sistematica de medicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei 9.472/97, art. 3º, IV. CDC, art. 6º, III. Decreto 4.733/2003, art. 7º.

«Até a edição da Lei 9.472/97, não havia qualquer previsão em lei ou em regulamento que obrigasse as concessionárias ao detalhamento dos pulsos locais excedentes, a exemplo do que ocorre com as chamadas de longa distância nacional e internacional. A mudança na nova sistemática de medição e de detalhamento dos serviços de telefonia veio para dar cumprimento à também moderna tendência de transparência nas relações de consumo trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, III, a qual encontrou eco no art. 3º, IV, da Lei Geral de Telecomunicações. O processo de modernização e digitalização das centrais de comutação do sistema iniciou-se na década de 80 e foi incentivado pelo Poder Público e, partir de sua criação, pela ANATEL, que, com base na Lei 9.472/1997 e no Decreto 4.733/2003, fixou, pela Resolução/ANATEL 423, de 6 de dezembro de 2005, como termo final para que as concessionárias se adaptassem à nova modalidade de cobrança dos serviços (por tempo de utilização, e não mais por pulsos), o dia 1º de agosto de 2006 (item 8.4 da Resolução), prazo que foi dilatado por mais 12 (doze) meses pela Resolução/ANATEL 432, de 23 de fevereiro de 2006.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Administrativo. Serviço de telecomunicação. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações x código de defesa do consumidor. CF/88, art. 175. CDC, art. 6º, III. Decreto 4.733/2003. Lei 9.472/97, art. 3º, IV.

«Nos termos do CF/88, art. 175 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Discriminação de pulsos além da franquia. Sistemática de medição. Lei geral de telecomunicações X CDC.

«1. De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Lei geral de telecomunicações X CDC.

1 - De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido liminar consistente em determinar a ré que mantenha o reembolso das despesas médicas comprovadas apenas por nota fiscal, relatório de presença e relatório médico. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Paciente diagnosticado com Hipertensão Arterial Sistêmica, indicação médica de tratamento de hemodiafiltração. Expressa indicação médica do tratamento na forma prescrita. Súmula 102 do TJ/SP. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Ademais, o tratamento do requerente vinha sendo devidamente reembolsado pela requerida, tendo sido posteriormente glosado sob a justificativa de cobertura nas clínicas credenciadas, com limitação do reembolso às condições contratuais, configurando comportamento contraditório. Apresentação de notas fiscais que se mostram suficientes e idôneas para efetivação do reembolso de despesas decorrentes do plano terapêutico. Decisão reformada.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora portadora de Artrite Idiopática Juvenil forma sistêmica com evolução poliarticular e osteoartrite de quadril grave. Pretensão ao fornecimento do medicamento importado BISALIV Power Full 1:1, solução oral Thronus Medical, à base de canabidiol. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Paciente que faz acompanhamento clínico no setor de Reumatologia do HCFMUSP desde 2004, porém o laudo médico e a prescrição foram subscritos por profissional não especialista em reumatologia, mas médica de família e comunidade. Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país. Não atendimento ao Tema 1161 do STF. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta Corte em casos análogos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«1. É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação sistemática do Lei 5.764/1971, art. 29, § 4º).... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Paciente portadora de demência avançada, hipertensão arterial sistêmica, hipotireoidismo, sequela de AVE e infecções de repetição. Prescrição médica de uso de medicamento não padronizados pelo SUS. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Estético e Moral - Atendimento médico ortopédico em Unidade Pública de Saúde do Município-réu - Tratamento de fratura de osso de dedo da mão, com imobilização, que progrediu para infecção, necrose e necessidade de amputação - Osteomielite como causa para amputação parcial - Dúvida acerca da contribuição do primeiro atendimento para tal lesão/dano - Prova pericial que inadmite a tese de erro médico - Conclusão pela adoção dos procedimentos listados pela literatura médica frente aos dados clínicos, investigação e exames realizados, no momento em que fora buscado o primeiro atendimento médico, adequados. Apelação da autora - Desprovimento de rigor.

