Jurisprudência Selecionada

1 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PACIENTES BENEFICIÁRIOS DE PLANOS PRIVADOS. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.

32 DA Lei 9.656/1998. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no RE Acórdão/STF. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B... (Continua)