1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios na construção. Seguradora. Inclusão do agente financeiro como litisconsórcio. Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando também tenha atuado no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Prescrição anual. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Aplica-se o prazo prescricional anual (CC de 1916, art. 178, § 6º, II,) às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Súmula 83/STJ. ... ()
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3 - STJ Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º.
«... Segundo entendimento desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, a regra probatória é a da inversão do respectivo ônus. A exemplo desse entendimento, o acórdão proferido no AgRg no REsp 623.848, BA, da relatoria do eminente Min. Humberto Gomes de Barros, «in verbis: ... (Min. Ari argendler).... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Contrato de gaveta. Ilegitimidade passiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação-FCVS, firmada após 25/10/1996, a concordância da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de cláusulas contratuais. ... ()
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5 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«Questão que envolve interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, não dá ensejo a recurso especial. Recurso não conhecido.... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.
«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (art. 6º). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
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8 - STJ Sistema Finaneiro da Habitação - SFH. Legitimidade do cessionário. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 8.004/90, art. 1º.
«O cessionário de contrato de mútuo imobiliário vinculado ao SFH, transferido sem anuência do agente financeiro, não tem legitimidade à propositura de ação revisional das cláusulas pactuadas com o mutuário originário.... ()
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9 - STJ Condomínio em edificação. Penhora. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.... ()
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10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Vícios de construção. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - «A questão da legitimidade passiva da CEF, condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). ... ()
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11 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Juros remuneratórios. Limitação.
I - O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e, não estabelece limitação da taxa de juros em 10% ao ano nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5º da mesma lei; provocando, dessarte, a incidência da Súmula 596/STF. Precedentes.... ()
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12 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... ()
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13 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Súmula 454/STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível utilizar a Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Bem público. Cef. Agente financeiro de políticas públicas. Decisão monocrática mantida
«1. Impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante à imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo em vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora relevante serviço público, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma desta Corte. ... ()
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17 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade. Precedentes.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro. Recurso a que se dá provimento, sem discrepância.... ()
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18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cessão de direitos. Anuência da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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19 - STJ Civil. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Correção monetária. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 454/STJ, «Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991".... ()
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20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Sistema financeiro de habitação. Impossibilidade.
«1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido de que a posse era clandestina para passar a afirmar que era mansa, contínua e pacífica, pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ. ... ()
