Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de diferença de indenização. Seguro Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pagamento parcial. Ajuizamento em face de seguradora diversa daquela que efetuou o pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer uma das empresas integrantes do sistema legal de Seguro obrigatório (DPVAT). Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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