Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Estelionato. Pensão Civil. Sentença absolutória. CPM, art. 251.
«Pratica estelionato a filha que, deixando de comunicar o óbito do pai pensionista à Unidade Militar, continua a sacar a pensão que, por erro, é depositada em nome daquele. Sentença absolutória reformada. Apelo provido. Decisão por maioria.... ()
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