Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado.
«1. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), a partir da data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado, conforme precedentes colacionados na decisão agravada. ... ()
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