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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de salão de festas de clube para realização de festa de casamento. Locação equivocada para duas festas no mesmo dia. Alteração do local da festa às pressas. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso não provido.

2 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e qualquer dano material decorrente do inadimplemento contratual ora em debate, não sendo admissível nova condenação, sob pena de enriquecimento ilícito dos autores - Condenação ao pagamento de multa contratual e de devolução do preço pago pelo aluguel do salão afastada - Transtornos e dissabores infligidos aos autores que suplantam, e muito, o mero aborrecimento cotidiano, justificando arbitramento de indenização diferenciada - Dano moral caracterizado - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

3 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. PRO-IBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SALÃO DE FESTAS E CHURRASQUEIRA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO ESPAÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APROVA-ÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊN-CIA DE ILEGALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES NA AGO. AUTORA QUE NÃO QUESTIONA A LEGALIDADE DAS ASSEMBLEIAS, APENAS DA PROIBIÇÃO DE UTI-LIZAÇÃO DO ESPAÇO E DO VALOR IMPOSTO PARA ALUGUEL. QUESTÕES INSERIDAS EM ASSUNTOS GE-RAIS NAS ATAS DAS DIVERSAS ASSEMBLEIAS EM QUE SE DISCUTIU O TEMA. APROVAÇÃO PELA MAIO-RIA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO COLEGIADA. RE-CURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Demanda declaratória negativa ajuizada por consumidora. Fatura de consumo com valor acima do padrão em dezembro de 2022. Autora que se limita a acenar genericamente com medição irregular. Consumo efetivamente fora do padrão, mas insuficiente para inquinar a cobrança. Hidrômetro novo e trocado um mês antes, que, nos meses subsequentes, voltou a apresentar registros totalmente dentro das margens apregoadas pela autora. Falha na leitura descartada pela foto do registro da medição. Consumo irregular correspondente a mês de final de ano, sabidamente marcado por eventos festivos, sendo a unidade consumidora em questão imóvel comercial destinado a locação a terceiros como salão de festas. Autora que, a par disso, nega a hipótese de vazamentos, problema que, se ocorrido, poderia suscitar a revisão dos valores, segundo a ré. Inexistência de base razoável para a desconsideração do registro de consumo. Cobrança legítima. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer. Decisão que defere a tutela de urgência para que o bloco 1A, ora agravante, se abstenha de inaugurar lanchonete no seu salão de festas ou qualquer outro estabelecimento nas dependências do condomínio. Inconformismo. Alegações de ausência de óbice à inauguração da lanchonete, de que, diante da grandeza do condomínio, as administrações são independentes, de que houve aprovação em Assembleia Geral para alterar a destinação do hall de entrada e aprovação da locação. Desacolhimento. Alegação de habitualidade de locação comercial por outros blocos que não justifica a alteração da destinação de área comum do condomínio. Mudança da destinação de salão de festas que deve ser submetida à aprovação em Assembleia Geral. Necessidade de alteração da convenção condominial com quórum de 2/3 dos condôminos. Inteligência do CCB, art. 1.351. Ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros por décadas e locações comerciais que não retiram nem modificam a destinação residencial do condomínio e não têm o condão de modificar Norma Cogente. Necessidade de regularização do AVCB. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Represália após ajuizamento de ação contra a empresa.

«Não comprovado real motivo para colocação do reclamante no quadro de «reserva técnica, inexistentes faltas ou reclamações atinentes quanto à sua conduta laboral durante todo o pacto, resta evidente a ocorrência de perseguição ao empregado que intentara ação reclamatória contra a empresa, configurando assédio moral. Obrigando o obreiro a permanecer em uma sala por doze horas sem qualquer atividade, na suposta espera por uma nova locação, a reclamada impôs-lhe uma situação degradante e vexatória, afetando, sem sombra de dúvidas, a sua auto-estima. Em contexto tal, afetada a dignidade e a estabilidade psíquica do reclamando, o que torna devida a reparação correspondente.... (Continua)

