seguro coletivo clausulas limitativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez permanente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela SUSEP. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Indenização por invalidez decorrente de doença ou acidente. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação favorável ao consumidor. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Cobertura para invalidez permanente parcial e total por acidente. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Cobertura para invalidez permanente parcial e total por acidente. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Cobertura para invalidez permanente parcial e total por acidente. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prova sobre a cientificação do segurado sobre a existência de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da tabela susep. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema repetitivo 1.112/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na ausência de informação à estipulante sobre as cláusulas limitativas. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Distinção. Decisão mantida.

1 - Controvérsia de mérito relativa à cobertura de sinistro em contrato de seguro de vida coletivo grupo pactuado com a cláusula de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Doença (IPD). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever da estipulante prestar informações ao consumidor sobre os termos, condições e cláusulas limitativas da apólice. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência visam a harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA REPETITIVO 1.112/STJ, NO SENTIDO DE QUE «NA MODALIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO, CABE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE, MANDATÁRIO LEGAL E ÚNICO SUJEITO QUE TEM VÍNCULO ANTERIOR COM OS MEMBROS DO GRUPO SEGURÁVEL (ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA), A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS POTENCIAIS SEGURADOS ACERCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO, INCLUÍDAS AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO PREVISTAS NA APÓLICE MESTRE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA NESTA DEMANDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE INDICOU O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA SUSEP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. CONSONÂNCIA COM O LAUDO MÉDICO APRESENTADO COM A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PRÊMIO, COMO SE INVALIDEZ TOTAL TIVESSE HAVIDO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA LIMITATIVA DA SUSEP QUE FOI REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, INEXISTINDO VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida coletivo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Dever de informação ao segurado de cláusulas limitativas do contrato. Estipulante. Ausência de previsão da limitação na avença entabulada entre a estipulante e a seguradora. Impossibilidade de reduzir o valor da indenização securitária ou afastar a responsabilidade civil da insurgente. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 8/6/2021). ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA - CONTRATO CONSIDERADO COMO INDIVIDUAL - DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS IMPUTADO À SEGURADORA - TESE 1.112 DO STJ - CIÊNCIA COMPROVADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO SEGURADO - COBERTURA LIMITADA A INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - PATOLOGIAS DA AUTORA RELACIONADAS A DOENÇAS DEGENERATIVAS E OCUPACIONAIS - DOENÇAS PESSOAIS E AGRAVOS RELACIONADOS AO TRABALHO BANCÁRIO - DOENÇA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ACIDENTE NOS TERMOS DA APÓLICE - ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO CONFIGURA ACIDENTE PESSOAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SINISTRO CARACTERIZADO COMO DOENÇA EXCLUÍDA DA COBERTURA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Contrato de seguro de vida coletivo. Tema 1.112/STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.112/STJ -, firmou a seguinte tese: «Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO EMPRESARIAL. ICATU SEGUROS S/A. FALECIMENTO DE SÓCIO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA PELA SEGURADORA DO LIMITE ETÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO QUE ENSEJARIA A RECUSA DE INSERÇÃO DO PRETENDENTE NO GRUPO SEGURÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

16 - STJ Seguro de vida em grupo. Consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, com base em contrato de seguro de vida em grupo. Controvérsia consistente em definir de quem é o dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura firmada em contrato de seguro de vida em grupo. Estipulante que, na condição de representante do grupo de segurados, celebra o contrato de seguro em grupo e tem o exclusivo dever de, por ocasião da efetiva adesão do segurado, informar-lhe acerca de toda a abrangência da apólice de seguro de vida. Recurso especial improvido. Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 801, § 1º. Decreto-lei 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º.

«1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - BENEFICIÁRIA DO SEGURO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO COLETIVO DE VIDA - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. À

luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. Somente há a repartição da indenização securitária entre os herdeiros do segurado quando não há indicação de beneficiário do seguro. Eventual rescisão do contrato de seguro não acarreta a ilegitimidade da seguradora para a lide, mas sim a improcedência do pedido indenizatório. «O exercício do direito de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de contrato (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ STJ). Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1112, REsp. Acórdão/STJ). A rescisão do contrato de seguro de vida anos antes da ocorrência do sinistro afasta a obrigação de pagamento da indenização securitária. Comprovada a existência de apólice de seguro e ausente a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, é devido o pagamento da indenização securitária.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$4.936,80, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGURADORA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MAIOR EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO AUTOR, CONSIDERANDO OS LIMITES DA COBERTURA CONTRATUAL E A CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, POIS O AUTOR NÃO IMPUGNOU A SENTENÇA DE FORMA ADEQUADA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. A INDENIZAÇÃO FOI CORRETAMENTE CALCULADA COM BASE NA INVALIDEZ PARCIAL RECONHECIDA, SEGUINDO AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E A TABELA DA SUSEP. PEDIDO DE ADICIONAL DE 200%. INCLUSÃO JÁ VERIFICADA PELA TABELA DE COBERTURAS.5. O DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO DE SEGURO CABE AO ESTIPULANTE, E O AUTOR TEVE ACESSO AO CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE ESCLARECIA AS COBERTURAS.6. A DECISÃO DO STJ SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE EM INFORMAR OS SEGURADOS FOI OBSERVADA, NÃO HAVENDO ERRO NA APLICAÇÃO DOS LIMITES DE COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA COLETIVO, A RESPONSABILIDADE DE INFORMAR OS SEGURADOS SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E CLÁUSULAS LIMITATIVAS É DO ESTIPULANTE, SENDO ESTE O ÚNICO SUJEITO COM VÍNCULO ANTERIOR AOS MEMBROS DO GRUPO SEGURÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 1.010, III; CC/2002, art. 406, § 1º; Tema Repetitivo 1112 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013724-28.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 04.12.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004486-56.2019.8.16.0029, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 01.11.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004321-10.2017.8.16.0019, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 29.05.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000915-39.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Luiz Lopes, j. 28.10.2021; Súmula 632/STJ.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida coletivo empresarial celebrado entre sociedade empresária e seguradora, por intermédio de instituição financeira estipulante. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento da indenização prevista na apólice, acrescida de juros e correção monetária, repartindo as despesas e honorários de forma proporcional entre as partes. Rejeitados embargos de declaração opostos por uma das rés, ambas interpuseram apelação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Contrato coletivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusulas contratuais restritivas. Informação pela seguradora. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou, de maneira fundamentada, todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)