sistema financeiro habitacao quitacao antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Mútuo habitacional. Liquidação antecipada da dívida. Requisitos legais. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Lei 10.150/2000, a quitação antecipada do contrato, uma vez quitado o saldo devedor residual, submete-se às seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS, contrato firmado antes de 31/12/1987 e adimplemento das prestações até então devidas. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. FCVS. Liquidação antecipada. Necessidade de adimplemento das prestações. Lei 10.150/2000.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: REsp 954588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1288515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cobertura do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Prestações pagas após a liquidação. Repetição do indébito. Possibilidade.

«1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte é a possibilidade de devolução das parcelas do financiamento do imóvel pago pelos recorrentes após dezembro de 2000, em razão da liquidação antecipada do contrato, com recursos do FCVS, nos termos da Lei 10.150/00. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada do contrato. Lei 10.150/2000. Requisitos atendidos.

«1. Em relação à utilização dos recursos do FCVS, esta Corte tem dois posicionamentos distintos: 1) para liquidação do saldo devedor remanescente, necessário se faz a quitação de todas as parcelas do contrato; 2) para a liquidação antecipada do contrato, que se exige é o adimplemento das prestações até a data da edição da norma que permitiu a extinção antecipada. ... (Continua)

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Duplicidade de financiamento. Quitação antecipada com desconto de 100% do saldo devedor através do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Recusa pela instituição financeira. Descabimento. Ausência de má fé dos autores. Incabível retroação de caráter punitivo. Ação procedente. Recurso não provido

8 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fcvs. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: AgRg no REsp. 1.133.424/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2012; e AgRg no AG 1.426.005/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 13.9.2012. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo FCVS. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então (AgRg no REsp 1.133.424/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/8/12). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II. Sistema financeiro de habitação-sfh. Fcvs. Liquidação antecipada da dívida. Requisitos.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, IIna hipótese em que o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma suficiente e fundamentada. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento. Direito à quitação antecipada do débito pelo mutuário. Cálculo das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial ajustado no contrato. Resolução posterior que modifica o critério de cálculo sem eficácia sobre o direito adquirido do mutuário. Inocorrência de violação ao Decreto-lei 19/1966, art. 1º.

«Casa própria. Quitação antecipada do débito. O mutuário tem direito a saldar o débito antecipadamente. O pagamento obedece à respectiva cláusula do contrato. Em se tratando de contrato de Direito Privado, não pode ser alterado unilateralmente, inclusive quanto ao critério para o pagamento antes do termo final.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura pelo fcvs. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada parcelas vincendas. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento da Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, assente no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado por esta Corte deu-se no sentido de que a lei estatuiu apenas duas condições para que se concretizasse a liquidação antecipada conforme o Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º: o contrato deveria conter previsão de cobertura pelo FCVS e sua celebração não poderia ser posterior a 31 de dezembro de 1987. Ainda, conforme precedentes do STJ, a lei previu tal quitação, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então (REsp 954588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1288515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variação salarial. Fcvs. Liquidação antecipada. Requisitos. Art. 2º, § 3º da Lei 10.150/00. Parcelas em atraso. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Impossibilidade.

1 - O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sistema financeiro de habitação. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Quitação do saldo residual. Conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Liquidação antecipada do contrato. Lei 10.150/2000. Prestações em aberto. Quitação do saldo devedor residual. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Ação de cobrança. Saldo devedor residual. Pleito amparado na alegada violação da restrição imposta na Lei nº: 8.004/90 para a quitação antecipada. Duplicidade de financiamentos. Ausência de má-fé dos réus. Inaplicabilidade das restrições contidas nas Leis ns. 8.004/90 e 10.150/2000 a contratos firmados em data anterior à edição desses diplomas legais. Inadmissibilidade de retroação da regra restritiva. Recurso dos réus provido para julgar integralmente improcedente a ação de cobrança, restando prejudicado o apelo do autor.

18 - STJ Sistema Financeiro da Habitação -SFH. Imóvel financiado e objeto de desapropriação. Levantamento do total do crédito. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.004/1990, art. 5º. Quitação do financiamento. Pagamento de metade do saldo.

«Com o advento da Lei 8.004/90, art. 5º, o intuito do legislador foi o de beneficiar o mutuário, facultando-lhe o direito de efetuar a quitação do financiamento do seu imóvel, pelo SFH, mediante o pagamento de metade do saldo devedor, calculado de acordo com a forma ali prevista. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Ofensa ao Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Inobservância do plano de equivalência salarial. Pagamentos a maior, efetuados pelo mutuário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada. Prévia novação entre a entidade financeira e a União. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. A matéria de que trata o Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, § 1º não foi debatida, no acórdão recorrido, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que: «verificado que os mutuários possuem prestações em aberto, não pode ser deferido o pedido de liquidação antecipada. ... (Continua)