sala de espera
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Invasão de domicílio. Advogado. Sala de espera. Local de trabalho. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.

«A sala de espera pode ser abrangida pela garantia de inviolabilidade do escritório de advocacia, garantida pela Lei 8.906/94, porquanto é possível que não seja aberta ao público, prática comum nesses dias de insegurança, quando os advogados somente permitem a entrada, na ante-sala, de pessoas autorizadas.... (Continua)

2 - TAMG Invasão de domicílio. Advogado. Local de trabalho. Prisão na sala de espera de mero suspeito. Ilegalidade. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI.

«Constitui patente ilegalidade a prisão de mero suspeito de delito praticado há quase dois dias, feita na sala de espera de escritório de advocacia por policiais militares que adentram no recinto sem mandado judicial nem autorização de quem de direito, enquanto o acusado aguardava ser atendido pelo seu causídico.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização, por centro de diagnósticos, de imagem de ultrassonografia de cliente, em folhetos informativos e na sala de espera do laboratório. Reprodução da imagem sem identificação da origem. Mera ilustração dos serviços oferecidos. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso do laboratório provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ATENDIMENTO MÉDICO - CADEIRA DA SALA DE ESPERA DE HOSPITAL QUE QUEBRA E LEVA CRIANÇA AO CHÃO - DANOS MORAIS.

In casu, restou comprovado que a cadeira em que a primeira autora estava quebrou, levando-a ao chão e causando um levíssimo machucado em seu joelho (que, registre-se, já se encontrava lesionado). Responsabilidade da ré pelo ocorrido que não pode ser ilidida. Condenação imposta pelo juízo de origem que deve ser mantida. Montante compensatório, porém, que deve ser reduzido de cinco para dois mil reais, quantum que se revela muito mais consentâneo com a dinâmica dos fatos e com as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

5 - TRT2 Rescisão indireta. Justa causa do empregador. Rigor excessivo do empregador. Insubordinação não caracterizada. Manutenção do empregado a disposição (das 08:00 às 12:00 hs) do empregador na sala de espera do Departamento de pessoal por longo tempo. Justa causa caracterizada. CLT, arts. 482, «h e 483, «b.

«A ré reconheceu haver mantido o empregado a sua disposição (de 17/12/98 a 29/12/98), sem qualquer atividade. Este fato caracteriza o constrangimento sofrido pelo empregado porque tratado de modo abusivo e vexatório. Os limites do poder diretivo - entre outros dispositivos, inclusive de ordem constitucional - estão abrangidos pelo CLT, art. 483 o qual, na alínea «b, repudia o rigor excessivo do empregador, a ponto de caracterizar a justa causa empresarial. Eventual recusa do empregado em ser transferido é ato secundário e conseqüente das atitudes constrangedoras do empregador.... (Continua)

6 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização. Ausência do autor e de sua advogada à audiência telepresencial. Falta de prova de ter a advogada ingressado na sala de espera virtual. Litigante que, ademais, não se insurgiu contra a proclamação do encerramento da instrução, nem contra a decisão que a manteve. Anulação da sentença que não se justifica. Prova pericial. Irrelevância da falta de intimação pessoal do autor pelo Oficial de Justiça, já que tal ocorreu por se mudado e deixado de atualizar seu endereço. Advogada, ademais, que informou não ter logrado êxito em ela mesma contatar o cliente. Preclusão da prova pericial corretamente proclamada. Recurso improvido.

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que decretou a perda da produção probatória oral. Parte ré que demonstrou, a contento, não haver obtido êxito em ingressar no ambiente virtual de audiência, no dia e hora previamente agendados pelo Juízo a quo. Obstáculo de natureza técnica que restou cabalmente evidenciado por prints de tela, a demonstrar a permanência do recorrente na ¿sala de espera¿, sem a correspondente admissão ingresso no ambiente da audiência. Exegese do art. 7º, VII, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020. Necessidade de repetição de atos virtuais em que algum dos personagens processuais encontre problemas técnicos de acesso. Aplicação do princípio da adequação em sua vertente teleológica. Função precípua do órgão julgador em adequar concretamente o procedimento, quando estritamente necessário. Recurso provido.