10 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EFEITO SUSPENSIVO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO DE MEDIAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM AMBIENTE ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

Diversamente do alegado pelo embargante, a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apenas não atende aos anseios do recorrente. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DECORRENTE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico de menor, bem como a expedição de alvará para levantamento da quantia. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Matéria examinada à luz do Tema 106 firmado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos. Parte autora desassistida por advogado. Pedido instruído apenas com receituários médicos. Ausência de certidão de que foi ela advertida pela serventia para apresentar relatório circunstanciado do médico quando firmou o termo de Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Matéria examinada à luz do Tema 106 firmado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos. Parte autora desassistida por advogado. Pedido instruído apenas com receituários médicos. Ausência de certidão de que foi ela advertida pela serventia para apresentar relatório circunstanciado do médico quando firmou o termo de ajuizamento. Necessidade de realização de perícia médica para aferir a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos solicitados, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos recursos disponibilizados pelo SUS. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARMÁCIA. VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO QUE CONSTA NA RECEITA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelações de ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente o pedido dos autores. Ré (farmácia) que vendeu medicamento diverso daquele contido em prescrição médica. Ré que avoca o parágrafo 1º, do CDC, art. 18 defendendo que o fornecedor pode sanar o vício e o medicamento foi trocado imediatamente quando solicitado, não gerando qualquer prejuízo ao tratamento da Apelada. Autores que pretendem o reconhecimento do dano e a consequente reparação tendo em vista que o segundo autor foi quem efetuou a compra no estabelecimento da medicação para sua neta. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Paciente acometido de câncer de cólon, com metástases no fígado e pulmões, necessitando se submeter a tratamento consistente em associação de quimioterapia sistêmica com quimioterapia intra-arterial hepática. Junta Médica da ré que se opôs à administração intra-arterial do medicamento, concordando apenas com a administração sistêmica. Aparente abusividade. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Município de Rafard. Exclusão do filho de servidora municipal do plano de assistência médica fornecido pelo município, após atingimento do limite etário previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal 1.721/2014. Comprovação da imprescindibilidade da continuidade da assistência médica ao filho da servidora, por se tratar de pessoa com deficiência, que mantém relação de dependência com a genitora. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista associado a outras comorbidades. Interrupção do tratamento médico que implica prejuízos à qualidade de vida e desenvolvimento da pessoa com deficiência. Lei municipal que deve ser interpretada por meio da análise sistemática do ordenamento jurídico, especialmente quanto à proteção dos interesses e direitos da pessoa com deficiência, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e função social do contrato. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA QUE ENSEJOU NA EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA PNEUMONIA COM COMPROMETIMENTO BILATERAL, COM A CONSEQUENTE INTERNAÇÃO DA AUTORA, DE APENAS 3 ANOS, EM UTI, COM O ACOMPANHAMENTO POR SUA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS (HOSPITAL E MÉDICA) VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES (RAIOS X DE TÓRAX) PODERIA AUXILIAR NO DIAGNÓSTICO E NA INTERVENÇÃO PRECOCE DO TRATAMENTO PARA PNEUMONIA, ALÉM DE AFIRMAR QUE A INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DEVERIA SER MAIS ABRANGENTE COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES DIANTE DO FATO DE QUE O QUADRO APRESENTANDO PELA AUTORA JÁ TINHA EVOLUÇÃO DE 6 DIAS EM USO DE MEDICAÇÃO SINTOMÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTORA (MÃE E FILHA) CONDIZENTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

17 - TJSP MEDICAMENTOS -

Ação de obrigação de fazer - Paciente idoso portador de Amiloidose Cardíaca com Insuficiência Cardíaca Grave - Fornecimento de medicamento não padronizado e de alto custo - Indeferimento da tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento «Tafamidis meglumina 20 mg (VYNDAQEL), em conformidade com a posologia e quantidade informadas na prescrição médica - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente os estabelecidos pelo Tema 106 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018), mediante a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais) - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Verossimilhança e perigo de dano irreparável presentes (CPC, art. 300) - Decisão reformada para deferir a tutela provisória de urgência, determinando à agravada que forneça o medicamento pleiteado pelo agravante, no prazo de 20 dias. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA VINCULADA À FUNDAÇÃO. CUSTEIO COMPARTILHADO. PREVISÃO NO ESTATUTO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2. Se o regulamento da parte ré prevê a hipótese de custeio compartilhado das despesas médicas e hospitalares não há que se falar de declaração da inexistência do débito e restituição de valores pagos. 4. Sentença mantida.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA VINCULADA À FUNDAÇÃO. CUSTEIO COMPARTILHADO. PREVISÃO NO ESTATUTO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2. Se o regulamento da parte ré prevê a hipótese de custeio compartilhado das despesas médicas e hospitalares não há que se falar de declaração da inexistência do débito e restituição de valores pagos. 4. Sentença mantida.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano De Saúde Coletivo por Adesão - Obrigação de Fazer - Cancelamento do plano pela operadora - Tutela provisória de urgência para manutenção do plano em benefício da autora - Paciente idosa em tratamento médico para controle da hipertensão arterial sistêmica - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano até a estabilização do seu quadro de saúde, conforme constatação médica - A rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida dos pacientes, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade - Tema 1082 do STJ - Recurso desprovido... (Continua)