sistema unico de saude sus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Remédio. Fornecimento de medicamentos. Tratamento médico. Sistema Único de Saúde - SUS. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos.

«A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos.

«A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Admissibilidade. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência econômica, constante da declaração de pobreza acostada. Ademais, a agravante não logrou demonstrar cabalmente que a agravada possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Decisão mantida.

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA 793/STF. RE Acórdão/STF. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSÁRIO.

1 Nos termos do que restou definido no RE Acórdão/STF, julgado em sede de repercussão geral, o atendimento médico é dever do Estado, sendo responsabilidade solidária de todos os entes federados, de forma que o polo passivo das ações que versem sobre o fornecimento de medicamento não padronizado pode ser composto por qualquer deles, de forma isolada ou conjunta.... (Continua)

6 - TJRJ Saúde. Tratamento de saúde. Sistema Único de Saúde – SUS. Paciente com SIDA, hepatite B e C e distúrbios psicóticos decorrentes do uso de entorpecentes. Dever solidário dos entes estatais. CF/88, arts. 6º e 194, parágrafo único, I e 196.

«O tratamento deve obedecer unicamente a critérios médicos. Impossibilidade de o paciente ou seu curador escolherem o local da internação. Município que oferece dois hospitais para o tratamento. Descabido permitir que os interessados escolham clínica particular, que não integra o Sistema Único de Saúde - SUS. Somente as soluções razoáveis permitirão a «universalidade da cobertura e do atendimento. mencionadas no CF/88, art. 194, parágrafo único, I. Agravo fazendário provido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Direito administrativo. Sistema complementar de saúde. Ação de revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus («tabela sus). União. (des)necessidade de compor o polo passivo com outros entes federativos. (im) possibilidade de se equiparar os procedimentos remunerados pela tabela sus àqueles correspondentes na tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep ou ao índice de valoração do ressarcimento (ivr), elaborados pela agência nacional de saúde. Ans.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.Publicação no DJEN/CNJ de 08/01/2025. Código de Controle do Documento: d495c564-9579-45ca-9c7b-68460e06f987... (Continua)

12 - STJ Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde - SUS. Desvio de recursos.

«Em se tratando de recursos federais repassados por força de convênio e cuja aplicação se sujeita a fiscalização e controle ministerial (Lei 8.080/90, art. 33, e § 4º), o processo-crime por malversação compete à Justiça Federal.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão no

14 - STJ Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Fornecimento de medicamentos.

«As unidades federadas respondem pelo fornecimento de medicamentos, podendo ser demandadas sem litisconsórcio com a União. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Estelionato. Consultas e internações em duplicidade. Instituto de previdência municipal e SUS (Sistema Único de Saúde).

«Havendo a Lei 8.080/90, art. 33, «caput e § 4º determinado que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados aos Estados e Municípios serão fiscalizados pelo Ministério da Saúde, através de seu sistema de auditoria, a malversação de tais recursos por crime de estelionato, constitui ofensa a interesses da União, deslocando a competência para apreciação do delito, para a Justiça Federal. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O legislador pátrio instituiu regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas, para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. RITUXIMABE. NÃO PADRONIZADO. ALTO CUSTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

  ... (Continua)