sentenca transitada em julgado ha mais de 5 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação. Sentença transitada em julgado há mais de 5 anos. Consideração como maus antecedentes e não como reincidência. CP, art. 64, I.

«Hipótese em que a sentença transitada em julgado não mais poderia ser considerada para fins de agravamento da pena pela reincidência, uma vez que ultrapassado o período de cinco anos estabelecido pelo CP, art. 64, I, devendo permanecer como maus antecedentes.... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Art. 96, parágrafo 1º Lei 10.741/03. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Sentença transitada em julgado há mais de dezoito anos. Reforma do Decreto condenatório. Aplicação da Súmula 443/STJ. Impossibilidade. Édito condenatório proferido em consonância com a jurisprudência da época.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na reclamação. ADI 837/DF. Reclamação proposta quanto transitada em julgado, há mais de 5 (cinco) anos, a decisão na ACP 0028449-03.1991.4.01.3400, na qual se anulou a Portaria SAF 129/1991. Súmula 734/STF. Reclamação usada como sucedâneo da Impugnação do Cumprimento de Sentença 00068.2017.00033400.2.00613/00032. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma (art. 317, § 1º, RISTF). ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Ausência de motivação. Maus antecedentes e reincidência. Condenações anteriores. Trânsito em julgado há mais de 5 (cinco) anos em algumas e há menos de 5 (cinco) anos em outras. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado em parte.

1 - Não tendo o magistrado singular demonstrado as razões pelas quais considerou desfavorável ao paciente a circunstância judicial da culpabilidade, de rigor a diminuição da sua pena-base nesse aspecto.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º, I, DO CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Circunstâncias que denotam maior gravidade do delito. Personalidade. Inquéritos e processos em andamento. Óbice da Súmula/STJ 444. Pena inalterada por ser benéfica ao réu. Reincidência. Exasperação proporcional. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Ausência de desproporcionalidade na fixação da reprimenda na primeira fase do critério trifásico. Concurso formal. Patrimônios distintos. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento do contexto fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Possibilidade. Manutenção do regime inicial semiaberto. Ausência de agravamento na situação do réu. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em consonância com a orientação desta Corte, decidiu que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para macular os maus antecedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base afastada pela corte a quo. Condenação. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Configuração. Jurisprudência atual da sexta turma.

1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim se pronunciou o Magistrado singular: atento às diretrizes insculpidas no CP, art. 59, que o réu possui maus antecedentes, pois ostenta condenação transitada em jugado em sua folha penal, que não é considerada reincidência pois fora do período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO 99. SUSPENSÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. IMPERTINÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A EXCLUSÃO DO MOTORISTA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA. PROVIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00. MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO. LUCROS CESSANTES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio de motorista na plataforma 99 se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho de motorista do aplicativo durante meses, devendo o montante ser apurado em liquidação, sendo cabível também indenização por danos morais decorrentes da injusta exclusão em virtude de processo criminal transitado em julgado há muitos anos e que sequer servia de apontamento em certidão de antecedentes criminais, a qual encontra-se negativa... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (43 g de cocaína e 333 g de maconha). Posse irregular de arma de fogo. Causa de diminuição. Maus antecedentes. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração. Precedentes de ambas as turmas. Utilização dos maus antecedentes para majorar a pena-base e para vedar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ.

1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim pronunciou-se o magistrado singular: o réu registra antecedentes criminais, como consta da certidão de fls. 421/422, possuindo uma condenação transitada em julgado, já extinto o cumprimento da pena. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Regime prisional semiaberto. Réu com maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Possibilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. TEMA 1.087/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR NÃO SE EQUIPARA A LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTE DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO DEMONSTRADA NO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PLEITO PROTELATÓRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ADOÇÃO DOS INFANTES - PROTEÇÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - PERDA DO PODER FAMILIAR DECRETADA NOS AUTOS EM APENSO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ADOÇÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS - DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE ESTUDOS TÉCNICOS DE QUE A MEDIDA SE FAZ NO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES.

Tendo sido exauridos os meios disponíveis para a localização da parte requerida, inclusive com pesquisa a sistemas conveniados, restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal, admite-se da realização do ato por edital, eis que não pode a parte utilizar-se de subterfúgio ao andamento processual, mister quando evidenciada sua ciência inequívoca da ação em curso, tendo inclusive habilitado advogado neste feito e nos autos em apenso. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância internacional. Pena-Base. 5 anos e 10 meses de reclusão, diminuída em 3 meses pela confissão espontânea, aumentada de 1/6 pela internacionalidade e minorada em 1/6 em razão da redutora do § 4o. Do art. 33 da Lei de drogas. Pena-Total. 5 anos, 4 meses e 4 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Aumento da pena-Base e quantum da fração redutora proporcionais às circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 800 gramas de cocaína). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade em razão do quantum final da sanção. Recurso em liberdade. Condenação transitada em julgado, pedido prejudicado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Embora o paciente seja tecnicamente primário e sem antecedentes criminais, a quantidade e a natureza da droga apreendida (quase um quilo de cocaína) justificam o aumento da pena-base e a diminuição em 1/6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Análise do CPP, art. 312. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 523/STF. Erro de proibição. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Precedentes da 3ª seção. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não há falar em condicionar a prisão aos pressupostos do CPP, art. 312, se a sentença condenatória já transitou em julgado. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Prova nova. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Inocorrência. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Crime anterior à prática delitiva. Trânsito em julgado entre os fatos e a sentença. Maus antecedentes configurados. Desproporcionalidade do aumento realizado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que impôs à agravante multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recorrente que insiste no descumprimento do título judicial transitado em julgado, bem como das inúmeras decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, que se arrasta há mais de 2 anos. Insistência em teses e argumentos já analisados e rejeitados. Inadmissibilidade. Configuração da conduta tipificada no art. 774, II e IV, do CPC. Redução do valor da penalidade, entretanto, de 5% para 3% do valor atualizado do bloqueio determinado em primeiro grau. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido