Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NOVA DECISÃO DO JUÍZO PRIMEVO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA ANULATÓRIA - CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA ANULATÓRIA CONTRA MESMAS PARTES - REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PROVIDO.

Em que pese o tema da competência não estar sujeito à preclusão temporal, por ser matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, não está imune à preclusão «pro iudicato e, uma vez decidida, deve ser respeitada a decisão judicial estabilizada, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, não surpresa e celeridade processual. ... (Continua)