8 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. aplicabilidade do CDC. aplicabilidade Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. A responsabilidade ora tratada é objetiva e a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a propalada culpa exclusiva da vítima. Inexiste rompimento de nexo de causalidade. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. No caso dos autos, a autora possui mobilidade reduzida, dependia de cadeira de rodas para se locomover e não conseguiu embarcar por desídia e desatenção da ré que, ao que parece, esqueceu a autora em sala de espera de embarque.

9 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada falha técnica na inserção do advogado do embargante na sala de reunião telepresencial, para acompanhar o julgamento do agravo regimental. Alegações não provadas. Ausência, ademais, da indicação de qual seria o prejuízo concreto, mormente por se tratar de recurso que não admite sustentação oral. Erro material, omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O embargante não comprovou a alegada falha técnica desta Corte Superior para que seu advogado acompanhasse a sessão de julgamento, tendo colacionado apenas uma imagem retirada do link de transmissão pública pela plataforma YouTube. Não há prova de que o causídico tenha, efetivamente, ingressado na sala de espera da videoconferência, ou que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal deste STJ tenha obstado sua participação. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto. Bens avaliados (R$ 35,00). Modus operandi. Demonstração de reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Tipicidade material. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Afastado o alegado cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de uma das testemunhas. Intimação da testemunha que não foi comprovada nos autos, o que implica desistência da inquirição. Ausência de demonstração do efetivo ingresso da testemunha na sala de espera. Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana pelo Autor, incluindo posse pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, animus domini, e uso do imóvel para moradia. Sentença mantida. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado contra o patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Direito autoral. ECAD. Clínica médica. Legitimidade de cobrança da contribuição autoral por exibição pública de obra artística. Súmula 63/STJ. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º.

«1. A Lei de Direitos Autorais, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública de obra artística em local de freqüência coletiva, por quaisquer processos - inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade (Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º). 2. Por seu turno, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo enumera uma série de locais considerados como de freqüência coletiva, entre eles as clínicas e hospitais. 3. A cobrança da retribuição autoral, no caso sob análise, mostra-se legítima, uma vez que é fato incontroverso nos autos que a recorrida - clínica médica de ortopedia e fisioterapia - disponibiliza, em sua sala de espera, aparelhos de televisão como forma de entretenimento dos clientes. Incidência da Súmula 63/STJ: «São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Captação ambiental. Autorização judicial. Ausência de expectativa de privacidade. Prova lícita. Qualificadora. Perigo comum. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A captação ambiental consiste em um meio de obtenção de prova, sujeito à reserva de jurisdição, que abrange qualquer registro acústico, ótico ou eletromagnético realizado sem o conhecimento da pessoa investigada. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

Cumpre salientar, inicialmente, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que « (...) autora exercia sua função de auxiliar de limpeza nas dependências da segunda reclamada, Hospital Sírio Libanês, e tinha por atividades executar trabalhos de limpeza e conservação em geral do 2º andar do Hospital; efetuar a limpeza de áreas internas e externas, tais como: consultórios, laboratórios, sala de espera, sala de coleta, banheiro de pacientes e banheiro de funcionários; (...); recolher resíduos infectantes e não infectantes, dispondo-os em sacos brancos e pretos respectivamente; fazer a limpeza de banheiro dos médicos e dos pacientes, assim como repor papéis e sabonete líquido; (...) «. Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em hospitais, caso dos autos, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFENSAS EM SALA DE AULA.

Autora que requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização moral, em razão de ofensas proferidas pela professora em sala de aula. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Animosidade entre as partes que se iniciou após a professora, em exercício do poder disciplinar docente, apontar equívoco em relação à bibliografia da apresentação em grupo. Crítica direcionada ao grupo de alunos como um todo, e não especificamente à autora. Ademais, prova oral produzida que não demonstrou qualquer ofensa de natureza pessoal ou racial à autora. Eventual desproporcionalidade na reação da professora que é incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentada. Regime semiaberto e negativa de conversão da pena privativa em restritiva. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.

