sistema de auto atendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Instituição financeira. Caixa eletrônico. Sistema de auto-atendimento. Depósito. Ausência de prova. Improcedência de pedido.

«Em sede de ação de indenização, os requisitos da responsabilidade civil devem restar caracterizados para que se imponha a obrigação de indenizar. Inexistindo prova de que o cliente efetuou depósito em conta bancária, mediante a utilização do sistema de auto-atendimento em caixa eletrônico, não há falar em conduta culposa a ser imputada à instituição financeira, uma vez que ao autor cabe a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.... (Continua)

2 - TJPE Direito constitucional e do consumidor. Lei estadual 12.264/02. Constitucionalidade. Atendimento bancário. Tempo mínimo de espera. Competência legislativa. Ausência de interferência no sistema monetário, sistema de crédito, câmbio e seguros. Questões locais de interesse do cotidiano de um estado. Auto de infração. Regularidade. Multa. Fundamento legal explícito. Proporcionalidade verificada. Do agravo a que se nega provimento.

«1. Discute-se na presente lide acerca da constitucionalidade/inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.264/02, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO DA LIDE EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento segundo o qual, a despeito da aferição, ou não, de sinais de embriaguez, a infração de trânsito consistente na recusa ao teste do etilômetro é de mera conduta, independendo de outros elementos para ser reconhecida (CTB, art. 277). ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 

1. CONSIDERANDO QUE O ATENDIMENTO MÉDICO À AGRAVADA OCORREU PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, MAS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF E DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPC. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, DA ORDEM DE SEGURANÇA, PARA ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AOS 02 AUTOS DE INFRAÇÃO E, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PETIÇÕES DE IMPUGNAÇÃO, QUE FORAM PROTOCOLADAS ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO SEI-RJ, AO INVÉS DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, ADRJ. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DA LIMINAR E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, ADRJ. ORIENTAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEFAZ. NAVEGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO, QUE INDUZ AO PROTOCOLO PELO SISTEMA SEI-RJ, CONFORME MINUCIOSA DESCRIÇÃO NA EXORDIAL. RESOLUÇÃO SEFAZ 149/2020, QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, CONTUDO EM DISSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL 2.473/1979, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E, PREVÊ O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. DECRETO ESTADUAL QUE POSSUI MAIOR HIERARQUIA NORMATIVA E ESPECIALIDADE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SEFAZ QUE IMPÔS FORMALISMO EXCESSIVO, NA CONTRAMÃO DA EVOLUÇÃO DIGITAL, DE FORMA CONTRAPRODUCENTE. POSICIONAMENTO CONSENTÂNEO COM A RESOLUÇÃO SEFAZ 605/2024, QUE MODIFICOU A RESOLUÇÃO 149/2020 E, POSSIBILITOU A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA ADRJ COM O SISTEMA SEI-RJ. COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO TEMPESTIVO DAS IMPUGNAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILEGAL PELA AUTORIDADE ESTADUAL, A QUAL FEZ NASCER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente porque elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. Em poucos minutos, houve o prejuízo financeiro de mais de R$ 70.000,00, na conta do consumidor. Foram contratados empréstimos bancários, efetuados pagamentos de boletos, transferências via pix e compras no cartão de crédito. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade das transações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Multiplicam-se os processos em que os fraudadores iniciam o golpe, a partir do acesso aos dados do consumidor. Esse acesso ocorre no âmbito interno das instituições financeiras pelo acesso às centrais de atendimento. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor e que utilizaram ainda o limite de cheque especial, que o autor não havia contratado. Perfil notoriamente desviado. Conta utilizada somente para recebimento de beneficio previdenciário e movimentações de valores módicos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade das transações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos  danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

9 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PACIENTES BENEFICIÁRIOS DE PLANOS PRIVADOS. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.

32 DA Lei 9.656/1998. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no RE Acórdão/STF. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, tendo em vista que o valor do boleto era incompatível com as movimentações da autora. Autora que trouxe provas convincentes consistentes no boletim de ocorrência e no vídeo com declaração sobre o ocorrido. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, inexigibilidade do empréstimo e retorno das partes ao estado anterior. Segundo, reconhece-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores utilizados para o pagamento do boleto fraudulento. Repetição simples de valores. Ausência de má-fé do banco réu, até mesmo porque se trata de golpe realizado por terceiros. Eventual valor creditado na conta corrente da autora pelo banco réu, deverá ser estornado, como forma de se restituir às partes ao estado anterior. E terceiro, acolhe-se a reparação dos danos morais. Transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Fraude que comprometeu a subsistência e o planejamento financeiro da autora. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 5.000,00, patamar admitido pela Câmara, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Saúde. Despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Inconstitucionalidade do Lei 9.656/1998, art. 32.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 597.064-RG. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B.... (Continua)

12 - TJRJ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO RECEBIMENTO.

Mandado de segurança para o Impetrado conhecer da impugnação ao auto de infração 03.635781- 2 protocolada em sistema eletrônico diverso do estabelecido na Resolução SEFAZ 278/21 (Sistema de Atendimento Digital ¿ ADRJ). ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados dos autores, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Consumidores que acreditaram na autenticidade do contato realizado, para que transferissem valores a fim de não sofrerem golpes por funcionários do próprio banco. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (contratação de seis empréstimos e movimentação de valores superiores a R$ 60.000,00, no período de cinco dias). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos  danos morais fixada em R$ 9.000,00 para o autor e R$ 5.000,00 para a autora, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Dada a relação contratual existente, o termo inicial dos juros legais deve se dar a partir da citação (comparecimento espontâneo do réu, no caso concreto). E terceiro, ajusta-se a reparação dos danos materiais. Não havia razão lógica em se declarar a inexigibilidade dos empréstimos e, via reflexa, condenar o banco réu ao pagamento daqueles valores aos autores. Indenização que deverá compreender apenas os valores que efetivamente saíram do patrimônio dos autos, e não aquele que foi declarado inexigível, a partir dos empréstimos declarados nulos. Juros legais que deverão incidir a partir do comparecimento espontâneo do réu nos autos (relação contratual - data que supre a citação). Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. O consumidor acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores detinham todas suas informações pessoais e bancárias. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor (transferência via pix que totalizou R$ 38.898,92). Conta do autor que, apesar de grandes movimentações, apenas recebia altos valores por meio de PIX e, para pagamentos elevados, se utilizava da ferramenta TED. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 38.898,92). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação do autor no evento danoso. Indenização fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Penhora on-line. Bacen-jud. Art. 655-A e 659, § 6º, do CPC/1973. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos.

«1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito - , recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de valores subtraídos da conta corrente do autor e o condenou ao pagamento de indenização danos morais. O réu alegou ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e inexistência de falha na prestação do serviço bancário. ... (Continua)

17 - TJRS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CIRURGIA E ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL PELO SUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ORDEM DE ATENDIMENTO NA FILA DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto após o período legal. Intempestividade. Informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal. Comprovação por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - Há jurisprudência do STJ no sentido de que «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022).... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência da guia de recolhimento. Intimação para sanar o vício na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Aplicação. Alegação de falha no sistema do tribunal de origem. Não comprovação. Provimento negado.

1 - É deserto o recurso especial interposto sem a comprovação do preparo mediante a apresentação conjunta dos comprovantes de pagamento das custas processuais e das respectivas guias de recolhimento da União. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)