sala de espera
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Invasão de domicílio. Advogado. Sala de espera. Local de trabalho. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.

«A sala de espera pode ser abrangida pela garantia de inviolabilidade do escritório de advocacia, garantida pela Lei 8.906/94, porquanto é possível que não seja aberta ao público, prática comum nesses dias de insegurança, quando os advogados somente permitem a entrada, na ante-sala, de pessoas autorizadas.... (Continua)

2 - TAMG Invasão de domicílio. Advogado. Local de trabalho. Prisão na sala de espera de mero suspeito. Ilegalidade. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI.

«Constitui patente ilegalidade a prisão de mero suspeito de delito praticado há quase dois dias, feita na sala de espera de escritório de advocacia por policiais militares que adentram no recinto sem mandado judicial nem autorização de quem de direito, enquanto o acusado aguardava ser atendido pelo seu causídico.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização, por centro de diagnósticos, de imagem de ultrassonografia de cliente, em folhetos informativos e na sala de espera do laboratório. Reprodução da imagem sem identificação da origem. Mera ilustração dos serviços oferecidos. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso do laboratório provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - ATENDIMENTO MÉDICO - CADEIRA DA SALA DE ESPERA DE HOSPITAL QUE QUEBRA E LEVA CRIANÇA AO CHÃO - DANOS MORAIS.

In casu, restou comprovado que a cadeira em que a primeira autora estava quebrou, levando-a ao chão e causando um levíssimo machucado em seu joelho (que, registre-se, já se encontrava lesionado). Responsabilidade da ré pelo ocorrido que não pode ser ilidida. Condenação imposta pelo juízo de origem que deve ser mantida. Montante compensatório, porém, que deve ser reduzido de cinco para dois mil reais, quantum que se revela muito mais consentâneo com a dinâmica dos fatos e com as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

5 - TRT2 Rescisão indireta. Justa causa do empregador. Rigor excessivo do empregador. Insubordinação não caracterizada. Manutenção do empregado a disposição (das 08:00 às 12:00 hs) do empregador na sala de espera do Departamento de pessoal por longo tempo. Justa causa caracterizada. CLT, arts. 482, «h e 483, «b.

«A ré reconheceu haver mantido o empregado a sua disposição (de 17/12/98 a 29/12/98), sem qualquer atividade. Este fato caracteriza o constrangimento sofrido pelo empregado porque tratado de modo abusivo e vexatório. Os limites do poder diretivo - entre outros dispositivos, inclusive de ordem constitucional - estão abrangidos pelo CLT, art. 483 o qual, na alínea «b, repudia o rigor excessivo do empregador, a ponto de caracterizar a justa causa empresarial. Eventual recusa do empregado em ser transferido é ato secundário e conseqüente das atitudes constrangedoras do empregador.... (Continua)

6 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização. Ausência do autor e de sua advogada à audiência telepresencial. Falta de prova de ter a advogada ingressado na sala de espera virtual. Litigante que, ademais, não se insurgiu contra a proclamação do encerramento da instrução, nem contra a decisão que a manteve. Anulação da sentença que não se justifica. Prova pericial. Irrelevância da falta de intimação pessoal do autor pelo Oficial de Justiça, já que tal ocorreu por se mudado e deixado de atualizar seu endereço. Advogada, ademais, que informou não ter logrado êxito em ela mesma contatar o cliente. Preclusão da prova pericial corretamente proclamada. Recurso improvido.

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que decretou a perda da produção probatória oral. Parte ré que demonstrou, a contento, não haver obtido êxito em ingressar no ambiente virtual de audiência, no dia e hora previamente agendados pelo Juízo a quo. Obstáculo de natureza técnica que restou cabalmente evidenciado por prints de tela, a demonstrar a permanência do recorrente na ¿sala de espera¿, sem a correspondente admissão ingresso no ambiente da audiência. Exegese do art. 7º, VII, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020. Necessidade de repetição de atos virtuais em que algum dos personagens processuais encontre problemas técnicos de acesso. Aplicação do princípio da adequação em sua vertente teleológica. Função precípua do órgão julgador em adequar concretamente o procedimento, quando estritamente necessário. Recurso provido.

8 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. aplicabilidade do CDC. aplicabilidade Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. A responsabilidade ora tratada é objetiva e a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a propalada culpa exclusiva da vítima. Inexiste rompimento de nexo de causalidade. O serviço de transporte prestado não atendeu o que dele se esperava. No caso dos autos, a autora possui mobilidade reduzida, dependia de cadeira de rodas para se locomover e não conseguiu embarcar por desídia e desatenção da ré que, ao que parece, esqueceu a autora em sala de espera de embarque.

