha, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -

Decisão (integrada em sede de embargos declaratórios) que resolveu parcialmente o mérito da ação de sobrepartilha - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação em sede de contraminuta de inadequação recursal - Afastamento - Contra a decisão que julga em parte o mérito da ação é cabível o recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 356, § 5º) - Nulidade da decisão afastada - Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o rito é de sobrepartilha, bem como para análise de preliminares - Agravante que ao se manifestar sustentou apenas o improvimento dos embargos - Cerceamento de defesa inexistente - Pretensão de sobrepartilha da Fazenda Santa Maria - Pelas informações constantes nos autos, inequívoco o fato de que a agravante sempre teve conhecimento da existência de tal propriedade - Demais disso, há certidão do tabelionato demonstrando que este bem foi adquirido pelo agravado em momento anterior ao casamento com a de cujus - Inexistente os requisitos autorizadores para sobrepartilha - Rebanho bovino - Existência de divergência entre as partes sobre suposta doação feita pela de cujus à sua filha agravada - Questão que, diante da complexidade da prova, deve ser dirimida em ação autônoma - CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. VENDA DE IMÓVEIS OBJETO DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEPÓSITO DO PREÇO. DECISÃO MANTIDA.

Hipótese em que, noticiada a venda dos bens imóveis objeto de sobrepartilha pela inventariante, sem autorização judicial, mostra-se correta a determinação de prestação de contas e depósito do preço, nos termos estipulados na decisão agravada.... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Parte autora que busca afastar a incidência de encargos moratórios sobre a sobrepartilha - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Tempestividade do recolhimento do imposto - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de incidência de encargos legais, uma vez que não houve desídia do contribuinte - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória em inventário e partilha, que determinou a inclusão de valores não inventariados em sobrepartilha, impondo ao inventariante a apresentação do plano de partilha e do comprovante de declaração do ITCMD. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Decisão recorrida que, dentre outras deliberações, referiu que reconheceu a ocorrência de preclusão da matéria, pois o pedido de exclusão de legatários da sobrepartilha já foi analisado e decidido. Insurgência da Agravante. Não conhecimento. Pleito para exclusão de legatários da sobrepartilha que já foi objeto de decisão anterior pelo d. Juízo «a quo e que restou irrecorrida no prazo legal. Preclusão operada. Recurso intempestivo. Não conhecimento

12 - TJPR Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inventário em curso. Impossibilidade de sobrepartilha antes da conclusão da partilha. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Sobrepartilha, sem resolução de mérito. 2. Apelantes que buscam a cassação ou anulação da decisão, alegando insegurança jurídica.II. Questão em discussão3. Analisar a adequação da extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir4. Impossibilidade de sobrepartilha antes da conclusão do inventário, que ainda está em curso. 5. Constatação de conflito na representação dos herdeiros, com informações contraditórias apresentadas por diferentes advogados. 6. Ausência de revogação da procuração conferida à advogada original do inventário. 7. Inadequação da via processual escolhida, considerando que a partilha do bem em questão, se for o caso, pode ocorrer na própria ação de inventário. 8. Necessidade de comunicação à OAB/PR sobre o aparente conflito de interesses e patrocínio da causa por advogado distinto sem prévia comunicação.IV. Dispositivo e tese9. Conhecimento e desprovimento do recurso. Tese de julgamento: «1. A sobrepartilha pressupõe a conclusão prévia do inventário, sendo incabível seu processamento em ação autônoma enquanto o inventário estiver em curso. 2. A existência de conflito na representação dos herdeiros, com procurações outorgadas a advogados distintos e informações contraditórias, reforça a inadequação da via processual escolhida, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, 669. Código de Ética e Disciplina OAB, art. 14.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ Sucessões. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE MAIOR PORTE NÃO ARROLADO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL OU SOBREPARTILHA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA SOBREPARTILHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DA SOBREPARTILHA DOS DIREITOS DO TÍTULO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR O ESPÓLIO NO POLO ATIVO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. EXAURIMENTO DA CAPACIDADE DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SOBREPARTILHA NECESSÁRIA. HABILITAÇÃO POSTERIOR DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A sobrepartilha mostra-se necessária para o levantamento dos valores perquiridos em sede de cumprimento de sentença de título judicial formado após o encerramento do inventário, uma vez que a averiguação das condições da partilha, da quota de cada herdeiro ou da eventual incidência de impostos não encontram lugar no procedimento destinado ao cumprimento de sentença.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de veículo não incluído na partilha dos bens deixados por Hélio Ruiz. Os recorrentes alegam que o veículo foi esquecido na partilha inicial e requerem a sobrepartilha nos termos do CPC, art. 670. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a sobrepartilha de bem não incluído na partilha inicial nos mesmos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A sobrepartilha deve ocorrer nos autos do inventário do autor da herança, conforme o parágrafo único do CPC/2015, art. 670, favorecendo a economia processual. 4. Todavia foi formulado pedido de alvará após findo o arrolamento, o que foi inadequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha deve ser processada nos mesmos autos do inventário, e observará a forma do processo de inventário e de partilha conforme o parágrafo único do CPC/2015, art. 670. 2. O pedido de alvará deve ser autônomo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 670, parágrafo único... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de sobrepartilha de bens em inventário. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, diferiu o recolhimento da taxa judiciária para momento posterior e determinou que o agravante providenciasse o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Bens nomeados à sobrepartilha que totalizam R$ 508.782,65, valor incompatível com a alegação de hipossuficiência. Circunstâncias pessoais do agravante que também não autorizam a concessão da gratuidade. DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Contradição na autorização de diferimento do recolhimento da taxa judiciária e determinação de seu recolhimento imediato. Decisão reformada nesse capítulo, para afastar a providência de recolhimento imediato da taxa judiciária. Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46780)... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA DOS BENS EXCLUÍDOS DO ESPÓLIO - IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE - DESCABIMENTO - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SOBREPARTILHA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 669 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

20 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)