secretaria particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Trabalhador doméstico. Doméstica. Secretária particular. Caracterização. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Não se confunde com atividade doméstica estrito senso. Secretária particular trabalhando na residência do empregador. (...) Empregado doméstico é qualificação da legislação celetista que dispõe, expressamente, sobre a situação do trabalhador que, no comando do art. 1º da Lei 5.859 de 1972, presta serviços de natureza continua e finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. É a hipótese dos autos. O empregado doméstico não tem de, necessariamente, ser dirigido a serviços do lar, aos misteres domésticos propriamente ditos. A definição legal é precisa. Tem de estar ativado de forma contínua e sem finalidade lucrativa à pessoa ou à família. No processo em testilha a Recorrente, na forma de seu depoimento pessoal estampado às fls. dos autos do processo, portanto, confissão, declara expressamente que era secretária particular. Ou seja, cuidava dos assuntos pessoais da empregadora, fazendo aplicações, pagamentos de ordem particular e até mesmo alguns de caráter negocial. ...(Juiz P. Bolívar de Almeida). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Responsabilidade do alienante constante dos registros da secretaria de patrimônio da união-spu, a quem competiria a comunicação. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A não comunicação à Secretaria de Patrimônio da União-SPU da transferência dos direitos sobre as benfeitorias realizadas em terreno de marinha impõe ao alienante constante dos registros, e não ao adquirente, a responsabilidade pela quitação da taxa de ocupação. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/11/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/9/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21/6/2017. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que é irrelevante a data em que a petição foi postada nos Correios, uma vez que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da entrega na agência dos Correios, sendo imperiosa a incidência da Súmula 216/STJ ao caso. Precedentes: AgInt no REsp. 1.703.632/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.2.2019; AgInt no AREsp. 1.119.689/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2018. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que é irrelevante a data em que a petição foi postada nos Correios, uma vez que a tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da entrega na agência dos Correios, sendo imperiosa a incidência da Súmula 216/STJ ao caso. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.2.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/3/2018. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de expedição de ofício à ofícios à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e à Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo - Pretensão de pesquisa de eventuais créditos dos executados nos programas Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Cabimento - Impossibilidade de obtenção de tais informações em caráter particular - Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes - RECURSO PROVIDO.

6 - STJ Falsificação de documento público. Recurso especial. CP, art. 304 c/c CP, art. 297. Falsificação de atestado médico. Documento com o timbre da secretaria de saúde do distrito federal. Assinatura de médico não pertencente ao SUS. Documento particular. Desclassificação. Impossibilidade. Documento público caracterizado. Recurso improvido.

«1 - A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Transferência do bem. Ausência de comunicação à secretaria de patrimônio da União. Responsabilidade de quem está cadastrado como ocupante. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgInt no AREsp. 1888.387/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2016; AgRg no REsp. 11.559.380/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.2.2016. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de equipamento de ventilação a paciente portador de distrofia muscular. Necessidade de complementação do tratamento com a manutenção do equipamento e acompanhamento médico. Pedido que encontra guarida nas normas que regulam a atuação das secretarias de saúde em face da moléstia acometida pelo impetrante. Laudo médico que sugere a necessidade das medidas postuladas. Recurso ordinário do particular provido, reconhecendo a necessidade de observância do art. 3º, d da Portaria 370/2008, da secretaria de atenção à saúde.

