Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Decisão recorrida que, dentre outras deliberações, referiu que reconheceu a ocorrência de preclusão da matéria, pois o pedido de exclusão de legatários da sobrepartilha já foi analisado e decidido. Insurgência da Agravante. Não conhecimento. Pleito para exclusão de legatários da sobrepartilha que já foi objeto de decisão anterior pelo d. Juízo «a quo e que restou irrecorrida no prazo legal. Preclusão operada. Recurso intempestivo. Não conhecimento