Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZAS LEVE E GRAVE - SEMI-IMPUTABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Instaurado o Incidente de Insanidade Mental que, de maneira inequívoca, atestou que o acusado não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, deve ser reconhecida a sua semi-imputabilidade. ... (Continua)