«1. Impetração que combate ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL, referente à negativa de disponibilização de aparelho de ventilação não invasiva, do tipo Bilevel Positive Airway Pressure (BiPAP) e acompanhamento médico para o impetrante, portador de quadro clínico diagnosticado como Distrofia Muscular tipo Duchenne. Especificamente, no presente recurso, se pretende a revisão das conclusões acerca do pedido de acompanhamento médico domiciliar e avaliação da saúde do paciente, posto que já conferido o direito ao equipamento de ventilação. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Isenção diferenciada de contribuição previdenciária. Portador de moléstia grave. CF/88, art. 40, §21º. Laudo particular e laudo oficial expedido pela Unidade de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde em Taubaté suficientes à comprovação da moléstia. Exigência de laudo expedido pelo Departamento de Perícia Médica do Estado de São Paulo desarrazoada. Recurso provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de não intimação eletrônica. Acórdão que consigna haver certidão da secretaria do trf2 afirmando que a parte foi devidamente intimada através do diário de justiça eletrônico, conforme art. 4º e parágrafos da Lei 11.419/2006. Impossibilidade de desconstituição de tal premissa. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem refuta expressamente a nulidade apontada pela parte, consignando que conforme se depreende da certidão de fls. 672, a parte foi devidamente intimada através do Diário de Justiça Eletrônico, conforme art. 4º e parágrafos da Lei 11.419/2006. ... (Continua)

11 - TAMG Execução. Pedido de informações a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade. Fundamentação constitucional. CF/88, art. 5º, X, XXXIII, XXXIV, «b. CPC/1973, art. 399. Lei 4.595/64.

«... Assinala-se que o pedido de informações sobre as declarações de bens à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública não viola o sigilo bancário e a privacidade do cidadão, estatuídos nos CF/88, Lei 4.595/1964, art. 5º, X, porquanto é interesse da Justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo a ampla defesa e o contraditório, mormente tendo em vista que a agravante, ao pugnar pela prova em questão, esclareceu que esgotou todas as medidas extrajudiciais, não obtendo êxito, somente lhe restando recorrer ao Judiciário. É cediço que a garantia do sigilo da fonte não prepondera sobre o direito ameaçado de outrem, não havendo licitude jurídica em negar à parte que se sinta lesada o acesso aos meios probatórios a se eximir de prejuízo que lhe está sendo imposto, estando garantido na Lei Maior, a todos os cidadãos, o direito de receber informações e certidões de órgãos públicos, de seu interesse particular (CF/88, art. 5º, inc. XXXIII, XXXIV, «b), regra esta adotada pelo legislador, no CPC/1973, art. 399, quando expressa que «o Juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes, estando o procedimento dessa norma delineado no parágrafo único do referido diploma legal ao determinar que, recebidos os autos, o Juiz mandará extrair, no prazo máximo de 30 dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem... (Juíza Jurema Brasil Marins).... (Continua)

12 - STJ Competência. Telecomunicação. Empresa de radiodifusão. Composição societária. Ação proposta por particular contra particular. Interesse da União não configurado. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Impossibilidade. CF/88, art. 109, I.

«Tratando-se de causa entre os sócios de uma empresa de radiodifusão, ou seja, uma ação proposta por particular contra particular, na qual não se vislumbra a existência de interesse da União, não ocorre deslocamento de competência. A União Federal, apenas, intervém no exercício da «administração pública de interesses privados para autorizar ou não a composição societária. O seu interesse, que motiva a intervenção da Justiça Federal é o manifestado como ré, assistente ou opoente - acerca do direito «sub judice. «In casu, não está em jogo direito algum da entidade federal, mas uma providência a ser reclamada junto à União Federal para que se possa considerar validamente integrada a sociedade. Quando muito, haveria uma relação de prejudicialidade entre a autorização da União e o prosseguimento do processo ordinário cível entre os particulares. Ademais, no momento em que a União Federal intervier na medida cautelar, proposta perante a Justiça Comum, afirmando interesse jurídico na solução do conflito os autos, evidentemente, serão deslocados para a Justiça Federal, porque o juízo comum não pode absorver uma causa federal, mas o juízo federal pode absorver, por conexão, uma medida cautelar proposta inicialmente perante a justiça comum.... (Continua)

13 - TJMG Improbidade administrativa. Utilização indevida de veículo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alfenas. Utilização de veículo da secretaria de educação. Transporte de integrantes do mst (movimento dos trabalhadores sem terra) para velório. Interesse exclusivamente particular. Atos lesivos ao erário e aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Sanções previstas no art. 12 da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Perda do cargo ou função pública

