Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DE SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela litisdenunciada contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando solidariamente os réus, inclusive a seguradora litisdenunciada, ao ressarcimento de R$12.835,05 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A condenação abrangeu atualização monetária e juros de mora, conforme índice e critérios legais, inclusive em atenção à Lei 14.905/2024. A associação apelante alegou a impossibilidade de sua condenação, dada falta de cobertura contratual e da ausência de prática de ato ilícito de sua parte, e insurgiu-se contra o termo inicial dos juros de mora e correção monetária. ... (Continua)