Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 COMISSÕES EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA.

Considerando as repercussões econômicas que gera, o pagamento de salários «por fora dos recibos (ou pagamento a latere, «extrafolha) deve ser provado robustamente, não deixando dúvidas acerca da sua efetiva e contínua prestação, o que revelaria desobediência ao CLT, art. 464. Neste sentido, cabia ao reclamante comprovar, de forma indene de dúvidas, o recebimento de valores «por fora, fato constitutivo do seu direito, à luz do CLT, art. 818, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Não comprovado o pagamento extrafolha, indevidas as diferenças salariais e os reflexos consectários. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)