Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTE DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO DEMONSTRADA NO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PLEITO PROTELATÓRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ADOÇÃO DOS INFANTES - PROTEÇÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - PERDA DO PODER FAMILIAR DECRETADA NOS AUTOS EM APENSO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ADOÇÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS - DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE ESTUDOS TÉCNICOS DE QUE A MEDIDA SE FAZ NO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES.

Tendo sido exauridos os meios disponíveis para a localização da parte requerida, inclusive com pesquisa a sistemas conveniados, restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal, admite-se da realização do ato por edital, eis que não pode a parte utilizar-se de subterfúgio ao andamento processual, mister quando evidenciada sua ciência inequívoca da ação em curso, tendo inclusive habilitado advogado neste feito e nos autos em apenso. ... (Continua)