semiaberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Deferimento. Insurgência do Ministério Público alegando o não cumprimento do regime semiaberto. Descabimento. Cumprimento pelo reeducando do regime semiaberto, ainda, encarcerado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Anomalia que representa verdadeiro excesso de execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.

2 - TJMG Revogação de trabalho externo. Regime semiaberto. Agravo em execução. Trabalho externo. Revogação. Inviabilidade. Reeducando em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena

«- Não é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários de natureza subjetiva.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

4 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO E AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. FATO NOVO. JULGAMENTO DE AGRAVO  MOVIDO PELO ORA AGRAVADO CONTRA DECISÃO ANTERIOR À RECORRIDA, QUE RESULTOU PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE UMA FALTA GRAVE QUE ENSEJARA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, OCASIÃO EM QUE SE RESTABELECEU O SEMIABERTO, DO QUE RESULTA, POR EFEITO LÓGICO, SEM EFEITO A PROGRESSÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO OBTIDA POR MEIO DA DECISÃO AQUI RECORRIDA. EVENTUAL PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO MINISTERIAL NÃO TERIA O CONDÃO DE AFETAR O RESTABELECIMENTO DO SEMIABERTO PROMOVIDO NO AGRAVO ANTERIOR JULGADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

5 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus crime. Transferência para regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal pela manutenção em regime mais gravoso do que o determinado na condenação, uma vez que foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas não compareceu para iniciar o cumprimento da pena, resultando na expedição de mandado de prisão. O impetrante requer a concessão da ordem para garantir a liberdade do paciente e a execução da pena na comarca de seu domicílio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o imposto na condenação configura constrangimento ilegal e se deve ser determinada sua transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.III. Razões de decidir3. O paciente foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mas não compareceu para iniciar o cumprimento, o que motivou a expedição de mandado de prisão.4. Após a prisão, foi determinada a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, mas não há informação sobre o cumprimento dessa decisão.5. A ordem foi concedida parcialmente para determinar a transferência do paciente para o regime semiaberto, sem prejuízo para a avaliação de harmonização do regime.IV. Dispositivo 6. Ordem concedida parcialmente para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CP, art. 33; CPP, arts. 282, § 6º, e 310; Lei 7.210/1984, art. 118.... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Regime semiaberto. Inadmissível, no direito brasileiro, o cumprimento de pena em regime semiaberto em sistema de recolhimento domiciliar

7 - TJSP Habeas corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Havendo vaga em regime prisional semiaberto, desnecessária a prévia intimação do paciente

8 - TJSP HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO.

Decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, determinando a remoção da paciente ao regime fechado, ante suposta falta grave cometida. Pedido de manutenção em regime semiaberto ante o não cometimento da falta. Matéria incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Requisição do procedimento disciplinar pelo Juízo a quo para posterior decisão judicial. Ordem denegada... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO.  APENADO INICIOU O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA.

É cabível a concessão do benefício do trabalho externo ao apenado que inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto, independentemente do implemento do requisito objetivo, relativo ao cumprimento de 1/6 da pena. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus - Pretendida de transferência para o regime semiaberto, fixado na condenação - Transferência superveniente ao regime semiaberto - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

11 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Limitação de fim de semana. Natureza de pena substitutiva. Pena autônoma. Súmula 493/STJ. Aplicabilidade ao regime semiaberto.

1 - Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ («É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.), aplicável também ao referido regime. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJDF Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Sentença Condenatória. Regime Semiaberto. Ordem Denegada. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução penal - Insurgência defensiva - Reforma da ordem de Prisão - Cumprimento em regime inicial semiaberto - Suporta resposta genérica da SAP - Desnecessidade de intimação da pessoa condenada - Informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, indicando vaga em regime semiaberto - Mandado de Prisão especificando início de cumprimento de pena em regime semiaberto - Respeito à Súmula Vinculante 56/STF e à Resolução 474/2022 do CNJ - Consulta em sistema próprio que aponta que o agravante já se encontra em cumprimento de pena em unidade prisional destinada ao regime semiaberto - Impossibilidade de prisão domiciliar - Decisão mantida - Agravo desprovido

15 - STF Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade entre o estabelecimento de regime semiaberto com a manutenção ou decretação da prisão cautelar. Ordem concedida.

«1. Fixado o regime semiaberto, torna-se incompatível a manutenção da prisão preventiva, mormente porque, até a data do deferimento da medida cautelar, o paciente já teria cumprido, considerada a detração, 1 ano e 6 meses da pena em regime fechado (= prisão preventiva). Logo, sua manutenção no cárcere representaria, em verdade, desvincular o aspecto cautelar inerente à prisão preventiva e legitimar a execução provisória da pena em regime mais gravoso do que aquele fixado na própria sentença condenatória (= semiaberto). ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO.

Decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto, determinando a remoção do paciente ao regime fechado, ante notícia de falta grave cometida. Pedido de manutenção em regime semiaberto ante o não cometimento da falta e o excesso de prazo. Verificação do alegado não cometimento da falta incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Requisição do procedimento disciplinar pelo Juízo a quo para posterior decisão judicial. Feito que tramita regularmente. Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução. Regime semiaberto. Ainda não satisfeitos os pressupostos e requisitos subjetivos necessários, cabe manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto

18 - TJSP Agravo em execução. Regime semiaberto. Ainda não satisfeitos os pressupostos e requisitos subjetivos necessários, cabe manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto

19 - TJDF Prisão Preventiva. Sentença condenatória. Regime Semiaberto. Ordem Denegada. 

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, há de ser deferida a progressão da pessoa ao regime prisional semiaberto