1 - A condenação do recorrente encontra-se devidamente fundamentada na prova dos autos, de modo que a desclassificação da conduta demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Audiência realizada fora da sala própria. Pregão inaudível. Caracterização. Ainda que seja dever das partes observar rigorosamente o horário designado para início da audiência, cumpre à secretaria da Vara promover o pregão de forma audível e clara, acessível a todos aqueles que estejam presentes. Não é razoável exigir-se da parte a presunção de que o ato possa ser realizado em local diverso. Estando a reclamada dentro da sala própria, no horário adequado, é de se esperar que seja chamada nesta sala por ocasião da abertura da sessão. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Constrangimento causado por professora em sala de aula a menor impúbere. Prova oral elucidativa. Dano configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As testemunhas ouvidas demonstram ter a autora sofrido humilhação e constrangimento em sala de aula em razão da conduta de professora da instituição-ré, não havendo elementos nos autos que desqualifiquem o valor probante destas testemunhas. Outra conduta seria de se esperar de uma instituição de ensino, mormente em se tratando de fato que envolve menor de idade, com cerca de nove anos à época, idade em que as crianças buscam aceitação em seu meio e estão sujeitas à humilhação perante os demais alunos. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Verba arbitrada corretamente, observando os princípios atinentes à matéria e as particularidades do caso concreto, havendo elementos nos autos que demonstram não ter havido queda no rendimento escolar da autora em razão dos acontecimentos narrados.... (Continua)

21 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ERRO DE FATO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NO TEMA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

... (Continua)

22 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Cirurgia eletiva que deve se submeter à fila de espera. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art 46 da Lei. 9099/95. Recurso Improvido.

23 - STF Direito administrativo e civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Obrigação de fazer. Sala de atendimento de primeiros socorros em locais de grande circulação. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao município legislar supletivamente em matéria relacionada à proteção da saúde, podendo inclusive impor medida a ente privado que acarrete despesa. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrente de repreensão de aluno em sala de aula. Não configuração dos fatos ofensivos à esfera íntima da parte recorrente. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão no tocante aos requisitos da responsabilidade civil. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação indenizatória visando a reparação pelos danos morais decorrente de atuação de professora que, em sala de aula, repreendeu aluno diante dos demais colegas, fato que foi gravado e divulgado nacionalmente. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Vestido de noiva. Aluguel. Entrega com antecedência. Inocorrência. Prazo. Descumprimento. Duas horas antes da cerimônia. Material de má-qualidade. Abertura de zíper. Rasgo. Vestido preso por «joaninhas. Constrangimento. Salão de beleza conveniado. Serviço de tarde de noiva gratuito. Atendimento. Atraso. Chegada tardia à igreja. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de aluguel de vestido de noiva e «tarde da noiva. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 18. Nexo causal e danos verificados. Vestido rasgado. Espera exacerbada no salão de beleza. Atraso na cerimônia. Danos materiais e morais configurados.

«Dada a aplicabilidade do CDC, art. 18. e restando demonstrados o nexo de causalidade e o dano, deve a requerente ser indenizada pelos prejuízos sofridos em razão do grande atraso para o início da cerimônia do seu casamento, que teve como causas a espera exacerbada no salão de beleza para atendimento e a má-qualidade do vestido de noiva alugado, o qual, na saída do salão, veio a rasgar. A inegável situação constrangedora à que restou exposta a autora, caracteriza o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

