Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. Conforme orientação do STJ, na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e dos juros de mora é a citação.... ()
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