Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. RITUXIMABE. NÃO PADRONIZADO. ALTO CUSTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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