26 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MOTIVAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA APOIADA NO VOTO DIVERGENTE PARA QUE O ORA EMBARGANTE SEJA ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVE O ACUSADO, POR ENTENDER QUE, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO TERIA RESTADO COMPROVADA A AUTORIA IMPUTADA QUANTO AO CRIME DE ROUBO, DIANTE DA INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL QUE RESTOU VALIDADO. CONTUDO, A PROVA SE TORNOU INSUBSISTENTE, DADO AO FATO DE QUE O ACUSADO, DE COR BRANCA E OLHOS CLAROS, SOMENTE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO, PORQUE AO LADO DELE, NA SALA DE MANJAMENTO, HAVIA APENAS OUTRO INDIVÍDUO, COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E COR DOS OLHOS, DIFERENTES. ACUSADO QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, NEGA OS FATOS, ADUZINDO AINDA, QUE VINHA SENDO PERSEGUIDO PELA POLÍCIA CIVIL, COM VÁRIAS INDICAÇÕES DE AUTORIA EM DIVERSOS INQUÉRITOS. A DESPEITO DE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS SEREM TODOS ALINHADOS À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA PELO ACUSADO, DO ROUBO MAJORADO, ESSES APONTAMENTOS SÃO APENAS INDICIÁRIOS, E NÃO PODEM SER CAPITANEADOS COMO PROVA NA ESFERA PROCESSUAL, CONSOANTE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA NORMA DO CPP, art. 155. É MAIS DO QUE NECESSÁRIO, QUE AO JUIZ SEJAM PRODUZIDAS AS PROVAS, DE FORMA SEGURA, E COM RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS INERENTES A SUA PRODUÇÃO, SOB PENA DE PERDIMENTO DA MESMA, POR SER CONSIDERADA ILÍCITA OU ILEGAL, À LUZ DO QUE PRECEITUA A REGRA DO CPP, art. 226. SENDO ASSIM, VISLUMBRANDO A NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO DE PESSOA EM JUÍZO, NENHUMA OUTRA FOI CAPAZ DE SUBSIDIAR A CERTEZA QUE SE ESPERA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, POR CONSEGUINTE, DEVE A PROVA SER EXTIRPADA, ENCONTRANDO, DESSA FORMA, FACE À FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ORA EMBARGANTE, DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, MANTENDO-SE, COMO PREVALENTE O VOTO MINORITÁRIO. RÉU SOLTO.

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Relação de consumo. Aluna retirada da sala de aula em dia de prova por não estar usando uniforme escolar. Uniforme a ser adquirido, única e exclusivamente, na própria escola, que não dispunha do tamanho da aluna. Falta de uniforme só solucionada após o evento que envolveu a autora. Prejuízos que fogem à normalidade, interferindo na esfera psicológica da aluna. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto à afirmativa da Apelante de que não é razoável que houvesse indisponibilidade do uniforme por três meses, também há de se convir que não é razoável que, se este tivesse sido disponibilizado anteriormente, fosse tolerada a permanência de um aluno, em descumprimento às suas normas, pelos mesmos três meses. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu art. 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na «teoria do risco empresarial. A responsabilidade civil do prestador de serviços afigura-se sob modalidade objetiva, bastando tão somente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o comportamento do fornecedor do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa. Nesse ponto, não restam dúvidas de que a Ré agiu de forma defeituosa, expondo a Autora a constrangimento, diante de seu núcleo de convívio, o que importa em prejuízos que fogem à normalidade, vez que causadores de sério abalo psicológico. (...) Em resumo: a escola não dispunha do uniforme para ser adquirido pela aluna (fls. 58, 59); esta não poderia adquiri-lo em outro local que não na própria escola; a aluna foi retirada da sala de aula em evidente constrangimento (fls. 61) e isso ocorreu em um dia de exame (fls. 60). ... (Des. Fabio Dutra).... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 5.981, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, QUE «DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES - TUTELA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - FALTA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA, SENÃO INEFICÁCIA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - LEI QUE NÃO TRATA DE RENÚNCIA DE RECEITA, NEM CRIA OU ALTERA DESPESA OBRIGATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO ADCT - COMPETÊNCIA NORMATIVA, PORÉM, CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS - CF, ART. 24, XIV - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE LACUNA OU OMISSÃO A SER SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INVASÃO AO PACTO FEDERATIVO - AÇÃO PROCEDENTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO (NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA) - OFÍCIO ENCAMINHADO PELA DEFENSÓRIA PÚBLICA CONTENDO O RELATO DA FILHA DA VÍTIMA (PD 11, FLS.11/18), PELO BAM (PD 11, FLS. 19/20); NOTA DE SALA (PD 11, FLS. 21/22); FICHA DE ANESTESIA (PD 23, FLS. 23/24); RELATÓRIO CIRÚRGICO (PD 23, FLS.