7 - TJPE Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Rio mar shopping S/A. Contrato de cessão de direito de locação e contrato de locação de sala comercial. Discussão quanto a culpabilidade pela rescisão. Requerimento de devolução dos valores despendidos com o ponto comercial. Depósito judicial das parcelas vincendas. Necessidade de adentrar ao mérito da demanda. Supressão de instância. Possibilidade de retirar as mobílias e objetos eletrônicos. Bens que não se enquadram no conceito de benfeitorias. Improvimento do agravo legal.

«- A necessidade de pagamento das parcelas vincendas irá depender da culpabilidade pela rescisão contratual. Tal matéria constitui o próprio mérito da demanda e, portanto, sua análise configuraria supressão de instância. - Segundo o mestre Sílvio de Salvo Venosa, «benfeitorias são obras ou despesas feitas na coisa, para o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la - Dessa forma, resta claro que mobílias e equipamentos eletrônicos não constituem benfeitorias, posto que não apresentam os requisitos necessários para tal caracterização. ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

quanto ao Requerido Natan, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Sala, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar a Requerida Sala ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos desde outubro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel (no valor mensal de R$ 9.000,00), além da multa de 10% do valor do débito - Indeferido o pedido de gratuidade processual - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida Sala permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA SALA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direitos autorais. ECAD. Cobrança de valores em razão da reprodução de músicas em festa de casamento. Locação de salão em clube local. Espaço que pode ser definido como extensão da residência dos noivos. Ausência, ademais, de qualquer finalidade lucrativa na realização do evento. Cobrança indevida. Devolução dos valores na forma simples, ante a ausência de má-fé. Danos morais não caracterizados. Recursos não providos.

10 - TJRJ AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SALDO EM CONTA. RENDA EXTRA POR ALUGUEL DE IMÓVEL SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO.

In casu, não assiste razão ao agravante, constituindo-se a manifestação em repetição dos argumentos já analisados e decididos, sendo confesso o inconformismo e a tentativa de lograr rediscussão de matéria já decidida. Com efeito, o próprio agravante confirma que o saldo em conta corrente de R$ 6.000,00 é fruto de renda extra, de locação de bem imóvel. Logo, apesar de perceber salário mensal em valor baixo, demonstrada condição financeira para pagamento das custas, considerando, ainda, que se trata de coautoria, com rateio do valor das custas devidas pelos autores. Inexistência de ilegalidade na decisão recorrida. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE E ANTES MESMO DA CITAÇÃO - DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 90 e CPC art. 290 - ISENÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO MODIFICADA

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS NÃO INTEGRAM O SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISTINTOS DOS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.245/1991, art. 62, II, «D. CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

A revogação do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação de alteração econômica/financeira do beneficiário. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falhas na prestação de serviço na festa de casamento. 1. Responsabilidade da empresa contratada. Omissão não configurada. 2. Valor da indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou estar devidamente comprovada a falha na prestação do serviço da empresa contratada pelos agravados para a realização da festa de casamento, incluindo a locação do salão do Clube Caixeiros Viajantes, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não se vislumbra a omissão apontada. ... (Continua)

14 - TJDF RECURSO INOMINADO. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES NÃO ELIDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O réu foi citado e compareceu à audiência. Logo, tomou conhecimento da demanda e de seu teor, mas não apresentou contestação impugnando às alegações da autora. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS) - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor o não provimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c revisão de cláusulas contratuais. Insurgência dos autores contra decisão que lhes indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelo magistrado, com base em documentos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, CPC, art. 99). Recorrentes que deixaram de juntar os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia aos agravantes. Pedido de recolhimento diferido das custas indeferido. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, ora agravante, em ação de embargos de terceiro. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM MEDIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. DANO MATERIAL MANTIDO. DANOS MORAIS EXISTENTES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)