1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação que se embasa claramente em pretensão de exame direto de provas. Especificidade. Insuficiência e inadequação. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - A impugnação de decisão de inadmissibilidade deve ser adequada para desconstituir seus fundamentos, em atenção ao princípio da dialeticidade. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. CPC/2015, art. 85, § 11. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os CTN, art. 77 e CTN art. 79 reproduzem as disposições dos arts. 145 e 150, da CF/88, cujo exame implicará a apreciação de questão constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera citação de trechos contidos em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A mera citação de trechos contidos em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recursos anteriores. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A simples menção ao inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Se, nas razões do instrumento, a parte interessada limita-se a repetir as razões do especial, sem atentar para as especificidades argumentativas da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, por analogia.... ()
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10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
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19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - A mera reprodução das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - A mera reprodução das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não rebatem um dos fundamentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravo que não rebate com a especificidade exigida os argumentos utilizados para inadmitir o especial não merece conhecimento, ante a previsão da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial de wesley elias batista dos santos. Razões recursais. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação genérica. Razões que não rebatem os argumentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravo que não rebate com a especificidade exigida os argumentos utilizados para inadmitir o especial não merece conhecimento ante a previsão da Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que apenas reproduz os termos da petição do recurso especial. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravo que tão somente reproduz os termos do recurso especial deixa de rebater, com a especificidade exigida por lei, os argumentos utilizados para inadmitir o especial, não merecendo, pois, conhecimento ante a previsão da Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que apenas reproduz os termos da petição do recurso especial. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravo que tão somente reproduz os termos do recurso especial deixa de rebater, com a especificidade exigida por lei, os argumentos utilizados para inadmitir o especial, não merecendo, portanto, conhecimento, ante a previsão da Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que apenas reproduz os termos da petição do recurso especial. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo que tão somente reproduz os termos do recurso especial deixa de rebater, com a especificidade exigida por lei, os argumentos utilizados para inadmitir o especial, não merecendo, pois, conhecimento, ante a previsão da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O presente agravo regimental contém razões que se dissociam, em parte, da realidade dos autos, não tendo impugnado com a especificidade exigida os fundamentos utilizados na decisão agravada. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas que não rebatem o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ também no regimental.
1 - A argumentação genérica e dissociada dos termos da decisão agravada não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. A mera reprodução das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Mera reprodução das razões trazidas no recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. A mera reprodução das razões externadas no recurso especial não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões genéricas que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Mera repetição das razões expostas em recurso anterior. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... ()
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43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 284/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo que não rebate os argumentos da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 83/STJ e à súmula 568/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, com base no enunciado das Súmulas (s) 83 e 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois o patamar adequado para a exasperação de cada circunstância judicial negativa seria o de 1/6 (um sexto) da pena mínima, e não o desmedido de 1/8 (um oitavo), entre o mínimo e o máximo da pena abstrata, como aplicado pelas instâncias ordinárias.... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... ()
