sentenca coletiva direitos homogeneos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MICROSSISTEMA PROCESSUAL DE DIRIETO COLETIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. ART. 8º, III, DA CF. TEMA 823/STF.

1. O direito reconhecido no título executivo objeto do cumprimento de sentença classifica-se como individual homogêneo, considerados divisíveis e apenas acidentalmente coletivos em razão de decorrerem de uma origem comum (CDC, art. 81, III).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ação coletiva. Improcedência. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 81, III, e 103, III e § 2º, do CDC. Evento danoso. Direito individual. Resguardo.

1 - A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos arts. 81, III, e 103, III e § 2º, do CDC. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Sentença. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Liquidação individual. Credor. Valor. Identificação.

«1. A sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos deve ser objeto de liquidação individual, a fim de que sejam demonstrados a condição de credor do interessado e o valor a ele devido. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Medicamento «Vioxx. Alegação de defeito do produto. Ação coletiva julgada improcedente. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência do CDC, art. 81, III, e CDC, art. 103, III e § 2º. Resguardo do direito individual dos atingidos pelo evento danoso. Doutrina. CDC, art. 103.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, é possível a repetição da demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado em diferente estado da federação. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interesses individuais homogêneos. Direitos do consumidor. Sardinhas em conserva. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fornecedores ou produtores. Litisconsórcio. Facultatividade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Danos materiais. Comprovação. Momento. Vício de quantidade. Danos morais coletivos. Ocorrência. Valor. Revisão. Publicação da sentença. Jornais de ampla circulação. Limites da eficácia da sentença coletiva.

«1 - Recurso especial interposto em: 14/08/2015; concluso ao gabinete em: 22/08/2018; julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO COLETIVA, PROMOVIDA POR SINDICATO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÔNUS DO PROMOVENTE - EXECUÇÃO COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO BASEADA NO REGIME DA REPRESENTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DO CRÉDITO EXEQUENDO - NECESSIDADE - DUPLA FASE DOS PROCESSOS COLETIVOS - DOCUMENTOS PERTINENTES A CADA UM DOS TITULARES DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - ÔNUS DO AUTOR E/OU PROMOVENTE EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - AUTONOMIA PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESERVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Em se tratando de Sentença Coletiva que reconhece direitos individuais homogêneos, a legitimação do Sindicato para postular judicialmente a sua execução não mais se dá, como na fase de conhecimento, pelo regime de substituição processual, mas sim pelo regime geral da representação. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Consórcio. Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária em favor de consorciados desistentes. Apuração «cui debeatur e do «quantum debeatur. Impossibilidade de adoção de índices de mercado para presunção do número de consorciados desistentes a serem ressarcidos. O descumprimento do dever de guarda e exibição de documento comum as partes não autoriza a liquidação da sentença coletiva por presunção.

«1 - Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária sobre as parcelas pagas por consorciados desistentes. Apuração por presunção do «percentual de prováveis desistentes. Impossibilidade. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COLETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HABILITAÇÃO E ARRESTO CAUTELAR. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Liquidação coletiva de sentença.

1 - A controvérsia reside em definir o juízo competente para processar e julgar ação civil pública ajuizada com fundamento nas Leis 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 8.078/90 (CDC), em fase de liquidação de sentença promovida pelo Ministério Público.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação civil coletiva. Legitimação ativa da entidade sindical. Auditores da Receita Federal. Adicional de periculosidade. Direitos individuais homogêneos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação coletiva, com pedido de tutela provisória, ajuizada pela ora recorrente em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do direito dos substituídos,"Auditores-Fiscais da Receita... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDecreto Limite territorial da sentença. Limitação indevida. Eficácia da coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.134.957/SP, firmou entendimento de que é indevido limitar, em princípio, a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDecreto Limite territorial da sentença. Limitação indevida. Eficácia da coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.134.957/SP, firmou entendimento de que é indevido limitar, em princípio, a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. A vedação dessa limitação estende-se aos direitos coletivos indistintamente (direito coletivo em sentido estrito, difuso ou individual homogêneo), sendo que, no caso desta última espécie, a coisa julgada atingirá todos aqueles beneficiários do comando exarado na decisão que se pretenda executar. ... (Continua)

13 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual relação entre a ação coletiva e a ação individual.