9 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada falha técnica na inserção do advogado do embargante na sala de reunião telepresencial, para acompanhar o julgamento do agravo regimental. Alegações não provadas. Ausência, ademais, da indicação de qual seria o prejuízo concreto, mormente por se tratar de recurso que não admite sustentação oral. Erro material, omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O embargante não comprovou a alegada falha técnica desta Corte Superior para que seu advogado acompanhasse a sessão de julgamento, tendo colacionado apenas uma imagem retirada do link de transmissão pública pela plataforma YouTube. Não há prova de que o causídico tenha, efetivamente, ingressado na sala de espera da videoconferência, ou que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal deste STJ tenha obstado sua participação. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto. Bens avaliados (R$ 35,00). Modus operandi. Demonstração de reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Tipicidade material. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Afastado o alegado cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de uma das testemunhas. Intimação da testemunha que não foi comprovada nos autos, o que implica desistência da inquirição. Ausência de demonstração do efetivo ingresso da testemunha na sala de espera. Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana pelo Autor, incluindo posse pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, animus domini, e uso do imóvel para moradia. Sentença mantida. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado contra o patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019). ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. INJÚRIA RACIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANTIDA CONDENAÇÃO.

Materialidade e autoria comprovadas pela ocorrência policial e prova oral produzida no feito. Palavra da vítima foi uniforme e coerente. Narrou que a ré apontou na sua direção e disse “aquela negrinha”, para uma das pessoas que estavam na sala de espera da UPA. Em seguida, quando vítima a questionou, a acusada lhe chamou de “negrinha”. Seu relato foi corroborado pelos depoimentos de testemunhas que presenciaram o fato. Demonstrada a ofensa de cunho racial e caráter preconceituoso, evidenciando o ânimo de ofender a honra subjetiva da vítima. Condenação mantida.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Direito autoral. ECAD. Clínica médica. Legitimidade de cobrança da contribuição autoral por exibição pública de obra artística. Súmula 63/STJ. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º.

«1. A Lei de Direitos Autorais, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública de obra artística em local de freqüência coletiva, por quaisquer processos - inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade (Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º). 2. Por seu turno, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo enumera uma série de locais considerados como de freqüência coletiva, entre eles as clínicas e hospitais. 3. A cobrança da retribuição autoral, no caso sob análise, mostra-se legítima, uma vez que é fato incontroverso nos autos que a recorrida - clínica médica de ortopedia e fisioterapia - disponibiliza, em sua sala de espera, aparelhos de televisão como forma de entretenimento dos clientes. Incidência da Súmula 63/STJ: «São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

Cumpre salientar, inicialmente, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que « (...) autora exercia sua função de auxiliar de limpeza nas dependências da segunda reclamada, Hospital Sírio Libanês, e tinha por atividades executar trabalhos de limpeza e conservação em geral do 2º andar do Hospital; efetuar a limpeza de áreas internas e externas, tais como: consultórios, laboratórios, sala de espera, sala de coleta, banheiro de pacientes e banheiro de funcionários; (...); recolher resíduos infectantes e não infectantes, dispondo-os em sacos brancos e pretos respectivamente; fazer a limpeza de banheiro dos médicos e dos pacientes, assim como repor papéis e sabonete líquido; (...) «. Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em hospitais, caso dos autos, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Captação ambiental. Autorização judicial. Ausência de expectativa de privacidade. Prova lícita. Qualificadora. Perigo comum. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A captação ambiental consiste em um meio de obtenção de prova, sujeito à reserva de jurisdição, que abrange qualquer registro acústico, ótico ou eletromagnético realizado sem o conhecimento da pessoa investigada. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFENSAS EM SALA DE AULA.

Autora que requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização moral, em razão de ofensas proferidas pela professora em sala de aula. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Animosidade entre as partes que se iniciou após a professora, em exercício do poder disciplinar docente, apontar equívoco em relação à bibliografia da apresentação em grupo. Crítica direcionada ao grupo de alunos como um todo, e não especificamente à autora. Ademais, prova oral produzida que não demonstrou qualquer ofensa de natureza pessoal ou racial à autora. Eventual desproporcionalidade na reação da professora que é incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentada. Regime semiaberto e negativa de conversão da pena privativa em restritiva. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.

1 - A condenação do recorrente encontra-se devidamente fundamentada na prova dos autos, de modo que a desclassificação da conduta demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Audiência realizada fora da sala própria. Pregão inaudível. Caracterização. Ainda que seja dever das partes observar rigorosamente o horário designado para início da audiência, cumpre à secretaria da Vara promover o pregão de forma audível e clara, acessível a todos aqueles que estejam presentes. Não é razoável exigir-se da parte a presunção de que o ato possa ser realizado em local diverso. Estando a reclamada dentro da sala própria, no horário adequado, é de se esperar que seja chamada nesta sala por ocasião da abertura da sessão. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.