servidor reintegrado stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público militar reintegrado. Decisão judicial. Contagem do tempo de serviço para fins de estabilidade. Possibilidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado pelo militar sob o manto de liminar judicial para fins de obtenção de estabilidade. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que é assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no Ementa: Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no momento do ato exoneratório anulado. Possibilidade. Reintegração no cargo, desde a exoneração indevida, com todos os direitos preservados. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público reintegrado aos quadros da administração pública por força de decisão definitiva em mandado de segurança. Pretensão de cobrança de valores anteriores à impetração. Omissão. Inexistência. Interrupção da prescrição. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SERVIDOR REINTEGRADO AO CARGO. PEDIDO DE RECEBIMENTO VENCIMENTOS E DEMAIS BENEFÍCIOS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VENCIMENTO REFERENTE AO PERÍODO QUE FICOU AFASTADO. ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE NÃO DEVEM INTEGRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de recebimento dos valores retroativos referente aos vencimentos que deixou de receber entre a sua demissão e sua reintegração ao cargo público. Pugna ainda, pela condenação do muncípio ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus ao pagamento dos valores retroativos; (ii) definir eventuais verbas que deverão compor a base de cálculo da indenização; (iii) se restou comprovada a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 46 da Lei Municipal 239/1998 dispõe que «Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anterior ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrava ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, nos termos da legislação federal pertinente. 2. No presente caso, a decisão que aplicou a pena de demissão ao servidor foi invalidada administrativamente, tendo em vista a desproporcionalidade da sanção, sendo-lhe aplicada a sanção de suspensão pelo prazo de 30 dias. 3. O STJ é firme no sentido de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).3. Na base de cálculo devem ser consideras as verbas que têm como fato gerador tão somente o exercício efetivo do cargo público, excluindo-se verbas como adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno, uma vez que tais rubricas reclamam a existência de requisitos específicos para o seu recebimento, a saber o labor em horário noturno, a realização de horas extraordinárias e o exercício de suas atividades em condições de periculosidade. 4. No presente caso, não restou caracterizada a ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista que a Administração Pública agiu dentro dos limites de suas prerrogativas de punir o servidor que comete infração administrativa, não se verificando a ocorrência de ilegalidade em sua atuação. IV. DISPOSITIVO: Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR REINTEGRADO POR ORDEM MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Exequente contra sentença que extinguiu o processo, em razão do reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR REINTEGRADO POR ORDEM MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Exequente contra sentença que extinguiu o processo, em razão do reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR MUNICIPAL REINTEGRADO POR ORDEM MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DE EVENTUAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO EXCEPTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Exequente contra sentença que extinguiu o processo, em razão do reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos e vantagens. Pagamento. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - Ao servidor reintegrado é devido o pagamento de todas as vantagens que seriam percebidas durante o período de afastamento, como se em efetivo exercício estivesse. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Administrativo. Excesso de execução. Inexistência. Reintegração. Direito à percepção de vantagens em relação ao período ilegalmente afastado do cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 2º.

«O servidor público, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ressarcimento de todas as vantagens desde o ato demissório.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão ou exoneração. Anulação judicial. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido que o servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Multa. Imóvel funcional. Servidor militar aposentado. Ocupação irregular. Momento de aplicação do Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. Precedente do STJ.

«A permanência da servidora no imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. A multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Exoneração voluntária. Enfermidade mental. Comprometimento da manifestação de vontade. Anulação do ato administrativo. Reintegração. Vencimento e vantagens devidas. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e/STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE E POSTERIORMENTE REINTEGRADO AO CARGO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE TODOS OS DIREITOS, VENCIMENTOS, DIFERENÇAS SALARIAIS, CURSOS E PROMOÇÕES QUE O AUTOR ALEGOU TER PERDIDO DESDE SEU AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AMBAS AS PARTES. QUANTO AO APELO AUTORAL, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDO O DIREITO DO APELANTE 1 À PROMOÇÃO AO CARGO DE MAJOR PM INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE EM PREVISÃO EXPRESSA DO DECRETO ESTADUAL 7.666/84 QUE, AO DISCIPLINAR O SISTEMA DE PROMOÇÕES NO ÂMBITO DA PMERJ, ESTABELECE CONDIÇÕES QUE DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADAS PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO SUPERIOR, TAIS COMO A CONCLUSÃO DO CURSO DE QOA, COM APROVEITAMENTO. PRECEDENTES DO TJERJ. COM RELAÇÃO AO APELO ESTATAL, RECHAÇADA A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APENAS FOI DEFLAGRADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO APELANTE 1 AOS QUADROS DA PMERJ. LOGO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 19/05/2023 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM 25/10/2023, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO OCORRE POR NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO, DEVE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS SEUS DIREITOS, INCLUINDO OS VENCIMENTOS RETROATIVOS E A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. PRINCÍPIO DO «RESTITUTIO IN INTEGRUM". INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM VEDADA DE TEMPO FICTÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE JUSTIFICA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ATO DE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE 1 NOS QUADROS DA PMERJ NÃO FOI SEGUIDO DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO SERVIDOR REINTEGRADO. TAL COMPORTAMENTO OMISSIVO ADOTADO PELO ENTE PÚBLICO APELANTE 2 REPRESENTA ILEGALIDADE QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DOS APELOS.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp 1165.575/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REINTEGRADO E REFORMADO POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo de instrumento interposto por policial militar reformado por invalidez, insurgindo-se contra decisão que indeferiu tutela de urgência no âmbito de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Afastamento compulsório do servidor. Nulidade. Reintegração determinada em processo administrativo. Efeitos financeiros retroativos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. Precedentes: AgRg no REsp 1.104.582/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 8/3/2010; AgRg no REsp 965.478/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 29/8/2012; AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência deste corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. ... (Continua)