Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. TEMA 1.087/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR NÃO SE EQUIPARA A LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)