seguro obrigatorio dpvat
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório. DPVAT. Não ocorrência. O termo inicial do prazo da prescrição da cobrança do seguro obrigatório DPVAT é a data da ciência inequívoca da incapacidade da beneficiária. Prescrição afastada.

2 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salário mínimo. Admissibilidade. Lei 6.194/74.

«II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DIFERENÇA - PROVA PERICIAL. - A

diferença da indenização do seguro obrigatório DPVAT, apurada conforme prova pericial produzida, mostra-se imune a impugnação da seguradora.... (Continua)

4 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salário mínimo. Correção monetária. Termo a quo. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974.

«II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de diferença de indenização. Seguro Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pagamento parcial. Ajuizamento em face de seguradora diversa daquela que efetuou o pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer uma das empresas integrantes do sistema legal de Seguro obrigatório (DPVAT). Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.

A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. Conforme orientação do STJ, na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e dos juros de mora é a citação.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

O pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito, sendo, portanto, indispensável a prova do acidente de trânsito e do dano dele decorrente, nos termos da Lei 6.194/1974, art. 5º. ... (Continua)

8 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de diferença. Juros moratórios. Termo inicial. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Lei 6.194/74.

«Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que é efetuado o pagamento a menor do que o devido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Enunciado 405/STJ.

1 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Enunciado 405/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado.

«1. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), a partir da data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado, conforme precedentes colacionados na decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposição contra a sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência de cerceamento de defesa. Não caracterizada a invalidez total e permanente da autora. Pagamento efetuado administrativamente. Complemento da indenização indevida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS SEQUELAS DERIVADAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferença de indenização decorrente do seguro obrigatório. DPVAT. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de cobrança de diferença de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Termo a quo da correção monetária. Evento danoso. Precedentes

«1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos vigência da Lei 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS.

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. O fato de a vítima do acidente não ser habilitada para a condução de veículo automotor é irrelevante para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Mera infração administrativa. Cobertura securitária devida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT.... (Continua)

17 - TJSP Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ilegitimidade «ad causam do pólo passivo com a extinção do feito sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI). Afastamento. A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, e assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva, afastada.

18 - TJSP Apelação. Cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório - dpvat. Ausência injustificada do autor na perícia agendada. Prova documental insuficiente para imposição da indenização pretendida.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)

20 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)