rol de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Eventuais dificuldades estruturais inaptas a obstar a apresentação do rol de testemunhas. Agravo regimental desprovido.

1 - No termos da orientação desta Corte, « na proposição de prova oral, prevê o CPP que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual « (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014). ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Preclusão para apresentação de rol de testemunhas. Não acolhimento. Decisão anterior que deferiu a produção da prova testemunhal com a apresentação do respectivo rol em momento oportuno. Ausência do início do prazo para a apresentação do rol de testemunhas. Preclusão não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Apresentação. Audiência de instrução e julgamento. Prazo. Extemporâneo. Pretensão anulatória afastada. CPC/1973, art. 407.

«É extemporânea a apresentação de rol de testemunhas, com determinação de novos endereços, em prazo inferior ao descrito no CPC/1973, art. 407, de sorte que improcede a pretensão da ré de ver anulado o processo por cerceamento de defesa.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Rol de testemunhas. Apresentação. CPC, art. 407, de 1973 prazo preclusivo.

«1. A parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Novo procurador. Constituição. Rol de testemunhas. Prazo. Reabertura. Impossibilidade. Intempestividade. Reconhecimento. Habeas corpus. Constituição de novos procuradores. Apresentação de novo rol de testemunhas. Impossibilidade.

«Ausente previsão legal de reabertura do prazo para nomeação ou apresentação de novas testemunhas porque constituídos novos defensores. Não há confundir defesa ampla, respeito aos prazos e dificuldades processuais, com desordem processual a inviabilizar ou dificultar o processamento do feito. Ordem denegada.... (Continua)

6 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS E SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel urbano situado em Campo Belo/MG, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando os autores ao pagamento das custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. A parte apelante alega cerceamento de defesa em razão do cancelamento da audiência de instrução e julgamento pela ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo estabelecido. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas. Tempestividade. CPC/1973, art. 407. Inteligência.

«No caso de não ter sido estabelecido prazo pelo magistrado para apresentação do rol e nem designada a data da audiência de instrução e julgamento, não há preclusão do direito de arrolar testemunhas.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Problemas de acesso ao sistema SAJ. Prazo para apresentação do rol de testemunhas insuficiente. Ausência de comunicação oficial de inconsistências no portal. Preclusão consumativa quanto à fixação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

12 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Rol de testemunhas. O advogado constituído pelo réu não apresentou rol de testemunhas junto da defesa prévia, precluindo o pedido de provas. A substituição por nova advogada, por morte do anterior, não reabre o prazo para sua apresentação.

13 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DEFENSIVO DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. INDEFERIMENTO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA .

O momento oportuno para apresentação do rol de testemunhas é na denúncia, para a acusação, e na resposta à acusação, para a defesa (CPP, art. 396-A, sob pena de preclusão. Entretanto, em situações excepcionais, justificáveis, há que se possibilitar a apresentação do rol de testemunhas em momento posterior aquele previsto nos arts. 41 e 396-A, do CPP, considerando que o direto à ampla defesa detém envergadura constitucional, assim como o da igualdade processual ou paridade de armas e da legalidade, previstos, respectivamente, no art. 5º, caput e, XXXIX, da CF.... (Continua)

15 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APÓS O PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I.

Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão que indeferiu a apresentação do rol de testemunhas de defesa após o prazo legal, em processo penal em que o réu foi denunciado pela prática, em tese, de crime previsto no art. 12, Caput, na Lei 10.826/03. A defesa alegou cerceamento de defesa, argumentando dificuldades de contato com o réu, que se encontrava em situação de rua e preso por outros crimes. A decisão recorrida foi proferida pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apresentação do rol de testemunhas de defesa após o prazo legal, em razão de alegações de cerceamento de defesa e dificuldades de contato com o réu.III. Razões de decidir3. O pedido de apresentação do rol de testemunhas foi indeferido por ter sido feito após o prazo legal, configurando preclusão.4. A defesa não demonstrou de forma clara e objetiva a existência de óbice intransponível que justificasse a dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas.5. O réu foi pessoalmente citado e intimado do prazo legal para apresentar sua defesa e arrolar testemunhas, o que não foi feito.6. A Defensoria Pública teve prazo em dobro para se manifestar, permitindo tempo razoável para contatar o réu, que estava preso em outro processo.7. A decisão foi fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, que não justificaram a flexibilização das regras processuais.IV. Dispositivo e tese8. Correição parcial conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: É incabível a apresentação do rol de testemunhas pela defesa após o prazo legal, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, sob pena de preclusão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396-A; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC: 132768 SE 2020/0207847-1, Rel. Des. Quintas Turma, j. 02.08.2022; TJPR, HC: 0008533-29.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2020; TJPR, 0096340-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível aceitar o pedido da defesa para apresentar testemunhas depois do prazo estabelecido pela lei. A defesa alegou que o réu, que estava em situação de rua e preso, não conseguiu se comunicar com eles a tempo. No entanto, o juiz entendeu que o réu foi devidamente citado e teve a chance de se defender, e que a defesa teve acesso acerca do local em que se estava o réu, possibilitando contato com a parte, e, portanto, não justifica a mudança nas regras. Assim, a decisão que negou a apresentação das testemunhas foi mantida, pois seguir as regras é importante para garantir que todas as partes tenham a mesma oportunidade de se defender e apresentar suas provas.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Correição Parcial. Insurgência contra decisão que deferiu o rol de testemunhas de defesa apresentado extemporaneamente. Resposta à acusação apresentada dentro do prazo legal, com pedido de complementação posterior do rol de testemunhas. Possibilidade de tais testemunhas serem ouvidas na condição de testemunhas do juízo, nos ternos do art. 209 do C.P.P. Produção da prova oral deferida em busca da verdade real. Precedentes do STJ e da Suprema corte. Desprovimento

18 - STJ Audiência de conciliação. Apresentação do rol de testemunhas. Nulidade.

«Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no CPC/1973, art. 331 visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Da mesma forma, não se declara nulidade pelo fato de o magistrado de 1º grau ter estabelecido prazo diverso do previsto no CPC/1973, art. 407 para a apresentação do rol de testemunhas, se essas foram inquiridas e nenhum prejuízo houve para a parte.... (Continua)

19 - TJPR Correição Parcial. Insurgência contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Pleito de reconhecimento da ilegalidade da decisão, com a consequente concessão do arrolamento testemunhal. Tese afastada. Intempestividade da apresentação do rol de testemunhas. Precedentes. Não demonstrado prejuízo ou imprescindibilidade das oitivas. Inexistência de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Decisão mantida. Correição Parcial improcedente.

20 - STJ Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Apresentação. Falta de designação de data de audiência pelo juízo. Contagem do prazo na forma do CPC/1973, art. 407 e não do art. 185 do mesmo Código. CPC/1973, art. 276.

«O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao CPC/1973, art. 407, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário (CPC, art. 276) e salvo outro prazo, também reverso, determinado pelo pelo Juízo. Não se aplica ao prazo de oferecimento de rol de testemunhas a regra genérica do CPC/1973, art. 185, ante a especificidade do disposto no art. 407 do mesmo Código.... (Continua)