«Na ação coletiva, pleiteia-se direito coletivo lato sensu (difusos, coletivos ou individuais homogêneos) e na ação individual, busca-se tutela de direito individual. A racionalidade do Processo Coletivo é que a coisa julgada coletiva possa beneficiar o titular de direito individual, através do transporte in utilibus. Para tanto, é preciso que o indivíduo peça a suspensão do seu processo individual, no prazo de 30 dias contados do conhecimento efetivo do processo coletivo. A suspensão deve perdurar até o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocasião em que o indivíduo poderá optar em beneficiar-se da coisa julgada coletiva, se julgado procedente o pedido, ou continuar a ação individual. A extinção da ação individual, quando requerida apenas a sua suspensão, subverte a lógica do Processo Coletivo e afronta os seus princípios basilares da efetividade, celeridade e economia processual, pois a ação coletiva não pode prejudicar o indivíduo.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A presente ação tem como objeto a controvérsia sobre o enquadramento dos empregados substituídos no CLT, art. 224, com pedido de condenação da reclamada ao pagamento, como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas. O e. TRT manteve improcedência da ação reconhecida na sentença de origem, sob o fundamento de que «a presente demanda coletiva trata de direitos individuais heterogêneos, o que implica na rejeição dos pedidos coletivos do sindicato-autor, em razão da constatação dessa prejudicial de mérito . Verifica-se que o regional se utilizou de via transversa para aplicar tese jurídica já superada por esta Corte Superior, no sentido de que o sindicato não possuiria legitimidade para pleitear, de maneira coletiva, direito individual homogêneo. Ocorre que tal direito tem origem comum e afeta vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerado individual heterogêneo, certo é que, ao contrário do que considerou o Regional, o fato de ser necessária a análise das particularidades de cada trabalhador substituído não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Agravo parcialmente provido para retificar o alcance dado ao provimento do recurso de revista da reclamante. Agravo parcialmente provido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Sentença. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Liquidação individual. Honorários advocatícios. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Adicional de tempo serviço. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001. CDC, art. 95. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... (Continua)

17 - TRT18 Agravo de petição. Liquidação de sentença coletiva. Interesses individuais homogêneos.

«Consoante o disposto nos arts. 95 e 98, § 1º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, a natureza da sentença coletiva, nas ações para a defesa de interesses individuais homogêneos, será sempre genérica. Nessa toada, haveria uma condição prévia de procedibilidade da execução de todas as sentenças coletivas, qual seja a liquidação prévia e individual do título executivo judicial. Com efeito, embora certa, a sentença condenatória genérica, relativa à tutela de interesses individuais homogêneos, não estabelece quem são os lesados (cui debeatur), nem a correspondente reparação de cada um (quantum debeatur), providências que serão objeto da sua liquidação. O CDC, artigo 97 - Código de Defesa do Consumidor trata da legitimação ativa para a liquidação da sentença de condenação genérica, nos casos de direitos individuais homogêneos, dispondo que: ‘A liquidação e execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82’. No atual estágio da jurisprudência do STJ e do STF reconhece-se, com segurança e clareza, a capacidade e legitimidade de o sindicato atuar na fase de execução da sentença coletiva. Todavia, esta modalidade de liquidação individual realizada por um dos entes coletivos é de difícil aplicação, pois no processo de liquidação os danos e principalmente o nexo de causalidade devem ser individualizados, independente do número de substituídos, razão pela qual, nesses casos, há preferência pela liquidação e execução individualizadas.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Atuação do sindicato. Substituto processual. Fase de conhecimento. Liquidação e execução de sentença. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A atuação dos sindicatos na fase de conhecimento, liquidação e execução de sentença, proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, se dá na qualidade de substituto processual, sem necessidade de prévia autorização dos trabalhadores. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Servidores públicos federais. Reajuste de vencimentos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória2.180-35/2001.

«1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim que suspendeu o trâmite de ação individual indenizatória em razão da tramitação de ação coletiva, nos termos do CDC, art. 104. ... (Continua)