salarios por fora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo homologado em fase de execução. Sentença de mérito reconhecendo pagamento de salários «por fora. Cobrança de contribuições previdenciárias. Competência. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368/TST, I. CF/88, art. 114, VIII.

«A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula 368/TST, I). Assim, esta Justiça Especializada não é competente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários «por fora pagos ao trabalhador no curso do contrato de trabalho.... (Continua)

2 - TST Salários por fora.

«A egrégia Corte Regional registrou que ficou comprovado o pagamento de salários extrafolha ao empregado. Além disso, consignou que, diante do princípio da primazia da realidade, são inócuas as alegações de que tais verbas referem-se à «premiação estipulada nos acordos coletivos. Assim, diante das premissas fáticas delineadas no v. acórdão, que não podem ser reexaminadas nesta Corte superior, ante o óbice da Súmula 126/TST, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XI e XXVI. Por fim, os arestos colacionados na revista são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salario extrafolha. Ônus da prova.

«Uma vez reconhecido o salário extra folha, é ônus do reclamado demonstrar efetivamente os valores pagos mensalmente ao autor, porquanto, nos exatos termos do CLT, art. 464: «O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; (...). Portanto, olvidando-se o reclamado de carrear aos autos os recibos de salários de todo período contratual, contendo os valores reais ordinariamente quitados ao reclamante, preferindo se escorar em alegações que se mostraram frágeis diante da prova dos autos, sucumbiu no seu encargo probatório, já que somente ele tem, ou deveria ter (art. 464, CLT), a posse dos recibos, constando os salários reais ordinariamente recebidos pelo reclamante.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SALÁRIOS POR FORA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DEPÓSITOS DE FGTS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Agravo interno desprovido.

5 - TRT3 Salário por fora. Pagamento. Salário. Pagamento «por fora.

«A prova oral produzida nos autos confirmou a ocorrência de pagamento de salário não contabilizado, atraindo à lide a observância do princípio da primazia da realidade, que orienta no sentido de que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que surge nos documentos trabalhistas (holerites, verdade formal), deve dar-se preferência ao primeiro, prevalecendo a verdade real. Destarte, tendo o autor comprovado fato constitutivo de seu direito e descurando-se a reclamada de provar fatos obstativos do direito obreiro, escorreita a decisão primeva que julgou procedente o pleito exordial relativo aos reflexos dos valores quitados «por fora.... (Continua)

6 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário. Pagamento «por fora.

«A prova oral produzida nos autos confirmou a ocorrência de pagamento de salário não contabilizado, atraindo à lide a observância do princípio da primazia da realidade, que orienta no sentido de que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que surge nos documentos trabalhistas (holerites, verdade formal), deve dar-se preferência ao primeiro, prevalecendo a verdade real. Destarte, tendo o autor comprovado fato constitutivo de seu direito e descurando-se a reclamada de provar fatos obstativos do direito obreiro, impõe-se a manutenção da sentença.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGADO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ELIDIR A AUTENTICIDADE DOS RECIBOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DE SALÁRIOS «POR FORA". DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL PRODUZIDA PARA CONFIRMAR O TEOR DOS DOCUMENTOS E NA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

8 - TRT3 Salário «por fora. Primazia da realidade sobre a forma.

«Nos termos do caput do CLT, art. 464, bem como de seu parágrafo único, a comprovação do pagamento de salário e de seu efetivo valor far-se-á mediante apresentação de recibo de pagamento devidamente assinado pelo obreiro ou depósito em sua conta bancária. No entanto, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SALÁRIO «POR FORA". REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que comprovou pagamento de salário «por fora, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «infere-se da prova oral e documental produzida que a autora não recebia pagamento de salários por fora conforme alegado na inicial". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. SOBREAVISO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou «que o simples fato de a autora utilizar telefone celular da empresa como meio de contato não importa necessariamente em percepção do adicional de sobreaviso". Ressaltou que «não houve provas de que havia necessidade de a reclamante permanecer à disposição da empresa, em horário fora do expediente laborado (Súmula 126/TST). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 428/TST, I, no sentido de que «o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TRT2 COMISSÕES EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA.

Considerando as repercussões econômicas que gera, o pagamento de salários «por fora dos recibos (ou pagamento a latere, «extrafolha) deve ser provado robustamente, não deixando dúvidas acerca da sua efetiva e contínua prestação, o que revelaria desobediência ao CLT, art. 464. Neste sentido, cabia ao reclamante comprovar, de forma indene de dúvidas, o recebimento de valores «por fora, fato constitutivo do seu direito, à luz do CLT, art. 818, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Não comprovado o pagamento extrafolha, indevidas as diferenças salariais e os reflexos consectários. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Atraso do pagamento de salarios. Reiteração. Caracterização do dever de indenizar.

