Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REINTEGRADO E REFORMADO POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Agravo de instrumento interposto por policial militar reformado por invalidez, insurgindo-se contra decisão que indeferiu tutela de urgência no âmbito de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. ... (Continua)