seguradora litisdenunciada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DE SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela litisdenunciada contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando solidariamente os réus, inclusive a seguradora litisdenunciada, ao ressarcimento de R$12.835,05 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A condenação abrangeu atualização monetária e juros de mora, conforme índice e critérios legais, inclusive em atenção à Lei 14.905/2024. A associação apelante alegou a impossibilidade de sua condenação, dada falta de cobertura contratual e da ausência de prática de ato ilícito de sua parte, e insurgiu-se contra o termo inicial dos juros de mora e correção monetária. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - LIMITES DA APÓLICE.

condenação da seguradora, na qualidade de litisdenunciada, deve observar os limites contratados na apólice. Se o valor da apólice é insuficiente para reparação dos prejuízos extracontratuais, o causador do dano deverá custear o restante devido com recursos próprios.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO DE REFORMA DA LIDE PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DE INCONFORMISMO. INSUFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA E CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA NO SENTIDO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 537/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA LIDE PRIMÁRIA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS INICIAIS FIXADOS. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 14.905/2024. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. MORA DA SEGURADORA RECONHECIDA. ART. 397, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 6889/91. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, OBSERVADA A TAXA SELIC. SENTENÇA MODIFICADA COM VISTAS A ALTERAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Seguradora litisdenunciada. Incidência de juros de mora a partir da citação.

«1. Hipótese em que a sentença estipulou que a seguradora deveria pagar a indenização até o limite contratualmente firmado, sem nada especificar sobre juros moratórios, questionando-se se devem incidir em tal montante. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DELIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - AÇÃO SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA NOS LIMITES DA APÓLICE - TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE VÍTIMA E SEGURADO - PRETENSÃO DE REVISAR A QUESTÃO ATINENTE AOS VALORES FIXADOS PARA OS DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO À SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - LIDE SECUNDÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS.

De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, sendo que os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. Considerando-se a realização de acordo extrajudicial entre segurado e vítima do acidente de trânsito, após a prolação da sentença, onde restaram delimitados os valores a título de danos materiais a serem ressarcidos pela seguradora litisdenunciada, verifica-se a impossibilidade de se rediscutir a questão em sede recursal, com o fim de ampliar o alcance dos aludidos danos, em relação a esta última. Apenas os litisdenunciantes detém legitimidade para discutir a questão atinente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pela seguradora litisdenanciada, e inexistindo recurso por parte destes, eventual condenação implicaria em reformatio in pejus. Não obstante a nítida resistência apresentada pela seguradora, mormente a apresentação de contestação nos autos, eventual condenação em verba sucumbencial, seria destinada aos procuradores dos litisdenunciantes e não aos autores da ação indenizatória.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Seguradora litisdenunciada. Incidência de juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ.

1 - Segundo entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora, em virtude da denunciação à lide, adotando-se como termo inicial dos juros a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado.... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. Seguradora litisdenunciada. Condenação direta e solidária. Impugnação apresentada. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Cobrança direta. Cabimento. Recurso não provido.

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos. Seguradora litisdenunciada. Inadmissibilidade de prejulgamento por hipótese, que se afasta, voltando-se ao exame do tema quando da prolação da sentença. Recurso provido em parte.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA MANTIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguradora litisdenunciada. Incidência de juros de mora a partir da citação. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora, em virtude da denunciação à lide, adotando-se como termo inicial dos juros a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação com revisão. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões instalado em «shopping center. Lide secundária. Condenação da seguradora, litisdenunciada, ao reembolso das perdas e danos que recair sobre o litisdenunciado. Cabimento, por força do contrato de cobertura, observando os limites previstos na apólice contratada. Sentença mantida nesse ponto. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sofrimento pelo autor de lesões corporais de natureza grave. Sequelas decorrentes do evento danoso. Abalo moral configurado. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Condenação da seguradora litisdenunciada até o limite do valor da apólice. Recurso provido em parte.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ressarcimento por danos morais e materiais. Lide secundária. Condenação da seguradora litisdenunciada. Incidência de juros de mora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora, em virtude da denunciação à lide, adotando-se como termo inicial dos juros a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Furto que se deu em período noturno, com rompimento de obstáculo e mediante concurso de duas ou mais pessoas. Cobertura securitária reconhecida. Sinistro abrangido pela apólice. Extinção da lide secundária afastada. Seguradora litisdenunciada condenada ao pagamento da indenização à ré. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Indenizatória. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Cumprimento de sentença. Execução direta pelos autores contra a litisdenunciada. Possibilidade. Considerando a postura adotada pelas partes sucumbentes, conclui-se que os credores da ação principal sub-rogaram-se nos direitos da devedora, vencedora da lide secundária, sendo plenamente admissível a execução direta contra a seguradora litisdenunciada, respeitados os limites da apólice, atendendo-se não somente aos princípios da celeridade e economia processual, mas, sobretudo para atribuir efetividade à prestação jurisdicional dada aos autores, que detêm título judicial em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenizatória. Danos materiais comprovados. Reconhecimento. Apelo da seguradora litisdenunciada. Pretendida denunciação para o exercício do direito de regresso contra o instituto de resseguros do Brasil (i.r.b). Desnecessidade. Posicionamento majoritário do STJ. Resistência do denunciado. Inexistência. Abatimento do valor da franquia contratual e exclusão de sua condenação em honorários. Possibilidade. Recurso da seguradora parcialmente provido, rejeitado o agravo retido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Conjunto probatório que demonstra a culpa do réu. Ação julgada procedente. Parcial provimento ao recurso do apelante para reduzir o valor da indenização e condenar a seguradora litisdenunciada no ressarcimento até o limite da apólice. Dano moral compreendido no dano corporal, à falta de cláusula expressa de exclusão.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente de trânsito que ocasionou lesões corporais de natureza grave. Necessidade da realização de diversos tratamentos médicos e cirúrgicos. Ocorrência de restrição para determinadas atividades físicas e laborativas. Dano configurado. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Condenação da seguradora litisdenunciada até o limite do valor da apólice. Recurso provido em parte.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora litisdenunciada. Afirmação de que os prêmios foram quitados, havendo atraso no pagamento referente ao mês da ocorrência do sinistro. Circunstância que não acarreta o cancelamento automático da cobertura securitária. Necessidade de interpelação da segurada. Mora do segurado que não importou em cancelamento automático da apólice. Denunciação da lide julgada procedente. Recurso parcialmente provido.