Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA REPETITIVO 1.112/STJ, NO SENTIDO DE QUE «NA MODALIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO, CABE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE, MANDATÁRIO LEGAL E ÚNICO SUJEITO QUE TEM VÍNCULO ANTERIOR COM OS MEMBROS DO GRUPO SEGURÁVEL (ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA), A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS POTENCIAIS SEGURADOS ACERCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO, INCLUÍDAS AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO PREVISTAS NA APÓLICE MESTRE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA NESTA DEMANDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE INDICOU O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA SUSEP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. CONSONÂNCIA COM O LAUDO MÉDICO APRESENTADO COM A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PRÊMIO, COMO SE INVALIDEZ TOTAL TIVESSE HAVIDO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA LIMITATIVA DA SUSEP QUE FOI REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, INEXISTINDO VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação conhecido e provido.... (Continua)