Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA 793/STF. RE Acórdão/STF. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSÁRIO.

1 Nos termos do que restou definido no RE Acórdão/STF, julgado em sede de repercussão geral, o atendimento médico é dever do Estado, sendo responsabilidade solidária de todos os entes federados, de forma que o polo passivo das ações que versem sobre o fornecimento de medicamento não padronizado pode ser composto por qualquer deles, de forma isolada ou conjunta.... (Continua)