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30 - STJ Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

«... Constata-se, assim, a existência de dúvida quanto à real abrangência do tipo penal capitulado no inciso I do Lei 7.853/1989, art. 8º, sendo necessário, portanto, que esta Corte Superior lance suas luzes sobre o tema, a fim de reforçar a eficácia da Legislação Federal aplicável às pessoas portadoras de deficiência, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, tão caro ao direito penal. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido «pressionado pela professora, sob acusação de ter «colado em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Verba fixada em R$ 15.000,00. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, I.

«Apelações dos litigantes. Incidência do CDC (Lei 8.078/90) . Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no CPC/1973, art. 333, I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do citado acadêmico. Humilhação sofrida por ele, na frente de vários colegas, da qual até poderia humanamente reagir, mas não o fez, por presumidas boa educação e reverência ao estabelecimento. Redução da auto-estima, em ofensa à honra e à imagem. Conduta da citada professora, aliás, dita já cometida em casos passados, até contra aluno bem mais velho, que ofende a elementar didática, e elementos correlatos, merecendo ser por ela, no próprio bem, evitada em futuro, máxime porque alunos já adultos não podem ser tratados como se crianças ou adolescentes fossem. Alegada «cola, que não houve, à mingua de qualquer demonstração. Fator «in re ipso, agregado às ditas circunstâncias. Rigor de ser triplicada a verba do reparo, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por proporcional e razoável. Correção monetária pelo indexador adotado pela CGJ, do julgado singular para diante. Juros de mora a partir da citação, em 1% ao mês, segundo o Código Civil Novo. Sucumbência fixada por irretocável. Julgado guerreado que se mantém na principalidade, retocando-se nos números acima descritos. Recurso interposto pela ré, que se desprovê. Provimento parcial do recurso deduzido pelo autor.... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, CLT, art. 765 c/c CPC/2015, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.2. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso em tela, pretendia a reclamada a oitiva de testemunha. Contudo, o indeferimento da produção de prova oral não implicou o alegado vício ao devido processo legal. Isso porque, conforme assentou o TRT, «restou suficientemente esclarecido na prova pericial que os substituídos não trabalhavam em contato com energia viva ou equipamentos energizados ou energizáveis, fato incontroverso, sendo que a condenação não se deu por esse fundamento, mas por laborarem em área de risco, ou seja, na sala de controle, conforme declinado no item 4.1 do laudo, situação que enseja o recebimento do adicional de periculosidade para os empregados que trabalham nessa área . 1.4. Assim, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não havia labor em área de risco, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restou devidamente comprovado que os substituídos, embora não mantivessem contato com energia viva ou equipamentos energizados ou energizáveis, trabalhavam em área de risco, ou seja, na sala de controle, o que lhes autoriza o recebimento do adicional de periculosidade, nos termos do item 4.2, do Anexo 4, da NR 16. 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

34 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO DISPOSITIVO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. DESPROVIMENTO.

Apelante condenado às penas de 06 (seis) meses de detenção e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 282, parágrafo único, CP, 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 299, sendo certo que constou art. 297 na parte dispositiva da sentença em razão de erro material, e 03 (três) meses de detenção pela prática do crime descrito no CP, art. 307. Fixado o Regime Aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da soma das reprimendas a ser fixada pela Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. SALA COMERCIAL. CONSTRUÇÃO QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA AINDA NÃO HAVIA SIDO FINALIZADA.

