roubo a mao armada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Condenação. Regime fechado. Roubo à mão armada.

«Roubo à mão armada, assalto a banco - CP, art. 157, § 2º, I e II c/c art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo à mão armada. Hipótese em que a própria transportadora providenciava seguro contra roubo. Força maior afastada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento mantido por estabelecimento comercial. Caso fortuito. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o roubo à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento mantido por estabelecimento comercial não configura caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado. Caso fortuito. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o roubo à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado, cuja atividade-fim é a guarda e manutenção da integridade do veículo, não configura caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Carga transportada em caminhão. Roubo à mão armada. Veículo abordado por meliantes, em via pública. Culpa da ré. Ausência. Força maior. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação regressiva de indenização improcedente. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Seguradora. Transporte de carga. Roubo à mão armada não demonstrado. Caso fortuito não configurado. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante exame dos elementos informativos da demanda, consignou que não ficou cabalmente demonstrado o alegado roubo à mão armada da carga transportada pela ora agravante, impedindo, assim, o reconhecimento da excludente de responsabilidade do caso fortuito. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Roubo. Caracterização. Coerentes, harmônicos, concatenados e verossimilhantes depoimentos prestados por testemunhas oculares de roubo à mão armada efetuado no interior de ônibus, de rigor sejam considerados fonte de convicção para o magistrado sentenciante. Hipótese em que comprovadas à saciedade a autoria e a materialidade delitiva, inadmissível a absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

10 - STJ Transporte de carga. Contrato verbal. Roubo a mão armada. Prescrição da pretensão ressarcitória. «Dies a quo. Ciência inequívoca do expedidor. Decreto 2.681/1912, art. 9º. CCom, art. 449.

«Havendo roubo da mercadoria, não há mais de se falar na entrega desta. Em tal hipótese, o prazo prescricional da pretensão ressarcitória deve ser contado da data em que houve ciência inequívoca do expedidor acerca do assalto.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo à mão armada em estacionamento de estabelecimento comercial. Relação de consumo demonstrada. Omissão no fornecimento de segurança adequada no local. Nexo de causalidade entre o dano experimentado e o comportamento lesivo. Indenização devida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Roubo de carga ocorrido durante transporte. Pretensão do proprietário da mercadoria a reparação em face do transportador. Improcedência. Interpretação de cláusula contratual. Dispositivo que não impunha ao transportador o dever de contratar seguro para a mercadoria. O roubo a mão armada é fato irresistível, configurando força maior. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação acidentária. Obreira que alega incapacidade por estresse pós-traumático decorrente de ter sofrido roubo à mão armada no exercício do trabalho. Perícia que confirma afecção psíquica mas não estabelece o nexo causal laborativo. Ausência de elementos que justifiquem a antecipação da tutela para a concessão do benefício. Hipótese. Recurso provido para cassar a antecipação concedida.

14 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Alegação de contratação firmada com base em dados inverídicos. Sinistro decorrente de roubo à mão armada. Descabida a negativa da seguradora em escusar o cumprimento de sua obrigação por conta da ausência de instalação de dispositivo rastreador no veículo segurado. Abusividade da cláusula buscada para elidir a responsabilidade assumida evidenciada. Recurso improvido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO A MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O STJ consolidou o entendimento de que a ocorrência de roubo no trajeto do transporte de coisas afasta a responsabilidade civil do transportador pelo reconhecimento de fortuito externo. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Motociclista parceiro que sofre roubo à mão armada enquanto fazia entregas intermediadas por mantenedora de plataforma «online de restaurantes. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Deixando o roubo à mão armada de constituir fato de terceiro imprevisível e inevitável, ocorrido nas proximidades de instituição bancária vitimando cliente que sacara numerário na agência, inadmissível responsabilização da instituição financeira se não comprovado que deram-se os fatos, ao menos, defronte ao banco. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Supermercado - Indenização por danos morais e materiais - Roubo à mão armada no estacionamento - Legítima expectativa de segurança - Dever de fiscalização - Possibilidade de responsabilização - Fato de Terceiro incapaz de excluir o nexo causal -Fortuito Interno - Entendimento pacificado pelo STJ, que conferiu interpretação extensiva à Súmula 130/STJ para firmar o Ementa: Supermercado - Indenização por danos morais e materiais - Roubo à mão armada no estacionamento - Legítima expectativa de segurança - Dever de fiscalização - Possibilidade de responsabilização - Fato de Terceiro incapaz de excluir o nexo causal -Fortuito Interno - Entendimento pacificado pelo STJ, que conferiu interpretação extensiva à Súmula 130/STJ para firmar o entendimento de «que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores (EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 2/5/2019) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

19 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE GUARDA DE VEÍCULO (ESTACIONAMENTO). ROUBO DO VEÍCULO DO AUTOR. EXCLUDENTE CASO FORTUITO (ROUBO À MÃO ARMADA) DE ALEGAÇÃO INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AGRAVADA DO RÉU. PARCELAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. PARCELA QUE EXIGE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA CORRESPONDENTE A ESSA PARCELA. JULGAMENTO DE PARTE DO MÉRITO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE

20 - STJ Transporte de carga. Contrato verbal. Roubo a mão armada. Responsabilidade da transportadora. Inexistência. Caso fortuito. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/67, art. 10. CCom, arts. 102 e 103. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto-lei 73/66, art. 20, «h.

«O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria.... (Continua)