Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA VINCULADA À FUNDAÇÃO. CUSTEIO COMPARTILHADO. PREVISÃO NO ESTATUTO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2. Se o regulamento da parte ré prevê a hipótese de custeio compartilhado das despesas médicas e hospitalares não há que se falar de declaração da inexistência do débito e restituição de valores pagos. 4. Sentença mantida.... (Continua)