36 - TJSP Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário, relativo a mensalidade de plano de saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira receptora do pagamento. Irresignação da ré. Ilegitimidade ativa afastada pelo extrato acostado pela ré à fl.116. Recorrente Ementa: Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário, relativo a mensalidade de plano de saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira receptora do pagamento. Irresignação da ré. Ilegitimidade ativa afastada pelo extrato acostado pela ré à fl.116. Recorrente não agiu com a prudência que se espera de uma instituição financeira, com as cautelas necessárias para evitar a abertura de conta para práticas criminosas. Notória a falha na segurança, que contribuiu com a fraude perpetrada contra o autor, permitindo, dessa forma, a emissão do boleto utilizado para a prática do crime. Segurado que efetuou o pagamento do boleto confiando que estava pagando corretamente a mensalidade de seu plano de saúde e que não pode ser prejudicado por fraude praticada por terceiros. Responsabilidade objetiva e solidária da rés pela fraude perpetrada contra o consumidor, a quem não pode transferir o risco inerente às suas atividades. Ressarcimento bem determinado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

37 - STJ Roubo. Consumação. Simples posse, que independe que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. CP, arts. 14, I e II e 157.

«O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

38 - TJSP Locação. Sala comercial. Demanda revisional voltada à suspensão da exigibilidade até seis meses posteriores ao levantamento das restrições governamentais ou redução do valor locatício enquanto durarem os efeitos da pandemia, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual e cobranças relativas à energia elétrica e taxa de limpeza. Exercício de atividade de academia de pilates. Imprevisibilidade, inevitabilidade e consequências da pandemia que são notórias e dispensam demonstração. Cautela necessária, ainda assim, no tocante a pretensões de intervenção judicial forçada que se predisponham a alterar os termos de relações negociais, interferindo em sua dinâmica e impondo a readequação de forças, quando não a distribuição ou transferência de prejuízos, para atender às conveniências de um dos contratantes. Relevância, em tal contexto, do entendimento entre os próprios contratantes na busca de soluções renegociadas que contemplem as interferências havidas e estabeleçam as bases para a preservação do negócio a partir do exercício da autonomia da vontade. Necessidade, outrossim, de sopesar possíveis soluções interventivas em função das características do negócio jurídico e dos elementos efetivamente atingidos, objetivos ou subjetivos. Prestação pecuniária, no caso da locação, que não se pode dizer objetivamente impossibilitada, nem tampouco se equiparando à quebra da base objetiva do contrato a dificuldade, ainda que excessiva, de adimplemento por uma das partes, por fatores de ordem subjetiva. Pretensão da locatária de suspensão da exigibilidade dos aluguéis ou sua redução quase total, pelo período de seis meses após o levantamento das restrições, tudo sem prejuízo da continuidade da fruição do imóvel (e, portanto, do cumprimento integral da prestação da locadora) que não se tem por razoável. Reconhecimento, em contrapartida, de possível quebra da base objetiva durante o período de impossibilidade, por vedação oficial, de abertura do imóvel e exploração da atividade econômica, aspecto não negado pela locadora-ré. Locação que pressupõe a disponibilidade do imóvel para uso pelo inquilino. Obstáculo objetivo, no caso, não imputável a qualquer das partes e que autoriza, como solução provisória, a repartição equânime, por ora, das consequências econômicas daí advindas. Demonstração pela autora, outrossim, da relevante redução do seu faturamento no primeiro semestre de 2020, em relação ao ano anterior. Descabimento, todavia, da pretensão de declaração de nulidade das cobranças de energia elétrica e taxa de limpeza. Existência de relógio único para a medição do consumo de luz quanto ao imóvel, no qual estão três salas autônomas, ocupadas por inquilinos diversos. Divisão proporcional entre elas incontroversa. Forma de cobrança que não torna nula a disposição contratual de atribuição à locatária do pagamento de valor proporcional da energia elétrica, despesa que é mesmo dela, consumidora do serviço. Ausência de questionamento pela autora-locatária, ademais, quanto à forma do cálculo realizada pela locadora. Cobrança que não se afigura ilícita. Cobrança da taxa de limpeza, ademais, adequada, ainda que no período da pandemia, por se tratar de despesa de conservação do imóvel, com previsão contratual. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, concedendo a redução em 50% (cinquenta por cento) do aluguel para o período de março a julho de 2020. Apelo da autora parcialmente provido

39 - STJ Criminal. Embargos de divergência. Momento consumativo do crime de roubo. Desnecessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Embargos acolhidos.

