semi imputabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Furto. Semi-imputabilidade. Inexistência. Acusado que era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Laudo pericial que não foi conclusivo sobre a imputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, ante a ausência da colaboração do periciando, contudo, da análise dos outros elementos nele contidos, aliados à sua confissão em Juízo, permite-se extrair a plena consciência do acusado quando dos fatos. Recurso ministerial provido para afastar a semi-imputabilidade, majorando o apenamento.

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJMG Júri. Semi-imputabilidade. Reconhecimento pelos jurados. Exame médico-pericial. Ausência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

«A decisão dos jurados que acolhe a semi-imputabilidade do acusado, alegada em plenário, sem que tenha sido realizado o necessário exame médico-pericial, é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser cassada, para que a novo julgamento seja submetido o réu.... (Continua)

4 - STJ Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Redução da pena. Lei 6.368/76, art. 19. Aplicabilidade.

«A Lei 6.368/76, art. 19 é aplicável não só aos casos de uso - Art. 16, mas também aos de tráfico - art. 12, desde que reconhecida a semi-imputabilidade do réu. Condenação por tráfico resultante da prova vista como um todo, além da quantidade da droga apreendida (570 gramas). Recurso parcialmente provido para reduzir em um terço a pena aplicada.... (Continua)

5 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR FALTA DA PERICIANDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS PROVAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, é imprescindível a instauração do incidente de insanidade mental, procedimento regulado no CPP (arts. 149 a 154), sendo impossível a sua substituição por outras provas.... (Continua)

6 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria. Semi-imputabilidade. Redução mínima. Fundamentação adequada. Intensidade da perturbação da saúde mental do paciente. CP, art. 26, parágrafo único.

«Não há ilegalidade na redução mínima aplicada pelo reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente, pois a diminuição da pena deve ser medida pela amplitude da perturbação da saúde mental do réu, ou pela graduação de seu desenvolvimento mental, com a verificação da intensidade de seu entendimento quanto ao caráter ilícito do fato praticado.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas praticado em unidade prisional, ré que tentou ingressar em estabelecimento prisional com cocaína escondida em suas partes íntimas, destinada ao consumo de detentos, incluindo seu companheiro. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Semi-imputabilidade. Distúrbio mental. Pena. In dubio pro reo. CP, art. 26, parágrafo único. CP, art. 98. Medida restritiva de direito. Tratamento ambulatorial. Apelação criminal. Roubo majorado. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Ausência de critério objetivo. In dubio pro reo.

«Os artigos 26, parágrafo único, e 98, ambos do Código Penal, conferem ao julgador, quando constatada a semi-imputabilidade do agente, duas opções - redução da pena ou aplicação de medida de segurança - , sem, contudo, definir um critério objetivo para escolha. Deparando-se com esta encruzilhada, deve o julgador optar pela medida mais favorável ao réu (in dubio pro reo). A vulnerabilidade mental do apenado certamente lhe ocasionará dificuldades para o cumprimento de pena privativa de liberdade no nosso sistema prisional - falta de assistência médica especializada - . O laudo psiquiátrico sugere tratamento ambulatorial. Portanto, o ambiente médico é o local mais adequado para o tratamento da doença mental do apelante, sendo esta alternativa a mais favorável ao réu e inclusive à sociedade. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SEMI-IMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZAS LEVE E GRAVE - SEMI-IMPUTABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Instaurado o Incidente de Insanidade Mental que, de maneira inequívoca, atestou que o acusado não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, deve ser reconhecida a sua semi-imputabilidade. ... (Continua)

11 - STJ Prova pericial. Semi-imputabilidade. Alcoolismo. Não comparecimento ao ato. Alegação de nulidade por quem tenha dado causa. Inadmissibilidade. CPP, art. 565. Aplicação.

«... Consta dos autos que, de fato, a defesa requereu a realização de exame pericial para verificar a ocorrência de semi-imputabilidade do recorrente, tendo em vista a alegada dependência de alcool. Observa-se entretanto, que o pedido foi deferido e somente não foi realizado por não ter o requerido comparecido ao ato, apesar de devidamente intimado. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fração de redução da pena fixada no mínimo legal sem a devida fundamentação. Nova dosimetria. Agravo desprovido.

«1 - «Uma vez reconhecida a semi-imputabilidade pelas instâncias ordinárias, a fixação da fração de redução da pena em patamar inferior ao máximo permitido em lei exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na hipótese em apreço. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Semi imputabilidade afastada. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pelo afastamento da semi-imputabilidade ao argumento de que os peritos deixaram de afirmar que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, rever o posicionamento implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Júri. Condenação. Recurso defensivo que busca a redução da pena em razão da semi-imputabilidade, pelo ciúme e embriaguez voluntária. Não acolhimento. Circunstâncias que não são capazes de configurar o instituto da semi-imputabilidade. Tese expressamente afastada pelos jurados durante a votação dos quesitos. Típico caso de embriaguez voluntária (CP, art. 28, II). Defesa que não impugnou os demais pontos. Súmula 713/STF. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de substituição por internação provisória. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Matéria fático-probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso não conhecido.

«1. Para aplicação da medida cautelar alternativa da internação provisória, prevista no CPP, CPP, art. 319, VII, é necessária a comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Confissão espontânea. Semi-Imputabilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Tese de semi- imputabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para acolher a tese semi-imputabilidade do recorrente seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que ele tinha plena consciência de seus atos durante o cometimento do delito, além de que a incapacidade não ficou evidenciada à saciedade nos autos. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ESTADO DE NECESSIDADE. INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Violência doméstica, Lei maria da penha. Agravo em recurso especial. Semi-Imputabilidade. Reconhecimento da minorante do art. 26, parágrafo único, do CP. Fundamentação vinculada ao laudo pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)