seguranca juridica nao surpresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOVA DECISÃO DO JUÍZO PRIMEVO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA ANULATÓRIA - CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA ANULATÓRIA CONTRA MESMAS PARTES - REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PROVIDO.

Em que pese o tema da competência não estar sujeito à preclusão temporal, por ser matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, não está imune à preclusão «pro iudicato e, uma vez decidida, deve ser respeitada a decisão judicial estabilizada, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, não surpresa e celeridade processual. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado na fase de conhecimento. Como consignado na decisão agravada, o CLT, art. 893, § 1º prescreve que a apreciação das decisões interlocutórias se dá somente em recurso da decisão definitiva. Esse dispositivo encontra-se reforçado pelo entendimento cristalizado na Súmula 214/TST, segundo o qual « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato e o caso não se enquadra em nenhuma das exceções ali previstas. Assim, diante da existência de recurso específico apto a impugnar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de instauração do IDPJ, ainda que com efeito diferido, incabível a ação mandamental, na forma da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da OJ 92 da SBDI-II. Ademais, na linha do disposto no art. 4º, § 2º da Instrução Normativa TST 39/2016, havendo expressa previsão no ordenamento jurídico acerca da irrecorribilidade de imediato das decisões interlocutórias e clara disposição legal de não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, não afronta o princípio da não surpresa a decisão que extingue, de ofício, o mandamus. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Ocorrência. Retorno dos autos à origem.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

4 - TRT2 Norma jurídica. Retroatividade o princípio da segurança jurídica e da irretroatividade de Leis (CF/88 art. 5º, XXXVI; licc, art. 6º) também se aplica às alterações jurisprudenciais, a fim de que as partes não sejam colhidas de surpresa quando da mudança de entendimento pelos tribunais superiores.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da realização de prova pericial. E reconhece-se a inexistência de decisão surpresa. Todas as questões abordadas nos autos respeitaram os princípios do contraditório e ampla defesa de forma absoluta, inexistindo qualquer cerceamento de defesa sofrido pelo autor. Alegações rejeitadas. ... (Continua)

6 - TJAL Agravo de instrumento. Modificação da tutela de urgência concedida anteriormente sem a devida fundamentação. Substituição da garantia sem prévia oitiva do interessado. Impossibilidade. Atentado aos princípios da confiança, contraditório substancial, segurança jurídica e não surpresa. CPC/2015, art. 298.

«1. Verificação que a decisão atacada foi lacônica, carente de motivação e de fundamentação na medida em que modificou a tutela de urgência anteriormente concedida, olvidando ainda de indicar quais as circunstâncias que deram azo à substituição da garantia, proferida em dissonância com o CPC/2015, art. 298. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Ocorrência. Participação efetiva das partes. Necessidade. Nulidade processual. Acolhimento. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento. Demais controvérsias. Prejudicialidade.

1 - É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. ... (Continua)

8 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). REVOGAÇÃO DO Decreto11.322/2022 PELO Decreto11.374/2023. MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. TEMA 346/RG. ADC 84 MC-REF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, DA NÃO SURPRESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MULTA. ART. 1.201, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. De acordo com a tese de repercussão geral fixada no Tema 346, a observância da anterioridade nonagesimal é exigível apenas quanto a leis que impliquem instituição ou majoração de tributo. 2. O Supremo, no julgamento da ADC 84 MC-Ref, reconheceu que o Decreto 11.374/2023 somente manteve alíquotas adotadas desde 2015, inexistindo violação aos princípios da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica e da não surpresa. 3. Dada a manifesta improcedência do recurso, é cabível a condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Disciplina do CPC, art. 1.021, § 4º. 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PANAMBI. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita e decisão surpresa. Inocorrência. Sociedade de economia mista. Servidores. Movimento grevista. Suspensão dos prazos processuais. Força maior. Não configuração. Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação.

«1 - A eventual ocorrência de julgamento ultra ou extra petita por parte de tribunal local está relacionada com o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, mediante interpretação lógico-sistemática da peça inicial (AgInt no AREsp 1987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017), e não com a rejeição do pedido, como na hipótese presente. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PANAMBI. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 06 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... (Continua)