«I - O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). ... (Continua)

41 - TJPE Apelação criminal. Roubo consumado. O delito de roubo e o de furto consuma-se com a simples posse, ainda que breve da coisa alheia, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Dosimetria. Redução de pena. Recurso provido parcialmente.

42 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Crime consumado. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Apelação-crime. Roubo consumado.

«O roubo se consuma com o desapossamento da res, mediante violência ou grave ameaça, não sendo necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, tampouco que seja recuperada.... (Continua)

43 - TJSP Roubo. Caracterização. Pouco importando, não ser a posse do criminoso sobre a «res subtraída, mansa e pacífica, detendo-a ainda que por pouco tempo, consumado resta o delito, efetivado o desapossamento, prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima. Recurso ministerial provido para afastar a tentativa.

44 - STJ Roubo. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 157.

«O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

45 - TST Adicional de insalubridade.

«A única ementa apresentada ao confronto de teses carece da especificidade fática exigida pela Súmula/TST 296. Enquanto a decisão paradigma informa o contato permanente de trabalhador com pacientes em hospitais, clínicas e consultórios, o acórdão recorrido indica que a reclamante, na função de propagandista e vendedora de medicamentos, apenas permanecia em salas de espera aguardando os médicos que estavam em atendimento, não tendo nenhum contato com pessoas doentes na forma disciplinada pelo Anexo 14 da NR 15. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor, com violência presumia. Suposta ofensa ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Violação ao CPP, art. 381, III, pela não apreciação de todas as provas trazidas pela defesa. Mera tese de inocência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 571, II. Inexistência. Preclusão que não foi reconhecida. Teses analisadas em decisões interlocutórias. Exame de corpo de delito. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Laudo de avaliação psicológica da vítima na fase investigatória. Irrelevância para o reconhecimento da responsabilidade penal do recorrente. Legalidade. Indeferimento de oitiva de testemunha e de perícia no órgão genital do réu. Desnecessidade demonstrada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Retirada do acusado da sala de audiência a pedido de testemunha de acusação. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Pleito de acareação indeferido. Avaliação da conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via. Degravação do áudio das mídias da audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Caráter protelatório. Negativa dos pedidos em decisões fundamentadas. Violação ao princípio do contraditório. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A suposta afronta ao CPP, art. 619 não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Com efeito, a pretensão de utilizar-se do instrumento aclaratório para rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, apoiado no inconformismo com a condenação e claro intento de reverter o resultado que lhe foi desfavorável, é medida inaceitável na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

47 - TRT3 Dano moral. Represália após ajuizamento de ação contra a empresa.

«Não comprovado real motivo para colocação do reclamante no quadro de «reserva técnica, inexistentes faltas ou reclamações atinentes quanto à sua conduta laboral durante todo o pacto, resta evidente a ocorrência de perseguição ao empregado que intentara ação reclamatória contra a empresa, configurando assédio moral. Obrigando o obreiro a permanecer em uma sala por doze horas sem qualquer atividade, na suposta espera por uma nova locação, a reclamada impôs-lhe uma situação degradante e vexatória, afetando, sem sombra de dúvidas, a sua auto-estima. Em contexto tal, afetada a dignidade e a estabilidade psíquica do reclamando, o que torna devida a reparação correspondente.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos morais. Pleito de concessão da gratuidade da justiça. Decisão que indeferiu a benesse almejada e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. ... (Continua)

49 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 14, I e 157.

«... Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima. Tal posicionamento, aliás, encontra-se pacificado nesta Corte, conforme se vê do julgado a seguir transcrito, prolatado pela Terceira Seção: ... (Min. Laurita Vaz).... (Continua)

50 - TJSP SEGURO PATRIMONIAL - COBRANÇA -

Celebrado contrato de seguro condominial entre o Autor e a Requerida - Laudo pericial consigna que o segundo vazamento ocorreu em razão da ausência de espera do tempo de secagem da cola aplicada após o primeiro vazamento para a ligação da água pelo Autor - Exclusão da cobertura securitária na hipótese de «negligência do segurado na utilização dos bens segurados, bem como na adoção de todos os meios para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)