Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO DE REFORMA DA LIDE PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DE INCONFORMISMO. INSUFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA E CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA NO SENTIDO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 537/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA LIDE PRIMÁRIA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS INICIAIS FIXADOS. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 14.905/2024. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. MORA DA SEGURADORA RECONHECIDA. ART. 397, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 6889/91. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, OBSERVADA A TAXA SELIC. SENTENÇA MODIFICADA COM VISTAS A ALTERAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.