Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PANAMBI. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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