sentenca absolutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável a condenação pelo crime de lesão corporal, quer seja contra a ex-companheira quer seja contra o policial, quando não há como extrair elementos suficientes a embasar a acusação pelos fatos descritos na denúncia.   ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Penal. Latrocínio. Sentença absolutória imprópria. Revisão do laudo pericial. Condenação. Coisa julgada. Violação. Ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Sentença penal absolutória. CPP, art. 386, VI. Modificação do fundamento legal. CPP, art. 386, IV. Descabimento. Ac 70.032.840.696 ac/m 2.590. 26.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença absolutória. Apelo defensivo que objetiva a alteração do fundamento absolutório.

«1. Tratando-se de sentença absolutória, o apelo defensivo somente é cabível quando buscar veredicto fundado na inexistência do fato denunciado (CPP, art. 386, I.), ou por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, IV.), cujo respectivo trânsito em julgado impedirá a rediscussão destas questões de fato em qualquer âmbito contencioso extrapenal (administrativo, cível, tributário, et alii). ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Sentença absolutória. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Instrução processual. Inexistência. Anulação da sentença absolutória. Preliminar de error in procedendo. Acolhida.

«1. Configurado error in procedendo, pois a sentença absolutória foi proferida sem ser realizado qualquer ato instrutório, foi acolhida a questão prejudicial de mérito suscitada pela Procuradoria de Justiça e referendada pelo órgão ministerial de piso em seu apelo, para anular a sentença absolutória e o consequente retorno dos autos à instância de origem para a regular realização da instrução processual. ... (Continua)

6 - TAMG «Habeas corpus. Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.

«Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus, a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniência de sentença absolutória. Recurso prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

(CP, art. 171, caput) - Sentença absolutória - Recurso MINISTERIAL - Pugna pela condenação nos termos da Denúncia - IMPOSSIBILIDADE - Elemento subjetivo do tipo não evidenciado - Sentença absolutória mantida. ... (Continua)

9 - TJSP SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §9º) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, COM A CONSEQUENTE A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO.

10 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça, que amparou o decreto das medidas protetivas, considerada inexistente em sentença absolutória. Sentença absolutória transitada em julgado que tem repercussão no julgamento destes autos. Absolvição decretada. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.

«Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Revisão criminal. Sentença absolutória. Impossibilidade, salvo se aplicada medida de segurança. CPP, art. 621.

«Com efeito o CPP, art. 621 só permite a revisão de sentença condenatória, sendo, portanto, condição indispensável, para o seu conhecimento, a decisão definitiva de mérito acolhendo a pretensão condenatória, ou seja, impondo ao réu a sanção penal correspondente. Tanto a doutrina como a jurisprudência não admitem o conhecimento de revisão criminal de sentença absolutória, salvo em caso de absolutória com aplicação de medida de segurança.... (Continua)

13 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, C/C 40, VI, E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONDENADO O ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CHAMADA DE CORRÉUS E DE CORREPRESENTADO MATERIALIZADA EM AÇÃO PENAL DISTINTA E QUE SEQUER FOI RATIFICADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO, ACOLHENDO-SE A ORIENTAÇÃO DO PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura. Impetração prejudicada. Com a notícia da superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura, eventual coação ilegal sofrida pelo paciente se encontra sanada. Impetração julgada prejudicada.

15 - STM Crime militar. Estelionato. Pensão Civil. Sentença absolutória. CPM, art. 251.

«Pratica estelionato a filha que, deixando de comunicar o óbito do pai pensionista à Unidade Militar, continua a sacar a pensão que, por erro, é depositada em nome daquele. Sentença absolutória reformada. Apelo provido. Decisão por maioria.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas frágeis e presunções. Sentença absolutória restabelecida. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Violação de direitos autorais. Descaracterização. Agente surpreendido com «CDs e «DVDs. Insurgência contra sentença absolutória. Desacolhimento. Imprestabilidade do laudo pericial, que não mencionou quais seriam os autores detentores do direito tido como violado. Materialidade não comprovada e que não pode ser suprida pela confissão em juízo. Sentença absolutória mantida. Recurso Ministerial improvido.

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça. Sentença absolutória. Prejudicialidade. Perda superveniente de objeto.

«A superveniência de sentença absolutória implica perda de objeto do presente que pretende o trancamento da ação penal, ainda que pendente de julgamento recurso de apelação da acusação. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

 Relatos da ofendida que, apresentando inconsistências relevantes e superficialidade, não se prestam a firmar seguro juízo condenatório, sobretudo na carência de corroboração. Sentença  absolutória mantida, forte no in dubio pro reo.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade. Prova. Ausência. Instrução deficiente. Ac 70.050.795.152 ac/m 4.194. S 27.09.2012. P 45 apelação criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Condenação do réu. Desprovimento. Defecção probatória.

«Não tendo a denúncia sido instruída com o original do cheque de terceiro dado em pagamento à vítima, a absolvição do réu impunha-se já em face da ausência de prova fundamental sobre a materialidade do fato libelado. Não bastasse isto, a sentença absolutória recorrida também está legitimada na fragilidade da prova produzida sobre o agir doloso do réu ao endossar - presumidamente em branco - a cártula à vítima, inclusive porque o caderno processual sequer foi instruído com cópia - frente e verso - autenticada do cheque original. Manutenção da sentença absolutória. APELO IMPROVIDO.... (Continua)