«O atraso reiterado do pagamento de salários causa transtornos e insegurança no empregado, por isso que enseja o dever de indenizar em razão de danos morais sofridos. Isso porque a carência de verba alimentar importa em constrangimento (dano) à sobrevivência do trabalhador ou à sustentação das obrigações civis decorrentes da reprodução da força de trabalho (relação de causalidade explícita e culpa do empregador pela inadimplência social do reclamante).... (Continua)

12 - TST Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.

«O Tribunal Regional registrou expressamente a inexistência, na hipótese de salário complessivo e também que as parcelas de pagamento de salário «por fora e consequentes pedidos de integração salarial e reflexos foram devidamente quitadas. ... (Continua)

13 - TRT3 Salário por fora. Comissão. Recurso ordinário. Pagamento de comissão. Ônus da prova. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

«Dispõe o CLT, art. 818 que «a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Também o CPC/1973, em seu artigo 333, inciso I, determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, não basta fazer alegações em juízo. É preciso que a parte faça prova de suas afirmações, sob pena ver frustrada sua pretensão. In casu, o autor não se desvencilhou a contento do ônus que lhe incumbia, de demonstrar que efetivamente cumpriu as metas estabelecidas pela recorrida para o pagamento das comissões ou, ainda, que tenha havido qualquer irregularidade no tocante aos cancelamentos de venda informados.... (Continua)

14 - STF CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA 211, DE 24.08.1990. MEDIDA PROVISORIA 219, DE 4.9.90.

I. MEDIDA PROVISORIA 211, DE 24.08.1990, art. 1. PAR. ÚNICO E arts. 11 E 14: DIANTE DO DISPOSTO NA Medida Provisória 219, DE 4.9.90, DA-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO, «SI ET IN QUANTUM". II. MEDIDA PROVISORIA 211, arts. 1. «CAPUT, 2. 3. 4. 5. E 6.: INOCORRENCIA DA RELEVÂNCIA, PELO MENOS POR ORA, QUE AUTORIZARIA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. III. AÇÃO SUSPENSA, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE A MATÉRIA, NO CONCERNENTE AO PAR. ÚNICO DO ART. 1. E arts. 11 E 14 DA Medida Provisória 211. CAUTELAR INDEFERIDA NO TOCANTE AO MAIS.::... (Continua)

15 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Ônus da prova.

«Negada pela defesa a existência de salários não contabilizados, cabia à reclamante demonstrar a veracidade de sua tese, nos moldes dos artigos 818 CLT e 333, I, do CPC/1973. Se do seu encargo ela não se desincumbiu, nada há a deferir a esse título. Decisão de primeiro grau que se mantém.... (Continua)

16 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Necessidade da existência de plano de cargos e salários, ainda que por norma empresarial ou negociação coletiva.

«Não se verificando a existência de um Plano de Cargos e Salários, um plano de carreiras ou algum instrumento contratual ou convencional que estabeleça um padrão de vencimento determinado para um cargo definido, descabe o pedido de diferenças salariais por desvio de função.... (Continua)

17 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário «por fora. Prova.

«O pagamento salarial extrafolha é uma prática de difícil comprovação nos feitos trabalhistas, pois suas evidências são tênues e quase imperceptíveis, já que a fraude consiste exatamente em uma conduta patronal negativa, consubstanciada na omissão em contabilizar verbas trabalhistas quitadas ao obreiro. Assim, com base no princípio da livre apreciação da prova, que outorga ao magistrado o poder de valorá-la/avaliá-la, essa referida prática ilegal pode ser reconhecida com base nos vários tipos de elementos de prova admitidos, inclusive por depoimentos testemunhais, cuja análise feita pelo juízo da instrução, aliás, deve ser respeitada, dada sua condição privilegiada de estar próximo aos depoentes. Assim, demonstrada nos autos a existência do pagamento salarial não contabilizado, cabe reconhecê-la, com as conseqüências legais.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre salários «por fora, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A ante a ausência das violações apontadas e a par de os óbices do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 126/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

19 - TRT3 Salário por fora. Pagamento. Salários variáveis extrafolha. Compensação de valores. Salário complessivo.

«A existência de pagamentos variáveis «por fora impõe a integração da média dos seus valores à remuneração do obreiro. Evidenciado que os documentos apresentados pela Reclamada não comprovam a que título os pagamentos foram realizados, não há que se admitir a compensação dos valores respectivos. O pagamento de parcelas de forma complessiva não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, consoante entendimento cristalizado na Súmula 91 do Colendo TST.... (Continua)

20 - TRT3 Salário extrafolha. Caracterização. Salário «por fora. Configuração.

«O pagamento de salário extrafolha ou «por fora trata-se de prática voltada para a sonegação fiscal, que obstaculiza o direito à prova documental dos salários, prevista no CLT, art. 464. Dá-se, assim, especial valor à prova oral e aos indícios que levam à prática do ato ilícito, sendo suficiente o convencimento formado no espírito do julgador. Aplica-se, na espécie, o princípio da imediação, bem como o da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática entre os sujeitos da relação de trabalho efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes.... (Continua)