«- A utilização de veículo e motorista da Municipalidade para transporte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) a velório configura, indiscutivelmente, desvio total de finalidade, dado o indiscutível uso de bem público para atendimento de interesse exclusivamente privado, completamente alheio a sua destinação ou afetação, notadamente quando o ocorrido se dá em período de eleições e por autorização de ocupante de cargo público que seria candidato a vereador. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ATRAVÉS DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PARTICULAR. REQUISIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NEGADO PELO MUNICÍPIO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO DESMEMBRAMENTO DO LOTEAMENTO POR SUPRESSÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR MEDIANTE COMPACTUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. CONCLUSÕES DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM RELAÇÃO AS CUSTOS COM PROJETO ARQUITETÔNICO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO ASSISTIDO E ASSINADO PELA SECRETARIA DE URBANISMO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONSTATADOS. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR QUANTO À CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público professor de ciências e biologia, da secretaria de estado da educação e cultura do rio grande do norte. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITANTE (E. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SUSCITADO (E. DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) PARA JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO DISCUTE A INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS E RPVS. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO AO SUSCITADO POR PREVENÇÃO, JÁ NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023 EM DISCIPLINA À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS RATIONE MATERIAE NO SEGUNDO GRAU. HIPÓTESE SUBJACENTE QUE NÃO VERSA SOBRE CONTROVÉRSIA DIRETA E INTRINSECAMENTE RELACIONADA À MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, NÃO FIGURANDO NO FEITO COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO/MUNICÍPIO, NEM SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. COMLURB QUE SE CONSTITUI EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJERJ. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ANEXO I, XXVIII, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO (E. DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PRECEDENTE CITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

17 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços de transporte escolar. Rescisão parcial pela Municipalidade, com a exclusão de uma das linhas previstas no contrato, passando o transporte a ela relativo a ser realizado por veículo oficial, cedido pela Secretaria de Estado da Educação. Hipótese de perda do objeto ou inviabilidade do contrato, por fato superveniente. Particular faz jus à reparação de seus prejuízos. Descabida, no entanto, em face das peculiaridades do caso, indenização pelo lucro que obteria com a execução integral do contrato. Recurso provido, em parte.

18 - STJ Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como salientado no acórdão embargado, o acórdão recorrido é claro no sentido de que: a) não cabe reavivar discussão acerca da legitimidade ativa da autora, pois é questão preclusa, em vista de já ter havido deliberação, com trânsito em julgado, no acórdão que anulou a primeira sentença prolatada nos autos; b) «se a associação de fato se esvaziou a ponto de restarem somente a esposa do diretor presidente e sua secretária particular, tudo isso se deveu justamente à desorganização da sociedade e desvio dos seus objetivos estatutários, tudo sempre com o próprio requerido José [...] à frente das decisões. E se patrimônio não houvesse, o caso seria mesmo de extinção da associação, e não de transformação em sociedade empresária limitada»; c) ficou demonstrado nos autos (até mesmo reconhecido pelos próprios requeridos) que a associação se mantinha, no todo ou em parte, com as contribuições periódicas populares; d) «deverá ser nomeado liquidante, com apuração do ativo e eventual passivo da associação. E o saldo remanescente deverá receber a destinação prevista nos estatutos da associação». ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENFERMEIRO INTEGRANTE DOS QUADROS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMOÇÃO POR UNIÃO ENTRE CÔNJUGES.

Inviabilidade. Inexiste prova de que a esposa do impetrante seja servidora pública. Documentos atestam a falta de recursos humanos no posto em que o impetrante se encontra lotado. Prevalência do interesse público sobre o particular. Segurança denegada em 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJRS 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Administração Pública, sob o manto da supremacia do interesse público, venha a praticar atos que, direta ou indiretamente, venham dificultar a execução de contrato relativo a esses créditos. Atos de império, ademais, não se coadunam com a idéia de imprevisibilidade. ... (Continua)