Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 263.8015.0997.9386

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Paciente portadora de demência avançada, hipertensão arterial sistêmica, hipotireoidismo, sequela de AVE e infecções de repetição. Prescrição médica de uso de medicamento não padronizados pelo SUS. ... ()

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